31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0005942-78.2015.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS LUIZ LODI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos no evento 1213150257 com o objetivo de sanar omissões e contradições na sentença 1164090263.

O IBAMA apresentou contrarrazões no evento 1225218258.

Decido.

Primeiramente, verifico que os embargos são tempestivos.

Quanto ao mérito do recurso, não há omissão ou contradição na sentença embargada.

A parte autora, na verdade, manifesta por meio dos embargos discordância com a conclusão adotada na sentença a respeito da inexistência de prova de desmatamento em data anterior a 22/07/2008.

Até mesmo a alegação relativa ao fogo foi enfrentada pelo juízo e rechaçada a possibilidade de essa situação demonstrar a consolidação da área.

Os fundamentos da sentença quanto a esse ponto, aliás, implicitamente afastam a tese segundo a qual teria ocorrido a prescrição ao partir de data antiga ou a tese relativa à limpeza de pastagem, pois as provas dos autos apontaram para existência de desmatamento posterior, conforme já decidido.

No que respeita aos critérios de fixação da multa, também não há omissão na sentença, conforme excerto a seguir reproduzido: Quanto à classificação jurídica da conduta com a mensuração correta da multa, o processo administrativo ainda está em curso, não tendo a autoridade julgadora definido definitivamente a multa a ser imposta, pelo que não visualizo a necessidade de provimento judicial quanto a esse ponto.

Saliente-se que a classificação jurídica dos fatos não importa vício insanável, de maneira que eventual indicação incorreta do dispositivo legal em que enquadrada a conduta do autuado pode ser corrigida até a decisão homologatória de primeira instância.

O fundamento acima vale tanto para a classificação jurídica da conduta quanto para eventual erro de cálculo do agente ambiental no momento da autuação, estando a multa sujeita a alterações no curso do processo administrativo antes de sua homologação, pelo que deve a parte aguardar a solução que será dada na via administrativa, no bojo da qual poderá levantar a tese quanto ao equívoco no cálculo da sanção pecuniária.

A conclusão que deflui da leitura do recurso é que a parte embargante fundamenta os embargos declaratórios no que considera um equívoco de julgamento, fundamento que enseja a utilização de via recursal diversa da escolhida.

Isso porque se a parte discorda das razões de decidir utilizadas pelo magistrado, deve manifestar sua irresignação pelo recurso adequado e não buscar a rediscussão da matéria sob pretexto de contradição quanto a fatos que ela entende verdadeiros.

Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
22/07/2022 12:00

Conclusos para julgamento
21/07/2022 19:30

Juntada de apelação
20/07/2022 13:11

Juntada de embargos de declaração
18/07/2022 12:01

Juntada de Certidão
18/07/2022 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:06

Juntada de embargos de declaração
27/06/2022 23:21

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 23:21

Juntada de Certidão
27/06/2022 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 23:21

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2022 19:06

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
05/10/2021 09:58

Conclusos para julgamento
04/10/2021 17:38

Juntada de petição intercorrente
17/09/2021 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 14:03

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2021 14:03

Proferida decisão interlocutória
12/07/2021 11:42

Conclusos para decisão
10/07/2021 19:31

Juntada de processo administrativo
10/07/2021 19:27

Juntada de processo administrativo
10/07/2021 19:23

Juntada de petição intercorrente
10/05/2021 23:44

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 23:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 09:41

Juntada de petição intercorrente
26/04/2021 23:41

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE TOFFOLO CORREA em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 22:22

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE TOFFOLO CORREA em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 18:57

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE TOFFOLO CORREA em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 03:07

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE TOFFOLO CORREA em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 10:21

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE TOFFOLO CORREA em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 02:03

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE TOFFOLO CORREA em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 15:48

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE TOFFOLO CORREA em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 07:05

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE TOFFOLO CORREA em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 18:32

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE TOFFOLO CORREA em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 07:01

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE TOFFOLO CORREA em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 14:52

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE TOFFOLO CORREA em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 23:16

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE TOFFOLO CORREA em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 10:23

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE TOFFOLO CORREA em 13/04/2021 23:59.
04/04/2021 19:42

Juntada de petição intercorrente
30/03/2021 10:54

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2020 16:47

Decorrido prazo de FABIANO ANDRE PETTER em 20/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 17:53

Juntada de petição intercorrente
09/10/2020 17:08

Juntada de Petição intercorrente
02/10/2020 17:32

Juntada de Certidão
01/10/2020 16:55

Juntada de Certidão
01/10/2020 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2020 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2020 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.
30/09/2020 15:49

Proferida decisão interlocutória
19/08/2020 17:36

Conclusos para decisão
16/04/2020 16:26

Juntada de petição intercorrente
13/04/2020 20:04

Juntada de petição intercorrente
20/03/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 12:20

Juntada de Certidão de processo migrado
20/03/2020 12:19

Juntada de volume
20/03/2020 08:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/02/2020 07:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/12/2019 13:06

Conclusos para decisão
05/11/2019 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
15/10/2019 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2019 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2019 16:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
11/09/2019 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
09/08/2019 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2019 12:55

CARGA: RETIRADOS CEF
16/07/2019 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
31/05/2019 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 17:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
21/03/2019 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/03/2019 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/03/2019 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/11/2018 14:47

Conclusos para decisão
03/10/2018 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2018 16:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
24/08/2018 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 24/08/2018 E PUBLICAÇÃO EM 27/08/2018 - BOLETIM 202-2018.
23/08/2018 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/07/2018 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/05/2018 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/05/2018 15:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
04/05/2018 15:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2018 12:44

Conclusos para decisão
12/03/2018 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2018 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2018 14:09

CARGA: RETIRADOS PERITO - CARGA AO PERITO, ENGº AGONÔMO, CREA/MT 100146649-7
26/02/2018 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
26/02/2018 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/01/2018 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2018 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2017 16:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA/PROCURADORIA EM CUIABA VIA CORREIOS/MALOTE Nº 13242.
22/11/2017 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA IBAMA
20/10/2017 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EMBARGOS
20/10/2017 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2017 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2017 17:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
05/10/2017 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 05/10/2017 E PUBLICAÇÃO EM 06/10/2017 - BOLETIM 266-2017
03/10/2017 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/09/2017 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/09/2017 16:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) NOMEIO PARA ATUAR COMO EXPERTO DO JUÍZO O ENGENHEIRO AGRÔNOMO FABIANO ANDRÉ PETTER. INDEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. (...)
03/07/2017 18:10

Conclusos para decisão
05/06/2017 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2017 14:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
30/05/2017 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2017 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2017 17:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/05/2017 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 EM 11/05/2017 E CONSIDERADO PUBLICADO EM 12/05/2017, BOLETIM 114/17.
10/05/2017 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/04/2017 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/04/2017 16:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/11/2016 17:42

Conclusos para decisão
20/10/2016 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2016 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2016 16:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA, VIA MALOTE/CORREIOS Nº 11536, LACRE Nº 0019578.
09/09/2016 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
09/09/2016 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/08/2016 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2016 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2016 15:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/07/2016 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/05/2016 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/05/2016 13:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
17/05/2016 17:19

Conclusos para decisão
16/05/2016 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/05/2016 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2016 09:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA, VIA MALOTE/CORREIOS Nº CONTRATO PERCURSO: 991.229.1426/10367136. LACRE 0013522, MALOTE 11535.
22/02/2016 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
22/02/2016 14:50

CitaçãoORDENADA
22/02/2016 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/02/2016 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/02/2016 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/02/2016 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - (...) DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" (...)
05/02/2016 14:27

Conclusos para decisão
05/02/2016 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/01/2016 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2016 14:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/01/2016 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/01/2016 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/12/2015 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/12/2015 13:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
10/12/2015 14:42

Conclusos para decisão
09/12/2015 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2015 13:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/12/2015 13:34

INICIAL AUTUADA
07/12/2015 18:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2015

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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