27/08/2025 00:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
05/08/2025 13:24

Juntada de petição intercorrente
04/08/2025 14:38

Juntada de manifestação
29/07/2025 19:04

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2025 19:04

Juntada de Certidão
29/07/2025 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
16/06/2025 19:15

Recebidos os autos
16/06/2025 19:15

Juntada de Certidão
29/01/2024 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/01/2024 16:25

Juntada de Informação
29/01/2024 16:25

Juntada de Certidão
08/11/2023 08:57

Juntada de contrarrazões
19/10/2023 17:16

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2023 17:16

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 11:48

Conclusos para despacho
29/09/2023 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:30

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:30

Decorrido prazo de DIRETORA-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:14

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:13

Decorrido prazo de SAMILLA LEAL MARTINS FAGUNDES em 25/09/2023 23:59.
12/09/2023 09:46

Juntada de apelação
04/09/2023 00:11

Publicado Sentença Tipo A em 04/09/2023.
02/09/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001748-43.2023.4.01.3310 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAMILLA LEAL MARTINS FAGUNDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE e outros SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SAMILLA LEAL MARTINS FAGUNDES contrato ato do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SAPS E OUTROS, objetivando, em síntese, o direito ao abatimento de 1% (um por cento), e a suspensão do pagamento das parcelas de amortização enquanto a impetrante mantiver vínculo ativo na ESF do município de Porto Seguro/BA.

A Impetrante afirma que utilizou o FIES para viabilizar a conclusão de sua graduação em medicina, e desde de 2019 atua como médica em Unidades de Saúdes, localizadas em Porto Seguro/BA, vinculadas ao programa Estratégia Saúde da Família (ESF) que atendem regiões carentes que sofrem com a falta de profissionais médicos, o que possibilita a suspensão do pagamento das mensalidades de amortização do FIES e o abatimento 1% para cada mês trabalhado do saldo devedor do FIES.

Aduz que foi editada a Lei 12.202/2010, que instituiu em seu art. 6º B, um benefício que possibilitou o abatimento de 1% (um por cento), para cada mês trabalhado em regiões prioritárias, a ser deduzido sobre o saldo devedor consolidado, além da suspensão das parcelas de amortização enquanto o médico estiver com vínculo ativo.

Sustenta que, em Outubro de 2022 a Impetrante solicitou o acesso ao abatimento em saldo devedor por meio de plataforma do Ministério da Saúde, tendo este sido analisado, aprovado e implementado pelos órgãos responsáveis em Dezembro de 2022.

No entanto, assevera que, em Fevereiro de 2023, tendo a Impetrante cumprido 12 meses de atuação ininterrupta necessários para novo acesso ao benefício, requereu administrativamente o abatimento e suspensão de parcelas, tombado sob o nº 209232, perante o Ministério da Saúde, sendo certo que, ultrapassado o prazo de resposta, o pedido não foi analisado.

O despacho id. 1581992346 determinou a notificação da autoridade coatora para apresentar informações.

A UNIÃO manifestou, por meio do documento id. 1591828895, interesse em integrar o feito.

Através da petição id. 1598177377, o FNDE informou o interesse de atuar como assistente litisconsorcial passivo.

A autoridade impetrada apresentou as informações id. 1615897349, no seguinte sentido: “Em análise, foi verificado que o(a) médico(a) cumpria os requisitos e teve sua solicitação enviada ao banco para concessão do beneGcio, por intermédio do OGcio nº 29458/2022/Digef-FNDE e o Agente Financeiro respondeu informando da implementação. (documentos anexos).

No entanto, informamos que não foi localizado pedido administra?vo de renovação de aba?mento 1% do estudante.

Dessa forma, solicitamos informações ao Ministério da Saúde quanto a requisição administra?va do beneGcio. (documento anexo).

Nessa situação, essa diretoria informa que há um (01) pedido administra?vo em nome da parte autora, o qual já foi analisado e concedido, conforme esclarecimentos a seguir.

Contudo, por conta do prazo reduzido, o Ministério da Saúde ainda não se manifestou.”.

Através da petição id. 1685293494 o MPF declinou de oficiar no feito. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO No mandado de segurança, a ameaça ou lesão ao direito líquido e certo é verificada de imediato, sem dilação probatória, eis que no writ a pretensão não pode se calçar em situações fáticas controvertidas.

Aliás, a expressão direito líquido e certo antes se reporta aos fatos, e não ao direito em si.

Enuncia o verbete a rigor o conteúdo de que os fatos postos no processo são de simples aferição documental, dispensando-se modalidade probatória outra.

Para o deferimento de medida liminar no mandado de segurança devem concorrer os dois requisitos legais estatuídos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial (fumus boni juris) e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito (periculum in mora).

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de aplicação do abatimento 1% previsto no do inciso III, do art. 6º-B da Lei 10.260/01, na redação dada pela Lei nº 14.020/2020, no saldo devedor de contrato FIES formalizado por profissional da área de medicina.

Tenho que estão presentes, na espécie, os pressupostos legais em referência.

A Lei nº 10.260/01, com acréscimos promovidos pela Lei 12.202/2010, estabelece em seu art. 6º-B, II, que o estudante graduado em Medicina, que integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção de médicos, faz jus ao abatimento mensal de 1,00% do saldo devedor consolidado junto ao FIES.

Neste sentido: Art. 6º-B.

O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017.

Nestes termos, a referida norma estabelece quatro condições para que o profissional faça jus ao abatimento mensal referido, quais sejam: ser médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada; que atue em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento; 01 ano de trabalho e que o financiamento tenha se dado até o segundo semestre de 2017.

A Portaria nº 1.377, de 13 de junho de 2011, do Ministério da Saúde, com os acréscimos da Portaria GM/MS nº 203/2013, dispondo sobre os critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, no âmbito do FIES, estabelece que, recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao FNDE a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento, devendo a autarquia providenciar a notificação do agente financeiro responsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento, nos seguintes termos: Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: I - nome completo; II – CPF; III - data de nascimento; e IV – e-mail. § 1º Os gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal deverão confirmar que o solicitante está em exercício ativo das suas atividades como médico integrante da ESF § 2º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento. § 3º Após ser comunicado, nos termos do § 2º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento.

Já a Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, estabelece: Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. § 3º As ESF de que trata este artigo devem estar cadastradas e com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Art. 3º A carga horária de trabalho do profissional médico nas ESF de que trata o art. 2º considerará as definições previstas na Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, sendo que o médico poderá atuar em, no máximo, 2 (duas) ESF e com carga horária total de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, exceto os médicos que compõem as ESF Ribeirinhas, que terão carga horária de 32 (trinta e duas) horas semanais de trabalho.

Portanto, além das condições já mencionadas, verifica-se que para concessão do abatimento pretendido, deve ainda o profissional possuir uma carga horária total de 40h/s.

Com base nestes critérios, entendo que os documentos anexados ao processo evidenciam que a impetrante preenche os requisitos citados acima.

Constata-se que há saldo devedor referente ao FIES, no valor de R$ 264.874,45, relativo ao contrato 6941 (ID 1573564863, 1573564864, 1573564865 e 1573564868), o que faz pressupor a existência de financiamento.

Além disso, observa-se que a contratação inicial teria ocorrido em 27/12/2013, ou seja, em data bem anterior a 2017, em conformidade com o art. §7º do art. 6º da supracitada lei.

Ademais, depreende-se dos documentos anexados aos autos a impetrante que atua com médica em equipe da Estratégia Saúde da Família em Unidade Básica de Saúde, carga horária 40 horas semanais, no município de Porto Seguro/BA, desde 02/2022, ou seja, por período superior a 1 ano, cidade inserida no rol daquelas priorizadas (Anexo I da Portaria MS nº3/2013), o que evidencia o preenchimento do requisito legal (art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001).

Nesse cenário, reputo atendido o requisito da probabilidade do direito invocado.

O perigo da demora encontra-se evidenciado, considerando que a impetrante está recolhendo prestações em valores maiores do que devido acarretando prejuízos consideráveis, cabendo ressaltar que ao menos desde fevereiro de 2023, vem tentando resolver administrativamente a questão protocolada sob o nº 209232.

Assim, a concessão da segurança pretendida é medida que se impõe..

DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito ao abatimento de 1%, bem como à suspensão do pagamento das parcelas de amortização enquanto a Impetrante se manter com vínculo ativo na ESF do município de Porto Seguro/BA, determinando às autoridades coatoras que efetuem a suspensão das parcelas de amortização e o abatimento de 1% (um por cento) para cada mês trabalhado em ESF prioritária, contabilizado desde de Fevereiro de 2022 até a presente data, sem prejuízo dos meses que se vencerem até a determinação de implantação.

Assim, extingo o feito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Custas na forma da lei.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento adequado.

Eunápolis-BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
31/08/2023 16:50

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2023 16:50

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2023 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2023 16:50

Concedida a Segurança a SAMILLA LEAL MARTINS FAGUNDES - CPF: *00.***.*59-60 (IMPETRANTE)
30/06/2023 16:05

Conclusos para julgamento
27/06/2023 18:53

Juntada de petição intercorrente
12/06/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 02:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/06/2023 23:59.
01/06/2023 15:54

Juntada de petição intercorrente
26/05/2023 01:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/05/2023 23:59.
23/05/2023 02:17

Decorrido prazo de DIRETORA-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:38

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:38

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 22:06

Juntada de petição intercorrente
11/05/2023 10:23

Juntada de petição intercorrente
05/05/2023 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 16:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/05/2023 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 07:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/05/2023 07:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 07:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/05/2023 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 16:54

Expedição de Mandado.
03/05/2023 16:54

Expedição de Mandado.
03/05/2023 16:54

Expedição de Mandado.
28/04/2023 10:52

Juntada de petição intercorrente
25/04/2023 13:22

Juntada de petição intercorrente
19/04/2023 15:46

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2023 15:46

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:51

Conclusos para despacho
14/04/2023 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA
14/04/2023 12:55

Juntada de Informação de Prevenção
14/04/2023 12:42

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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