12/01/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
26/12/2023 22:15

Juntada de petição intercorrente
13/12/2023 00:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA LOBOS I em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:34

Decorrido prazo de KARIM NICOLAS KOZAK em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 09:43

Juntada de Certidão
20/11/2023 00:08

Publicado Despacho em 20/11/2023.
18/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 19:00

Juntada de Certidão
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis-GO Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO, CEP: 75.083-035 - Fone: (62) 4015-8626, E-mail: [email protected] PROCESSO:1007039-30.2023.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA LOBOS I EXECUTADO: KARIM NICOLAS KOZAK, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO / OFÍCIO SEXEC Nº 692 / 2023.

Defiro o requerido ao id 1915112647.

Preliminarmente, esclarece-se que a presente execução foi, a este Juízo remetida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Anápolis, em razão da inclusão no polo passivo a Caixa Econômica Federal.

Sabendo-se que o imóvel de matrícula 62.903 foi leiloado e arrematado pelo Sr.

Francisco Candido Sobrinho (sentença id 1784250578) e, considerando que conforme manifestado pelo exequente, a CEF quitou o débito outrora executado, determino: Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis/GO a fim de que proceda ao cancelamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula 62.903, registrada aos R-08-62.903, referentes ao processo 5389572-24.2021.8.09.007 do 3º Juizado Especial Cível de Anápolis.

Ressalte-se que as despesas com emolumentos cartorários são de responsabilidade do arrematante.

Após, retornem os autos ao arquivo.

Anexos: Sentença (id 1784250578) e petição id 1915112647.

Determino que uma via deste despacho sirva de ofício a ser encaminhado ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE ANÁPOLIS para seu devido cumprimento.

Anápolis, 16 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/11/2023 19:05

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2023 19:05

Juntada de Certidão
16/11/2023 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2023 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:57

Conclusos para despacho
16/11/2023 17:57

Processo Desarquivado
16/11/2023 10:59

Juntada de Alvará
24/10/2023 16:53

Juntada de pedido de desarquivamento
06/10/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 13:50

Juntada de Certidão
23/09/2023 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA LOBOS I em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:03

Decorrido prazo de KARIM NICOLAS KOZAK em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:42

Publicado Sentença Tipo C em 31/08/2023.
31/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007039-30.2023.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA LOBOS I REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE OLIVEIRA MENDES FORTALEZA - GO30715 e PERCILIA CARVALHO FORTALEZA - GO58202 POLO PASSIVO:KARIM NICOLAS KOZAK e outros SENTENÇA Trata-se de ação de execução de titulo executivo extrajudicial proposta pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA LOBOS I em face de KARIM NICOLAS KOZAK, objetivando a cobrança das taxas condominiais em atraso, alusivas ao período de 12/2020 a 06/2021, referentes ao imóvel de matricula 62.903, situado na Rua 04, QD 03, Casa 18.

Em virtude da consolidação da propriedade do referido imóvel à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e sua consequente inclusão no polo passivo da demanda, a ação de cobrança estadual foi remetida a este juízo (id 1771988066).

Juntada da sentença proferida nos autos dos embargos de terceiros, ajuizados pela CEF em face do condomínio credor (id 1780494086).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Inicialmente, cumpre salientar que a taxa condominial tem natureza real e não pessoal, por isso é denominada obrigação propter rem, que acompanha o bem imóvel e, portanto, permanece com o atual proprietário o dever de pagar o débito em atraso.

Sendo assim, em virtude da informação de que o imóvel de matrícula 62.903 fora leiloado e arrematada pelo Sr.

Francisco Candido Sobrinho, não há que se falar em manutenção da propriedade em face da Caixa Econômica Federal.

Vejamos: Segundo o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o arrematante é responsável pelos débitos condominiais vencidos antes da arrematação.

Isso porque, segundo entendimento do Tribunal Superior, a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação “própria da coisa”, ou, assumida “por causa da coisa”, portanto, em havendo transferência da titularidade do imóvel, a obrigação é igualmente transmitida (REsp nº 1.672.508 – SP).

Ademais, o § 2º do art. 27, da Lei 9.514 de 1997, prevê que o valor da alienação deve englobar as despesas e contribuições condominais.

Entende-se, por conseguinte, que ao realizar o leilão o leiloeiro deve fazer um levantamento de todas as despesas em atraso, inclusive as taxas condominais, para que o lance cumpra o previsto no dispositivo legal em questão.

Assim, não há dúvida de que a partir da arrematação, as taxas do condomínio são de responsabilidade do arrematante, pois se tornara o proprietário do imóvel por força de Lei, assim como também responde pelo pagamento das competências não pagas, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, bem como, § § 2º e 3º, do art. 27, da Lei nº 9.514, de 1997.

Dessa forma, a CEF não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, e, eventuais despesas condominiais em atraso devem ser requeridas em face do atual proprietário do imóvel, qual seja, o arrematante em ação ajuizada no juízo competente.

Esse o contexto, flagrante a ausência de legitimidade processual da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, impondo-se a extinção da presente ação executiva.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, uma vez que nenhuma das partes deu causa à demanda.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 29 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/08/2023 15:57

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2023 15:57

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2023 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2023 15:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2023 08:27

Conclusos para decisão
28/08/2023 08:27

Juntada de Certidão
23/08/2023 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
23/08/2023 10:27

Juntada de Informação de Prevenção
22/08/2023 13:40

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
22/08/2023 13:40

Juntada de Certidão de Redistribuição
22/08/2023 13:37

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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