30/08/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1074561-60.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) EXEQUENTE: IMPETRANTE: E.

G.

R.

V.

EXECUTADO: IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por E.

G.

R.

V., representado por DENILSON ALVES VIEIRA, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no qual pede que a autoridade faça a imediata análise proferindo decisão no processo administrativo.

Na petição inicial (Id 783337458), a parte impetrante alega que requereu administrativamente em 21/07/2021 o pagamento de benefício não recebido, considerando já ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria e que, até o momento da impetração do presente mandamus, o seu pedido ainda não fora analisado.

Pede a concessão de medida liminar.

Atribui à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) Pede justiça gratuita.

Junta documentos.

Distribuída a ação, o Juízo determinou a notificação da autoridade impetrada para apresentar as informações (Id 821846598).

Informações e documentos apresentados pela parte impetrada.

Suscita preliminar da perda superveniente do objeto da ação requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito (Id 826511089).

O Juízo determinou a intimação da parte impetrante para manifestar-se sobre a preliminar suscitada pelo INSS (Id 1329445764).

O prazo decorreu sem manifestação da impetrante (Id 1635480874) Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Consoante dispõe o art. 17 do CPC/2015, para postular em juízo é necessário ter interesse de agir.

Doutrinariamente, afirma-se que o exame do interesse consiste na verificação de duas circunstâncias: utilidade e necessidade do pronunciamento judicial.

No presente caso, a autoridade impetrada informou que a análise do requerimento do impetrante foi concluída administrativamente (Id 826511089), sendo realizado o pagamento do benefício pleiteado pelo impetrante na petição inicial (Id 783337458).

Destarte, o litígio foi resolvido, restando evidente que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir da parte impetrante.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Defiro o ingresso do INSS no polo passivo.

Anote-se.

Custas pelo INSS.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009).

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Brasília, data da assinatura digital.
11/10/2022 02:51

Decorrido prazo de ENZO GABRIEL RIBEIRO VIEIRA em 10/10/2022 23:59.
22/09/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:50

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022 16:50

Outras Decisões
05/09/2022 13:49

Conclusos para decisão
05/09/2022 13:48

Juntada de Certidão
17/12/2021 02:34

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL em 16/12/2021 23:59.
01/12/2021 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 15:25

Juntada de diligência
22/11/2021 20:15

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2021 10:48

Expedição de Mandado.
19/11/2021 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 23:33

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 23:33

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 19:42

Conclusos para decisão
22/10/2021 19:41

Juntada de Certidão
21/10/2021 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
21/10/2021 11:05

Juntada de Informação de Prevenção
20/10/2021 20:25

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2021 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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