30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0046316-08.2011.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RENATO ROCHA DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UEREN DOMINGUES DE SOUSA - DF26687 DESPACHO A parte RENATO ROCHA DE AZEVEDO requer no ID 1756182568 a baixa da penhora outrora realizada sobre seu imóvel, bem como a baixa da suspensão de seus direitos políticos, haja vista o decurso do prazo após o trânsito em julgado.

Considerando o adimplemento da obrigação e a consequente extinção da presente execução, retirou-se do Sistema CNIB a restrição do imóvel registrado em nome do executado RENATO ROCHA DE AZEVEDO (CPF *64.***.*99-15), sob a matrícula nº 5824, junto ao 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, cujo endereço é: Lote nº 1, Conjunto F, Quadra 6, Sobradinho/DF, conforme ID 1755197090.

Portanto, nada a prover quanto ao pedido de baixa da penhora, visto que já houve determinação judicial; bem como nada a diligenciar, visto que as providências cabíveis a este Juízo já foram realizadas.

A despeito da Certidão de Ônus do imóvel em questão ainda constar o registro da penhora, esclareço que cabe à parte interessada diligenciar junto ao 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, em Sobradinho, e recolher os emolumentos cartorários referentes à baixa da penhora, ainda pendente.

Se após o pagamento dos emolumentos necessários à baixa da penhora o imóvel continuar com restrição, o requerido deverá juntar aos autos a guia e o comprovante de recolhimento para as eventuais providências cabíveis. 1.

Intime-se o requerido para ciência deste despacho. 2.

Na mesma oportunidade, intimem-se a UNIÃO e o MPF a fim de que se manifestem acerca do pedido de baixa da suspenção de Direitos Políticos, considerando tratar-se de cumprimento de sentença oriundo de Ação de Improbidade Administrativa.

Brasília-DF.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF ACON
05/09/2022 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2022 20:17

Expedição de Mandado.
20/05/2022 11:36

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 17:15

Conclusos para despacho
15/03/2022 03:35

Decorrido prazo de RENATO ROCHA DE AZEVEDO em 14/03/2022 23:59.
10/03/2022 15:41

Juntada de petição intercorrente
04/03/2022 18:10

Juntada de petição intercorrente
23/02/2022 16:30

Juntada de Certidão
23/02/2022 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 16:27

Juntada de consulta
22/01/2022 23:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/01/2022 23:59.
10/12/2021 14:47

Juntada de petição intercorrente
03/12/2021 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 22:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2021 22:28

Juntada de diligência
03/03/2021 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2021 14:29

Expedição de Mandado.
18/02/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2020 07:33

Decorrido prazo de RENATO ROCHA DE AZEVEDO em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 06:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/12/2020 23:59.
05/11/2020 16:14

Juntada de manifestação
03/11/2020 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 16:35

Juntada de consulta
05/10/2020 15:28

Juntada de Certidão
01/10/2020 19:04

Juntada de manifestação
15/09/2020 12:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/09/2020 12:32

Conclusos para decisão
29/07/2020 11:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 09:55

Juntada de petição intercorrente
16/07/2020 09:51

Juntada de petição intercorrente
10/07/2020 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 07:20

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 00:15

Decorrido prazo de RENATO ROCHA DE AZEVEDO em 18/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2020 14:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2020 11:17

Juntada de documento comprobatório
21/03/2020 11:16

Juntada de petição intercorrente
04/03/2020 09:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 13:13

Decorrido prazo de RENATO ROCHA DE AZEVEDO em 02/03/2020 23:59:59.
13/12/2019 12:42

Juntada de manifestação
06/12/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 00:02

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 00:02

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 00:02

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 00:01

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 00:01

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 00:01

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 00:01

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 00:01

Juntada de Petição (outras)
06/11/2019 07:55

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
07/10/2019 15:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/08/2016 16:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - hOUVE ACORDO ADMINISTRATIVO
25/07/2016 09:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/07/2016 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebido sem Petição
27/06/2016 09:23

CARGA: RETIRADOS AGU
24/06/2016 12:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/06/2016 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2016 14:05

Conclusos para despacho
20/06/2016 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2016 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/04/2016 13:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/04/2016 11:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/04/2016 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/02/2016 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
17/02/2016 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 19/2/2016
03/02/2016 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/02/2016 09:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/01/2016 17:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
13/01/2016 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
11/01/2016 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 13/1/2016
16/12/2015 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/12/2015 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/12/2015 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2015 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2015 09:22

CARGA: RETIRADOS AGU
10/11/2015 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/11/2015 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/11/2015 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2015 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/10/2015 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 19/10/2015
14/10/2015 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/10/2015 14:35

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/10/2015 14:27

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
15/09/2015 14:58

OFICIO REMETIDO CENTRAL
15/09/2015 14:58

OFICIO EXPEDIDO
15/09/2015 14:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
15/09/2015 13:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/09/2015 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2015 11:59

Conclusos para despacho
28/08/2015 11:59

TRANSITO EM JULGADO EM
30/06/2015 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/06/2015 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/06/2015 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
22/06/2015 09:51

CARGA: RETIRADOS MPF
15/06/2015 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/06/2015 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
09/06/2015 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/06/2015 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
25/05/2015 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/05/2015 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2015 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/04/2015 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
20/04/2015 12:46

CARGA: RETIRADOS AGU
16/04/2015 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/03/2015 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
06/03/2015 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICACAO PREVISTA PARA 10/3/2015
05/03/2015 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
05/03/2015 14:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
23/02/2015 18:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/02/2015 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2015 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
16/01/2015 15:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/12/2014 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/12/2014 20:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 17/12/2014
09/12/2014 20:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/12/2014 20:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2014 14:35

Conclusos para despacho
30/10/2014 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
23/10/2014 08:50

CARGA: RETIRADOS MPF
22/10/2014 18:40

REMESSA ORDENADA: MPF
02/10/2014 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
27/09/2014 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICACAO PREVISTA PARA 2/10/2014
05/09/2014 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
01/09/2014 11:00

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
29/08/2014 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/08/2014 09:03

CARGA: RETIRADOS AGU
21/08/2014 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/08/2014 19:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
02/06/2014 15:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/05/2014 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2014 13:52

Conclusos para despacho
16/05/2014 10:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
23/04/2014 11:06

DILIGENCIA CUMPRIDA
23/04/2014 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/04/2014 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2014 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
27/03/2014 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF
26/03/2014 13:38

REMESSA ORDENADA: MPF
26/03/2014 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2014 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2014 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
03/02/2014 16:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/02/2014 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2014 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
20/01/2014 08:27

CARGA: RETIRADOS AGU
17/01/2014 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)
16/01/2014 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/01/2014 13:37

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
13/01/2014 09:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/01/2014 13:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - P/CÓPIA GERALDO
08/01/2014 14:34

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
10/12/2013 12:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
03/12/2013 18:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/11/2013 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/11/2013 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 22/11/2013
18/11/2013 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/11/2013 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CANCELADA AUDIÊNCIA DO DIA 19/11/2013 E REMARCADA PARA O DIA 14/01/2013 - 15H30
13/11/2013 09:33

Conclusos para despacho
12/11/2013 19:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
12/11/2013 19:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/11/2013 19:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2013 19:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM PETIÇÃO
12/11/2013 19:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
05/11/2013 17:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/10/2013 09:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/10/2013 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO
29/10/2013 09:42

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
22/10/2013 09:47

CARGA: RETIRADOS MPF
22/10/2013 09:19

CARGA: RETIRADOS MPF
21/10/2013 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/10/2013 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
21/10/2013 15:31

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
21/10/2013 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2013 15:30

Conclusos para despacho
11/10/2013 09:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/10/2013 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/10/2013 09:37

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
30/09/2013 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 2/10/2013
30/09/2013 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/09/2013 10:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/09/2013 16:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/09/2013 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
19/09/2013 10:35

CARGA: RETIRADOS MPF
18/09/2013 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/09/2013 14:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/09/2013 10:42

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/09/2013 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2013 14:21

Conclusos para despacho
05/08/2013 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2013 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
30/07/2013 09:47

CARGA: RETIRADOS MPF
29/07/2013 19:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/07/2013 19:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA EQUIVOCADA PARA A AGU
29/07/2013 07:40

CARGA: RETIRADOS AGU
23/07/2013 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/07/2013 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2013 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2013 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
08/07/2013 07:34

CARGA: RETIRADOS AGU
03/07/2013 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/05/2013 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
20/05/2013 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 23/5/2013
13/05/2013 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/05/2013 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/05/2013 11:58

REPLICA APRESENTADA
10/05/2013 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
29/04/2013 07:54

CARGA: RETIRADOS AGU
23/04/2013 10:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/04/2013 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2013 10:52

Conclusos para despacho
25/02/2013 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO
21/02/2013 08:51

CARGA: RETIRADOS MPF
19/02/2013 17:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/02/2013 18:07

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
24/01/2013 13:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/12/2012 16:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/12/2012 13:54

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/10/2012 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
29/10/2012 08:15

CARGA: RETIRADOS AGU
25/10/2012 11:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/10/2012 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2012 11:50

Conclusos para despacho
11/10/2012 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/10/2012 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/09/2012 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 28/9/2012
20/09/2012 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/09/2012 16:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
18/09/2012 16:42

Conclusos para decisão
06/09/2012 11:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/07/2012 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO
28/06/2012 09:28

CARGA: RETIRADOS MPF
27/06/2012 11:53

REMESSA ORDENADA: MPF
16/05/2012 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
14/05/2012 08:57

CARGA: RETIRADOS AGU
07/05/2012 16:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/05/2012 14:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/04/2012 09:16

Conclusos para decisão
23/04/2012 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2012 13:05

Conclusos para despacho
09/04/2012 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/03/2012 15:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/02/2012 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/02/2012 17:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/02/2012 14:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/02/2012 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2012 13:53

Conclusos para despacho
09/11/2011 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO
07/11/2011 08:05

CARGA: RETIRADOS AGU
25/10/2011 13:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/10/2011 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/10/2011 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 10/10/2011
03/10/2011 13:34

CitaçãoORDENADA
03/10/2011 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2011 14:43

Conclusos para despacho
18/08/2011 17:25

INICIAL AUTUADA
17/08/2011 12:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/08/2011 18:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2011

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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