21/08/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1017242-26.2020.4.01.3900 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR, ELUANY TAYNA DA SILVA, MARIA DE NAZARÉ PEREIRA BARROS, NARA PACHECO PUGA, ANDRÉ LUIZ DO SOCORRO DE MORARES BELO DECISÃO A decisão doc. 1592066346 determinou: Chamo o feito à ordem para evitar nulidades prejuízos e surpresa às partes.

Uma leitura sistemática da Lei 14.230/2021 revela que a petição inicial deve: (i) trazer a materialidade, a autoria e o dolo (“vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” – art. 1°, § 2° da Lei 8.429/1992); (ii) apontar qual o suporte probatório que dá sustentação à essa conclusão (materialidade, a autoria e o dolo); (iii) vir acompanhada desse suporte; (iv) tipificar ato de improbidade administrativa imputável ao réu. É possível já neste momento se a parte autora quiser, converter esta ação de improbidade administrativa em ação civil pública (Lei 7.347/1985), com base no art. 17, § 16, da Lei 8.429/1992.

Por essas razões, a petição inicial deve ser saneada no seguinte sentido: 1. há interesse na conversão do art. 17, § 16, da Lei 8.429/1992? Se sim, é necessário adequar o conteúdo da petição inicial, notadamente os pedidos. 2. descrever a materialidade, a autoria e o dolo dos réus. 3. quais são as provas que dão suporte a conclusão acima? 4. essas provas constam dos autos? Se sim, apontar os ids. 5. qual a tipificação de cada ato de improbidade administrativa imputável a cada réu? Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sanear a petição inicial nos termos acima descrito O MPF se manifestou no doc. 1642408382.

Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o teor da manifestação do MPF.

I.

Belém, data da validação do sistema.

Juíza Federal Substituta
04/10/2022 11:20

Juntada de Certidão
27/09/2022 10:26

Conclusos para decisão
26/09/2022 12:05

Juntada de Certidão
18/07/2022 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2022 16:54

Juntada de diligência
06/07/2022 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2022 09:26

Juntada de Certidão
25/01/2022 17:45

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR em 24/01/2022 23:59.
30/11/2021 14:33

Juntada de manifestação
18/11/2021 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 10:10

Juntada de Certidão
17/11/2021 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 10:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 10:05

Juntada de Certidão
17/11/2021 09:10

Expedição de Carta precatória.
16/11/2021 14:28

Expedição de Mandado.
31/05/2021 14:16

Juntada de aviso de recebimento
31/05/2021 14:12

Juntada de aviso de recebimento
31/05/2021 14:09

Juntada de aviso de recebimento
31/05/2021 14:02

Juntada de aviso de recebimento
31/05/2021 13:59

Juntada de aviso de recebimento
13/04/2021 12:55

Juntada de outras peças
09/03/2021 16:40

Juntada de Certidão
25/02/2021 09:57

Juntada de Certidão
17/02/2021 18:44

Juntada de petição intercorrente
16/02/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2021 11:13

Expedição de Comunicação via sistema.
20/01/2021 10:21

Juntada de Certidão
17/01/2021 10:40

Decretada a indisponibilidade de bens
27/08/2020 14:56

Conclusos para decisão
10/08/2020 16:23

Juntada de Parecer
04/08/2020 21:26

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2020 17:25

Conclusos para decisão
10/07/2020 19:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJPA
10/07/2020 19:33

Juntada de Informação de Prevenção.
01/07/2020 10:12

Juntada de manifestação
30/06/2020 18:01

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2020 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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