30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0017802-87.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SILVANA OLIVEIRA DE MATOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA013933, YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - PA14597 e MAISSA ASSUNCAO DA COSTA - PA016989 S E N T E N Ç A [1] Relatório Trata-se de ação penal movida contra SILVANA OLIVEIRA DE MATOS, ANDREA DE NAZARÉ MARTINS GONÇALVES e PAULO ROBERTO DE LIMA MARTINS, imputando-lhe o cometimento do delito previsto no art. 299, c/c art. 29, da Lei n° 2.848/40.

Em 29/11/2018, foi homologada a suspensão condicional do processo e determinada o sobrestamento do feito por 2 (anos) anos (Id 1071818311, pp. 267/271).

Transcorrido o período de cumprimento das obrigações impostas, o Ministério Público Federal requereu a extinção de punibilidade e o arquivamento dos autos (Id 1299426756). [2] Fundamentação Compulsando os autos, constato – a partir do id. 1071818311, pp 363/364 – que as condições impostas foram integralmente cumpridas pelos réus.

Houve o cumprimento quanto à prestação pecuniária, convertida em gêneros alimentícios e produtos de higiene, e ao comparecimento periódico em juízo, conforme folha de frequência juntados nos autos. [3] Dispositivo Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de SILVANA OLIVEIRA DE MATOS, ANDREA DE NAZARÉ MARTINS GONÇALVES e PAULO ROBERTO DE LIMA MARTINS, nos termos do art. 89, §5º, da Lei n° 9.099/1995.

Ciência ao MPF e defesa, pelo sistema.

Publique-se, para efeito de publicidade processual.

Após, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se estes autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal – SJ/PA
24/09/2022 00:49

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE LIMA MARTINS em 23/09/2022 23:59.
08/09/2022 14:53

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 11:04

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 11:04

Juntada de Certidão
06/09/2022 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 10:01

Conclusos para julgamento
01/09/2022 09:05

Juntada de parecer
30/08/2022 14:28

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 14:10

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 14:10

Cancelada a conclusão
26/07/2022 12:22

Juntada de petição intercorrente
22/07/2022 11:22

Juntada de parecer
21/07/2022 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:16

Juntada de Certidão de processo migrado
11/05/2022 12:11

Juntada de volume
11/05/2022 10:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/08/2019 11:10

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
21/08/2019 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CERTIDÃO-RESUMO DE FLS. 219 E VERSO: 1. A CERTIDÃO ACIMA REFERIDA INFORMA QUE OS RÉUS CUMPREM COM REGULARIDADE AS CONDIÇÕES FIXADAS PARA O SURSIS PROCESSUAL. 2. SUSPENDA-SE O PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO SURSIS. BELÉM/P
21/08/2019 16:34

Conclusos para despacho
18/03/2019 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) JUNTADA DE COMPROVANTE(S)
19/02/2019 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE COMPROVANTE(S)
16/01/2019 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE COMPROVANTE(S)
29/11/2018 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Tendo em vista que os requisitos autorizadores da suspen-são condicional do processo estão presentes, bem como a aceitação dos réus à proposta formulada, HOMOLOGO o sursis processual, nos termos do art. 89 da Lei nº 9099/95 e
29/11/2018 15:00

Conclusos para despacho
29/11/2018 15:00

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - AUDIENCIA DE SUSP PROCESSUAL ACEITA
31/10/2018 09:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ANDREIA DE NAZARÉ MARTINS GONÇALVES
15/10/2018 15:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SILVANA OLIVEIRA DE MATOS E PAULO ROBERTO DE LIMA MARTINS
09/10/2018 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2018 09:25

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
28/09/2018 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 28/09/2018
26/09/2018 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
25/09/2018 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/09/2018 18:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/09/2018 17:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DOS RÉUS
21/09/2018 16:58

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - SURSIS PROCESSUAL
21/09/2018 15:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/09/2018 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA OS TERMOS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO NA COMUNICAÇÃO DE FLS. 130/134, DESIGNO O DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2018, ÀS 15:00 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA OS RÉUS SILVANA
11/09/2018 11:36

Conclusos para despacho
11/09/2018 11:24

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DO TRF COMUNICANDO TERMOS DO ACÕRDÃO QUE DEFERIU SURSIS PROCESSUAL AOS RÉUS
12/07/2017 14:19

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ O JULGAMENTO DO HC
12/07/2017 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
12/07/2017 10:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/07/2017 10:24

INICIAL AUTUADA
10/07/2017 10:25

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 195, PROC N 34721-25.2015.4.01.3900.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2017

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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