08/08/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 10:51

Juntada de termo
08/08/2024 10:51

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/05/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIA MAIARA VELOZO DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/05/2024 23:59.
09/04/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 09/04/2024.
09/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007452-43.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA MAIARA VELOZO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO ANTONIO CORTES DOS SANTOS - DF24743 e CLEYTON ALMEIDA LUZ - DF49159 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA MAIARA VELOZO DA SILVA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando: a) CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para determinar a suspensão do procedimento de execução e que seja declarada a NULIDADE e a suspensão dos leilões a serem realizados em 04/09/2023 (1ª praça) e 19/09/2023. (2ª praça); (...) c) seja deferida a manutenção da posse da Autora sobre o imóvel alienado fiduciariamente, vedando a prática de qualquer ato expropriatório pelo Réu.

Que ao final seja a AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, para confirmar a tutela de urgência, para declarar a suspensão dos leilões acima mencionados, por desprezo a intimação do devedor, e: d) o restabelecimento do contrato; e) declarar o direito da autora de efetuar a purga da mora; (...) A autora alega, em síntese, que adquiriu um imóvel em Águas Lindas de Goiás, no loteamento Royal Parque, perante a Requerida, e, após a avença não conseguiu cumprir o contrato, tornando-se inadimplente.

Discute o processo de consolidação da propriedade realizada pela CEF em 05/2023, pleiteando sua nulidade por falta de intimação.

Além disso, pugna pela purgação da mora e reestabelecimento do contrato.

A inicial veio instruída com procuração e documentos.

Decisão suspendendo o leilão e designando audiência (id 1799212688).

Contestação CEF (id 1854716176).

Ata de audiência (id 1917072657), onde restou decidido que a autora deveria, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, depositar em juízo o valor das despesas recuperáveis e da mora estimada, bem como juntar aos autos a impugnação à contestação.

Certidão de decurso de prazo (id 2093181158) para a autora purgar a mora, bem como impugnar a contestação.

Manifestação CEF (id 2110146692).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

DECIDO.

Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas colacionadas a estes autos.

Dito isso, verifica-se que a pretensão da parte autora de ver suspenso o procedimento extrajudicial de consolidação do imóvel não merece acolhimento.

Fato é que a consolidação da propriedade do imóvel se deu de modo legítimo e regular, tendo sido realizadas todas as intimações (id 1854716179 – Pág. 9), contrariando o que alega a autora, que não realizou a purgação da mora quando oportuno, nem tampouco depositou o valor que ficou acordado em audiência (id 1917072657).

Nesse ponto, impende destacar que uma vez consolidada a propriedade fiduciária no patrimônio do credor, o devedor fiduciante tem a oportunidade de readquirir o imóvel somente até a realização do segundo leilão, mediante o pagamento da dívida somado aos demais encargos, conforme previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel.

Nestes termos: Art. 27.

Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A.

Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o-B.

Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) No caso dos autos, a autora não efetuou qualquer pagamento, o que torna o procedimento de consolidação da propriedade e consequentemente a arrematação um desdobramento natural do procedimento previsto em lei do imóvel financiado em favor da credora fiduciária (art. 27 da Lei n.° 9.514/97).

Sendo assim, a pretensão esposada pela parte autora é claramente improcedente.

A demanda proposta serviu apenas como uma tentativa de conferir ares de ilegalidade a um procedimento que, na verdade, tem respeitado as normas vigentes do ordenamento jurídico.

Deveras, o procedimento de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária mostra-se legítimo, sendo,

por outro lado, inconteste e patente a inadimplência contumaz da autora.

O procedimento de consolidação da propriedade observou o figurino legal, com a intimação pessoal da autora para purgar a mora, conforme documentação (id1813693160).

Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa à luz do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 5 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/04/2024 11:19

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2024 11:19

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2024 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2024 11:19

Julgado improcedente o pedido
04/04/2024 07:44

Conclusos para julgamento
01/04/2024 22:50

Juntada de manifestação
21/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação da CEF para, no prazo de 5 dias, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou se pretende produzir alguma prova, devendo, em caso positivo, especificá-la com objetividade e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova.

Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

Anápolis/GO, 20 de março de 2024. assinado digitalmente Servidor(a)
20/03/2024 09:10

Juntada de Certidão
20/03/2024 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2024 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/11/2023 08:07

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 14:40, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.
17/11/2023 08:06

Juntada de Ata de audiência
07/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1007452-43.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MAIARA VELOZO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1.

Indefiro o pedido de id1887972661.

A audiência de conciliação realizar-se-á de forma presencial, conforme já decidido nos despachos de id's 1884202655 e 1857437694. 2.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 6 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/11/2023 09:59

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2023 09:59

Juntada de Certidão
06/11/2023 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2023 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 00:03

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:49

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:26

Juntada de substabelecimento
30/10/2023 13:54

Juntada de manifestação
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007452-43.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA MAIARA VELOZO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO ANTONIO CORTES DOS SANTOS - DF24743 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 DESPACHO 1.

Indefiro o pedido de id1873174155.

A audiência de conciliação realizar-se-á de forma presencial.

Ademais, o preposto da CEF que estará presente na audiência é o gerente da agência nº 3258 da CEF/PAB, localizada no prédio da Justiça Federal em Anápolis. 2.

Intimem-se.
27/10/2023 13:34

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2023 13:34

Juntada de Certidão
27/10/2023 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2023 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 09:32

Conclusos para despacho
24/10/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA MAIARA VELOZO DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 23:54

Juntada de manifestação
16/10/2023 00:09

Publicado Despacho em 16/10/2023.
14/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1007452-43.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MAIARA VELOZO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1.

Designo audiência de conciliação para o dia 16/11/2023, às 14:40h.

Outrossim, informo que a audiência realizar-se-á de forma presencial, nos termos da Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça. 2.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 11 de outubro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/10/2023 09:28

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 14:40, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.
11/10/2023 09:21

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2023 09:21

Juntada de Certidão
11/10/2023 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2023 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 08:57

Conclusos para despacho
09/10/2023 20:48

Juntada de contestação
04/10/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA MAIARA VELOZO DA SILVA em 03/10/2023 23:59.
15/09/2023 16:30

Juntada de Certidão
12/09/2023 02:50

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 11:29

Juntada de Certidão
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007452-43.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA MAIARA VELOZO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO ANTONIO CORTES DOS SANTOS - DF24743 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Ad cautelam, DETERMINO a suspensão do 2º Leilão de Venda do imóvel designado para o dia 19/09/2023 (id1794912190), recebido em garantia no contrato de alienação fiduciária 8.4444.1428230-3, firmado com a CEF, referente a um imóvel situado à Quadra 10C, Lote 11-C1, Loteamento Royal Parque, Águas Lindas de Goiás-GO, CEP 72927-248, registrado sob a matrícula n° 48.340, no Cartório de Registro de Imóveis de Águas Lindas até a realização de audiência de conciliação (id1794932171).

Designe a Secretaria data para a realização desta audiência, intimando as partes na sequência.

Solicite-se cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel matrícula 48.340, do CRI de Águas Lindas de Goiás.

Solicite-se ao Gerente do PAB cópia integral do contrato objeto da lide.

Cite-se.

Intimem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 8 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/09/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 09:53

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2023 09:53

Juntada de Certidão
08/09/2023 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2023 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2023 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2023 09:53

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/09/2023 09:27

Conclusos para decisão
05/09/2023 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
05/09/2023 15:26

Juntada de Informação de Prevenção
04/09/2023 17:07

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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