21/03/2024 17:05

Juntada de Informação
21/03/2024 17:04

Desentranhado o documento
21/03/2024 17:04

Cancelada a movimentação processual
11/03/2024 15:59

Juntada de petição intercorrente
05/03/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
09/11/2023 01:14

Decorrido prazo de COMANDANTE 11ª REGIÃO MILITAR DO PLANALTO em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 15:52

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:58

Juntada de petição intercorrente
24/10/2023 09:39

Juntada de petição intercorrente
24/10/2023 00:02

Publicado Intimação polo ativo em 24/10/2023.
24/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 15:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.

Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1067935-54.2023.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: LARISSA PEREIRA SANTOS DE MESQUITA Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO DANIEL PEREIRA DE MESQUITA - DF75567 IMPETRADO: COMANDANTE 11ª REGIÃO MILITAR DO PLANALTO e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Sentença Id.

Num. 1869311651 - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LARISSA PEREIRA SANTOS DE MESQUITA contra ato praticado pelo COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR DO PLANALTO, objetivando anular o ato administrativo que excluiu a impetrante do processo seletivo, bem como reconhecer o direito de ingressar as fileiras militares após aprovação nas demais etapas.

Narra a impetrante que se inscreveu em Edital Convocatório para seleção pública de Sargento Técnico Temporário – STT - 2023/2024 (Técnico em Contabilidade) com incorporação aos quadros da 11ª Região Militar do Exército Brasileiro, EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A SELEÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO Nº 01- SSMR/11, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

Afirma que “foi surpreendida com sua ELIMINAÇÃO do certame pela exigência da CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS a fim de comprovar regularidade junto ao Conselho de Classe, ou seja, perante o Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRC/DF) para legitimidade e habilitação ao exercício da profissão, sendo alegado como exigência do item 10.9.26.2 do edital”.

Sustenta que o texto do item retro mencionado não restou claro sobre a exigência de apresentação de certidão negativa e que a Certidão de Habilitação Profissional que foi entregue já teria o condão de comprovar o exigido.

Instruiu a inicial com os documentos nos Ids. 1711018477 a 1711018492.

Postergada a análise do pedido liminar para depois da oitiva da autoridade coatora, esta deixou o prazo transcorrer in albis.

Decisão determinando a redistribuição do feito em face da especialização das varas – Id. 1787189066.

Liminar deferida, Id. 1793849169.

O Ministério Público declinou de intervir no feito, Id. 1799395663.

Informações acerca do cumprimento da decisão liminar, Id. 1846464668. É, no essencial, o relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, não verifico fato novo apto a mudar o entendimento da decisão que indeferiu a liminar, motivo pelo qual utilizo de seus fundamentos para resolver a lide nessa decisão final: (...) No presente caso, alega a impetrante que se inscreveu em Aviso de Convocação para o SELEÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO Nº 01- SSMR/11, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023, tendo sido eliminada pelo descumprimento do item 10.9.26.2 que dispunha: “10.9.26.2 Será obrigatória a comprovação de regularidade junto ao respectivo Conselho Profissional ou Ordem (quando houver), em condição de legitimidade para o exercício da profissão, incluindo a correspondente habilitação ao exercício da profissão na especialidade em que concorre, a fim de impedir a incorporação de profissional que esteja com a sua habilitação suspensa ou cassada, com reprodução/cópia autenticada em cartório.” (Avs Convc SvTT Nº 01-SSMR/11, de 6 FEVEREIRO 2023 – Seleção de STT 2023/2024 ...Pag 73/79) Relata a impetrante que entregou a CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL que bastaria para comprovar o requerido no item acima.

Registro que, de fato, a exigência contida no edital não foi clara quanto à exigência que resultou na eliminação da impetrante, uma vez que esta não indicava a necessidade de juntada da Certidão Negativa.

O que se infere é que o que se buscava era a certeza de que o candidato não estaria com a sua habilitação suspensa ou cassada e, conforme de infere da Certidão de Habilitação Profissional, esta é apta a comprovar a legitimidade da autora para exercer a profissão de contadora.

Ademais, a habilitação do profissional não pode ser suspensa em razão de eventuais débitos com o Conselho, conforme tese firmada pelo STF no âmbito do julgamento do RE 647885.

Assim, se o que se pretendia era tão somente confirmar que o candidato não estava com a habilitação suspensa ou cassada, o documento apresentado pela impetrante seria suficiente.

Caso se pretendesse a comprovação de inexistência de débitos com o respectivo conselho profissional, a necessidade de apresentação de certidão negativa de débitos deveria estar expressa no edital.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, suspender o ato que eliminou a impetrante do certame, determinando seu prosseguimento na Seleção Pública para Sargento Técnico Temporário, de acordo com a sua classificação, desde que a não apresentação de certidão negativa de débitos seja o único óbice.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/10/2023 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2023 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2023 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2023 11:13

Expedição de Mandado.
20/10/2023 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2023 18:24

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2023 18:24

Concedida a gratuidade da justiça a LARISSA PEREIRA SANTOS DE MESQUITA - CPF: *22.***.*73-44 (IMPETRANTE)
19/10/2023 18:24

Concedida a Segurança a LARISSA PEREIRA SANTOS DE MESQUITA - CPF: *22.***.*73-44 (IMPETRANTE)
05/10/2023 11:00

Conclusos para julgamento
05/10/2023 00:08

Decorrido prazo de COMANDANTE 11ª REGIÃO MILITAR DO PLANALTO em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:25

Juntada de Certidão
21/09/2023 09:08

Juntada de documento comprobatório
21/09/2023 09:07

Juntada de documento comprobatório
21/09/2023 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 08:54

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/09/2023 08:45

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/09/2023 14:46

Juntada de petição intercorrente
06/09/2023 09:37

Juntada de manifestação
06/09/2023 01:05

Publicado Intimação polo ativo em 06/09/2023.
06/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.

Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1067935-54.2023.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: LARISSA PEREIRA SANTOS DE MESQUITA Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO DANIEL PEREIRA DE MESQUITA - DF75567 IMPETRADO: COMANDANTE 11ª REGIÃO MILITAR DO PLANALTO e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Decisão Id.

Num. 1793849169 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por LARISSA PEREIRA SANTOS DE MESQUITA contra ato do COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR DO PLANALTO, por meio da qual busca a concessão de liminar para “suspender os efeitos do ato administrativo que excluiu a Impetrante do certame em questão, devendo a candidata, de acordo com a sua classificação, prosseguir no concurso, em seus ulteriores de direito, conforme exposto, bem como sua manutenção até o final e a conversão com a sentença de procedência”.

Narra a impetrante que se inscreveu em Edital Convocatório para seleção pública de Sargento Técnico Temporário – STT - 2023/2024 (Técnico em Contabilidade) com incorporação aos quadros da 11ª Região Militar do Exército Brasileiro, EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A SELEÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO Nº 01- SSMR/11, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

Afirma que “foi surpreendida com sua ELIMINAÇÃO do certame pela exigência da CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS a fim de comprovar regularidade junto ao Conselho de Classe, ou seja, perante o Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRC/DF) para legitimidade e habilitação ao exercício da profissão, sendo alegado como exigência do item 10.9.26.2 do edital” Sustenta que o texto do item retro mencionado não restou claro sobre a exigência de apresentação de certidão negativa e que a Certidão de Habilitação Profissional que foi entregue já teria o condão de comprovar o exigido.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Requer o benefício da justiça gratuita.

Postergada a análise do pedido liminar para depois da oitiva da autoridade coatora, este deixou o prazo transcorrer in albis.

Decisão determinando a redistribuição do feito em face da especialização das varas – Id. 1787189066. É o relatório.

DECIDO.

O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora).

No presente caso, alega a impetrante que se inscreveu em Aviso de Convocação para o SELEÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO Nº 01- SSMR/11, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023, tendo sido eliminada pelo descumprimento do item 10.9.26.2 que dispunha: “10.9.26.2 Será obrigatória a comprovação de regularidade junto ao respectivo Conselho Profissional ou Ordem (quando houver), em condição de legitimidade para o exercício da profissão, incluindo a correspondente habilitação ao exercício da profissão na especialidade em que concorre, a fim de impedir a incorporação de profissional que esteja com a sua habilitação suspensa ou cassada, com reprodução/cópia autenticada em cartório.” (Avs Convc SvTT Nº 01-SSMR/11, de 6 FEVEREIRO 2023 – Seleção de STT 2023/2024 ...Pag 73/79) Relata a impetrante que entregou a CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL que bastaria para comprovar o requerido no item acima.

Registro que, de fato, a exigência contida no edital não foi clara quanto à exigência que resultou na eliminação da impetrante, uma vez que esta não indicava a necessidade de juntada da Certidão Negativa.

O que se infere é que o que se buscava era a certeza de que o candidato não estaria com a sua habilitação suspensa ou cassada e, conforme de infere da Certidão de Habilitação Profissional, esta é apta a comprovar a legitimidade da autora para exercer a profissão de contadora.

Ademais, a habilitação do profissional não pode ser suspensa em razão de eventuais débitos com o Conselho, conforme tese firmada pelo STF no âmbito do julgamento do RE 647885.

Assim, se o que se pretendia era tão somente confirmar que o candidato não estava com a habilitação suspensa ou cassada, o documento apresentado pela impetrante seria suficiente.

Caso se pretendesse a comprovação de inexistência de débitos com o respectivo conselho profissional, a necessidade de apresentação de certidão negativa de débitos deveria estar expressa no edital.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para afastar a suspender o ato que eliminou a impetrante do certame, determinando seu prosseguimento na Seleção Pública para Sargento Técnico Temporário, de acordo com a sua classificação, desde que a não apresentação de certidão negativa de débitos seja o único óbice.

Intimem-se.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.
04/09/2023 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2023 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2023 17:19

Expedição de Mandado.
04/09/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 16:15

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2023 16:15

Concedida a Medida Liminar
01/09/2023 19:09

Conclusos para decisão
01/09/2023 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2023 18:17

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2023 18:17

Declarada incompetência
25/08/2023 16:20

Conclusos para decisão
23/08/2023 08:26

Decorrido prazo de COMANDANTE 11ª REGIÃO MILITAR DO PLANALTO em 22/08/2023 23:59.
07/08/2023 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 21:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/08/2023 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023 18:41

Expedição de Mandado.
31/07/2023 16:34

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2023 16:34

Determinada Requisição de Informações
14/07/2023 08:41

Conclusos para decisão
14/07/2023 08:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
14/07/2023 08:40

Juntada de Informação de Prevenção
13/07/2023 16:22

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016597-75.2022.4.01.3400

Marina Vieira Gomes de Lima

Uniao Federal

Advogado: Kelly Campos dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/03/2022 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1016597-75.2022.4.01.3400

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Marina Vieira Gomes de Lima

Advogado: Kelly Campos dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/05/2023 12:51

Exibir Processo

Processo nº 1062050-73.2020.4.01.3300

Felippe Jose Galvao de Queiroz Neto

Uniao Federal

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/12/2020 21:54

Exibir Processo

Processo nº 0002055-61.2017.4.01.4300

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Municipio de Ipueiras

Advogado: Marison de Araujo Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2017 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0002055-61.2017.4.01.4300

Municipio de Ipueiras

Uniao Federal

Advogado: Marison de Araujo Rocha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2018 11:36

Exibir Processo