TRF1 - 1009324-27.2023.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1009324-27.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: ANTONIA UCHOA PEREIRA AUTOR: ANA CLAUDIA UCHOA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por apelação interposta pela parte demandante.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte recorrida/demandada deve ser intimada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte recorrida/demandada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação; (c) após o prazo para contrarrazões, certificar sobre a tempestividade, preparo e se as contrarrazões foram articuladas; (d) fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 23 de fevereiro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1009324-27.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA UCHOA PEREIRA REPRESENTANTE: ANTONIA UCHOA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 1.

ANA CLÁUDIA UCHOA PEREIRA ajuizou esta ação de conhecimento pelo procedimento comum em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL alegando, em síntese, o seguinte: (a) solicitou o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua mãe, senhora MARIA UCHÔA PEREIRA no dia 07/09/2002, e teve o benefício deferido, com efeitos financeiros a partir da DER; (b) a sua condição de absolutamente inválida é reconhecida administrativamente pelo INSS; (c) contra o absolutamente incapaz não correm os prazos decadenciais, nem prescricionais; (d) faz jus ao pagamento do benefício desde a data do óbito da instituidora da pensão, que ocorreu em 07/09/2022. 2.

Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: (a) a retroação dos efeitos financeiros do benefício à data do óbito da instituidora da pensão, com o pagamento das parcelas não recebidas administrativamente; (b) a prioridade na tramitação, por ser deficiente, (c) a gratuidade processual. 3.

A inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferida a prioridade na tramitação e a gratuidade processual (ID *68.***.*42-71). 4.

A parte demandada contestou sustentando o seguinte (ID 1770168549): (a) prescrição quinquenal; (b) o óbito ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991 pelo que o texto legal aplicável é o atual art. 74, caput e incisos, cuja redação foi dada originalmente pela MP 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/97; (c) após a alteração legislativa não cabe mais a retroação à data do óbito para qualquer segurado; (d) o requerimento após a idade de 16 anos do menor não tem efeito sobre os valores retroativos da data de óbito; (e) embora o laudo médico tenha firmado o inicio da incapacidade na infância, a autora possui diversos vínculos urbanos como empregada doméstica, nos anos de 2013 a 2015, morando inclusive em outro Estado. 5.

Houve réplica (ID 1816335195). 6.

As partes não manifestaram interesse em produzir provas. 7.

O MPF apresentou parecer sustentando que, “ante a não fluência prescricional face aos absolutamente incapazes, categoria em que se enquadra, de forma excepcional, a pessoa com deficiência, a data de início do pagamento da benesse previdenciária ser fixada na data do fato gerador, qual seja aquela do óbito do falecimento da segurada instituidora, em 07/09/2002” (ID 1934688154). 8.

Os autos foram conclusos para sentença em 29/11/2023. 9. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO 10.

Concorrem os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO 11.

A benefício (pensão por morte de segurado) foi concedido pelo INSS com efeitos a partir do requerimento administrativo.

A controvérsia reside apenas quanto aos efeitos financeiros retroativos à data do óbito da instituidora do benefício.

A legislação aplicável é a da época do óbito.

A autora alega ser absolutamente incapaz, por ser portadora de deficiência.

Este é o cenário da questão trazida a debate nos presente autos. 12.

Não corria a prescrição contra o absolutamente incapaz até a vigência da Lei 13.146, de 06/07/2015, que criou o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Com a restrição da figura do absolutamente incapaz ao menor de 16 anos (CCB, artigo 3º), promovida por meio da Lei 13.146/15, que deu nova redação ao artigo 3º do Código Civil, a demandante passou a ser apenas relativamente incapaz.

Com isso, a prescrição passou a incidir a partir de 06/07/2015.

A presente ação foi ajuizada em 22/06/2023, quando a pretensão já estava extinta pela prescrição. 13.

A opção legislativa que alterou o artigo 3º do Código Civil conduziu à redução do âmbito protetivo de pessoas em situação de vulnerabilidade social apenas para satisfação de militância de matriz ideológica que considera a expressão absolutamente incapaz como ofensiva.

Ofensivo é deixar desprotegidas pessoas em situação de vulnerabilidade, como fez o legislador ao restringir a figura do absolutamente incapaz ao menor de 16 (dezesseis) anos por meio da Lei 13.146/15. É lamentável, mas foi a opção legislativa que não pode ser reputada inconstitucional. 14.

A pretensão da autora encontra-se fulminada pela prescrição. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 15.

Sem condenação em custas, porque a autora é isenta, por ser beneficiária da gratuidade processual.

Deve, no entanto, responder pelos honorários advocatícios de sucumbência. 16.

O § 8º - A do artigo 85 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei 14.365/2022) obriga os juízes a obedecerem, no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, os valores estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício da jurisdição.

A inovação legislativa não é razoável e proporcional porque submete o Poder Judiciário aos desígnios de uma guilda profissional, que sequer integra o organograma estatal brasileiro, para proteger interesses meramente patrimoniais dos advogados, classe notoriamente hipersuficiente do ponto de vista econômico e que já desfruta de inúmeros privilégios legais.

A submissão do Poder Judiciário ao poder regulamentar de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado consagrada no artigo 2º da Constituição Federal.

Além disso, não se pode perder de vista que a liberdade decisória é inerente à função jurisdicional e constitui, ao mesmo tempo, garantia dos juízes e da sociedade, cuja proteção de dignidade constitucional decorre das prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos conferidas à magistratura pelo artigo 95, I, II e III, da Lei Maior.

Declaro, portanto, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 8º - A, do artigo 85, do Código de Processo Civil, por claras violações à razoabilidade, à proporcionalidade, à independência do Poder Judiciário e à garantia de liberdade decisória imanente à jurisdição.

Passo ao arbitramento dos honorários advocatícios seguindo as balizas estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

Antes, porém, registro que este magistrado jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes e que tem pelos advogados respeito e consideração.

No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional: o Procurador Federal comportou-se de forma zelosa durante a tramitação do processo, elaborou petições concisas e com argumentos pertinentes e de fácil compreensão, não criou incidentes infundados ou protelatórios; (b) lugar da prestação do serviço: A Procuradoria Federal situa-se nesta cidade, o que evitou custos adicionais para a atuação do profissional; Ademais, o processo tramita em meio eletrônico, não envolvendo custos adicionais; (c) natureza e importância da causa: o valor da causa é elevado; a causa trata de tema de relevante valor social (direito de relativamente incapaz); (d) trabalho realizado pelo advogado e tempo dele exigido: a causa não é complexa, mas exige conhecimentos especializados; o processo teve rápida tramitação. 17.

Levando-se em consideração a análise acima, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago pelo demandante. 18.

Em razão de a parte demandante ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança das despesas sucumbenciais por 05 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC/2015.

REEXAME NECESSÁRIO 19.

Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não houve condenação de entidade pública nas hipóteses versadas no artigo art. 496 do CPC.

DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO 20.

Eventual apelação pela parte sucumbente terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, art. 1012 e 1013).

DISPOSITIVO 21.

Ante o exposto, decido o seguinte: (a) declaro prescrita a pretensão deduzida na inicial, resolvendo mérito, com base no art. artigo 487, II, do CPC; (b) condeno a requerente ao pagamento dos honorários advocatícios ao INSS, fixando estes em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme fundamentação, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 23.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 24.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 25.

Palmas, 11 de dezembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1009324-27.2023.4.01.4300 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: ANA CLAUDIA UCHOA PEREIRA REPRESENTANTE: ANTONIA UCHOA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está encerrada a fase postulatória a cargo das partes.

O MPF figura como fiscal da ordem jurídica.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deve ser ouvido porque a causa versa interesse de incapaz (CPC, artigo 178, II).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade; (b) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para, caso queira, no prazo de 30 dias úteis, emitir parecer sobre o todo o processado e especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência das iniciativas probatórias com os fatos a serem demonstrados; (c) aguardar o prazo para o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão para saneamento ou sentença. 04.

Palmas, 14 de novembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1009324-27.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA UCHOA PEREIRA REPRESENTANTE: ANTONIA UCHOA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo está na fase de especificação de provas.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte demandada deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar a parte demandada para, em 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das iniciativas probatórias; (c) aguardar o prazo para manifestação; (d) certificar sobre a manifestação da parte demandada; (e) após o decurso do prazo para manifestação da parte, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 19 de setembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1009324-27.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA UCHOA PEREIRA REPRESENTANTE: ANTONIA UCHOA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A relação processual foi angularizada com a citação e apresentação de contestação pela parte demandada.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte demandante deve ser intimada para, no prazo de 15 dias (CPC, artigos 350, 351 e 437, § 1º): (a) manifestar sobre a contestação e questões processuais suscitadas (réplica); (b) manifestar sobre os documentos juntados; (c) especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade; (b) intimar a parte demandante para, em 15 dias, manifestar sobre a contestação, questões processuais suscitadas, documentos juntados (réplica) e especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas; (c) aguardar o prazo para manifestação; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 12 de setembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022