12/03/2024 09:40

Juntada de Informação
12/03/2024 09:40

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/03/2024 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/03/2024 23:59.
14/12/2023 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 10:21

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:21

Outras Decisões
07/12/2023 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
07/12/2023 14:41

Conclusos para admissibilidade recursal
07/12/2023 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/12/2023 23:59.
09/11/2023 00:03

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO NEGREIROS DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:01

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 13:24

Documento entregue
11/10/2023 10:00

Expedição de Comunicação entre instâncias.
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1040012-10.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LUIZ ROBERTO NEGREIROS DOS SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

TEMA 1.026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil é aplicável às execuções fiscais, devendo ser deferido o requerimento de registro em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento de outras medidas executivas, salvo no caso de dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito indicado na Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.026). 2.

Juízo de adequação exercido nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, exercer o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 02 de outubro de 2023.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
10/10/2023 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2023 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 15:46

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:17

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
03/10/2023 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 14:23

Juntada de Certidão de julgamento
08/09/2023 00:01

Publicado Intimação de pauta em 08/09/2023.
07/09/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 5 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

AGRAVADO: LUIZ ROBERTO NEGREIROS DOS SANTOS, .

O processo nº 1040012-10.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/10/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
05/09/2023 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:58

Incluído em pauta para 02/10/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3.
09/11/2022 12:09

Conclusos para decisão
09/11/2022 11:53

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
09/11/2022 11:53

Juntada de Certidão
09/11/2022 11:52

Desentranhado o documento
09/11/2022 11:51

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/10/2022 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/10/2022 23:59.
02/09/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 15:37

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:37

Outras Decisões
24/08/2021 12:49

Conclusos para admissibilidade recursal
24/08/2021 12:49

Juntada de Certidão
24/08/2021 12:46

Juntada de Certidão
25/03/2021 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
25/03/2021 10:07

Juntada de Certidão
25/03/2021 10:07

Juntada de Informação
19/03/2021 11:15

Juntada de Certidão
03/02/2021 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/02/2021 23:59.
27/10/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 11:54

Recurso especial admitido
23/10/2020 09:40

Conclusos para decisão
23/10/2020 07:31

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO NEGREIROS DOS SANTOS em 22/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 08:22

Publicado Intimação em 30/09/2020.
30/09/2020 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 18:34

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/09/2020 18:34

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/09/2020 07:57

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO NEGREIROS DOS SANTOS em 01/09/2020 23:59:59.
10/08/2020 14:28

Juntada de Certidão
06/08/2020 17:54

Expedição de Publicação e-DJF1.
06/08/2020 17:54

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/07/2020 12:58

Juntada de Recurso especial
24/07/2020 21:56

Juntada de Petição intercorrente
23/07/2020 17:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 17:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 17:41

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e não-provido
07/07/2020 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2020 16:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/06/2020 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 15:41

Incluído em pauta para 06/07/2020 14:00:00 SALA SESSÕES VIRTUAIS OITAVA TURMA.
27/05/2020 20:12

Conclusos para decisão
27/05/2020 20:12

Juntada de Certidão
20/02/2020 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/02/2020 23:59:59.
23/01/2020 20:14

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO NEGREIROS DOS SANTOS em 20/01/2020 23:59:59.
05/12/2019 01:13

Publicado Intimação em 02/12/2019.
05/12/2019 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 13:45

Juntada de Certidão
02/12/2019 11:05

Juntada de agravo inominado/legal
28/11/2019 13:51

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/11/2019 13:51

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/11/2019 13:51

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/11/2019 13:51

Expedição de Comunicação via sistema.
28/11/2019 12:39

Julgado improcedente o pedido
26/11/2019 11:25

Conclusos para decisão
26/11/2019 11:25

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
26/11/2019 11:25

Juntada de Informação de Prevenção.
22/11/2019 15:18

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2019 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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