07/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1030336-34.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOZELIA DA SILVA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, V.

H.

L.

H.

REPRESENTANTE: JOSELMA DA SILVA LOPES SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95).

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por JOZELIA DA SILVA LOPES em desfavor do INSS, em que requer a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro, Sebastião Hermann Ramos, ocorrido em 15/02/2021 (DER: 25/02/2021) Da análise do processo administrativo, trazido aos autos pelo INSS (id. 900445053), verifica-se que a parte autora não apresentou, na via administrativa, nenhum documento comprobatório do óbito do falecido e da relação de companheirismo.

Nota-se, inclusive, que o INSS prolatou despacho em 20/03/2021, solicitando o envio dos seguintes documentos para viabilizar o andamento do processo administrativo: (i) “Certidão de Óbito, Documento de Identificação e CPF do(a) falecido(a).

Documento de Identificação, CPF e comprovante de endereço com CEP de quem está requerendo a pensão por morte”; e (ii) “Se for companheira(o) do(a) falecido(a), apresentar: Mínimo 3 documentos para comprovar a união estável por dois anos ou mais, entre a(o) requerente e o(a) falecido (a),devendo ao menos 1 documento estar dentro do período de 2 anos anteriores a data do óbito, conforme relação contida no link https://www.inss.gov.br/orientacoes/dependentes/” A parte autora, porém, ficou inerte, deixando de atender à solicitação de juntada de documentos imprescindíveis para análise do direito ao benefício previdenciário.

Como não houve a devida instrução do processo, pela absoluta ausência de documentos que demonstrassem o óbito e a união estável, forçoso concluir que não havia como ser deferido o benefício pretendido.

Observe-se que a ausência de apresentação de prova na esfera administrativa equivale à ausência de prévio requerimento administrativo, já que inviabiliza a efetiva análise do direito por parte do INSS.

Pensar de outro modo seria o mesmo que permitir a formulação de pedidos completamente inviáveis e aceitá-los indiscriminadamente como cumprimento da exigência do prévio requerimento administrativo.

Cabe assinalar que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a caracterização do interesse de agir, nas ações em que se postula a concessão de benefício previdenciário, depende necessariamente da existência de prévio requerimento administrativo, já que não há ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pela autarquia previdenciária.

Logo, considerando que não houve a devida instrução do processo administrativo e que, assim, a própria parte deu causa ao indeferimento, não fica caracterizada a pretensão resistida e, por conseguinte, não se vislumbra o interesse processual, o que implica na extinção do feito sem resolução do mérito, revelando-se desnecessária a audiência designada para o dia 25/09/2023.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da manifesta carência de ação por falta de interesse processual, deixo de resolver o mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, dando por extinto o processo.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01.

Cancele-se a audiência designada para o dia 25/09/2023.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
09/11/2022 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:18

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2022 15:00, 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
09/11/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 13:18

Juntada de Certidão
07/11/2022 16:40

Juntada de Ata de audiência
07/11/2022 12:05

Juntada de petição intercorrente
04/11/2022 15:58

Juntada de manifestação
21/04/2022 00:25

Decorrido prazo de JOZELIA DA SILVA LOPES em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2022 23:59.
28/03/2022 14:35

Juntada de Certidão
28/03/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 14:33

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/11/2022 15:00 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
22/02/2022 13:42

Juntada de Certidão
26/01/2022 10:19

Juntada de contestação
12/01/2022 23:31

Juntada de Certidão
12/01/2022 23:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 23:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
14/12/2021 11:37

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2021 18:48

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2021 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007152-81.2023.4.01.3502

Marly Jose de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Flavia Pacheco Cardoso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1064052-07.2020.4.01.3400

Allianz Seguros S/A

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Advogado: Debora Domesi Silva Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2020 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0013475-91.2011.4.01.4100

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Tassia Carolina Santos

Advogado: Erci Francisco de Aguiar Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/10/2011 11:24

Exibir Processo

Processo nº 1001190-67.2020.4.01.3604

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Anderson Lodi

Advogado: Arley Gomes Goncalves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2022 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1001190-67.2020.4.01.3604

Ministerio Publico Federal - Mpf

Claudia Natal

Advogado: Aline Aparecida Arena Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2020 09:16

Exibir Processo