TRF1 - 0022696-97.2017.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO FERREIRA SANTOS

CPF *36.***.*67-15

FRANCISCO FLAVIO SILVA NUNES

CPF *00.***.*07-66

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0022696-97.2017.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FRANCISCO FLAVIO SILVA NUNES O(A) Exmo(a).

    Sr(a).

    Juiz(a) exarou : julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para condenar FRANCISCO FLÁVIO SILVA NUNES nas penas do art. 171, §3º, c/c art. 14, II, ambos do CP.

    Passo a dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (Art.5º, inciso XLVI, da Constituição de 1988, e Art. 68 do CP).

    Analiso as condições do art. 59, caput, do Código Penal.

    Com relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal, tenho todas as condições como favoráveis, razão pela qual fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa cada uma no valor de 1/30 avos do salário-mínimo vigente na época dos fatos.

    Deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea, diante da impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

    Sem agravantes.

    Há causa de diminuição de pena, qual seja a decorrente da incidência do art. 14, II, do CP, fixando-a em 08 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 06 (seis) dias-multa, cada um no valor de 1/30 avos do salário-mínimo vigente na data dos fatos, acrescido de correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Por fim, incide a causa de aumento da pena prevista no art. 171, §3º, do CP, razão pela qual acresço em 1/3 a perfazer a pena definitiva em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 07 (sete) dias-multa, cada um no valor de 1/30 avos do salário-mínimo vigente em 2017, acrescido de correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que torno definitiva.

    O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal.

    Substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito (art. 44, §2º do CP), a qual defino como sendo prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas a razão de 07 (sete) horas semanais (art. 45, § 1.º, do CP).

    Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante maior parte do processo, além de inexistir, no momento, motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

    Com o trânsito em julgado: a) registre-se a presente no SINIC; b) insira-se, igualmente, no INFODIP; c) remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverão ser recolhidas em favor do fundo penitenciário, dentro dos 10 (dez) dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).

    Expeça-se guia de execução definitiva ou provisória, conforme o caso.

    Defiro a gratuidade da Justiça.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

    Agliberto Gomes Machado Juiz Federal da 3ª Vara Federal/SJPI

  • 02/09/2022 10:08

    Juntada de termo

  • 29/08/2022 12:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/08/2022 12:58

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/08/2022 11:41

    Juntada de termo

  • 18/08/2022 13:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/08/2022 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 11:41

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 10:56

    Juntada de parecer

  • 04/08/2022 20:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/08/2022 15:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/08/2022 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 16:30

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 16:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/08/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 13:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2022 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2022 15:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/07/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 21:27

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 08:00

    Juntada de parecer

  • 02/06/2022 23:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2022 22:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2022 22:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 16:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/05/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 18:20

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 13:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/02/2022 13:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/12/2021 02:15

    Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO SILVA NUNES em 09/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 11:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/12/2021 19:14

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2021 11:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/11/2021 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 10:48

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 12:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/11/2021 18:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/10/2021 11:27

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 17:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/09/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 14:21

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 10:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2021 15:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/05/2021 11:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/05/2021 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 14:07

    Juntada de Informações prestadas

  • 22/01/2021 12:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/01/2021 12:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/01/2021 12:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/01/2021 15:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/01/2021 17:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/01/2021 17:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/12/2020 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 18:14

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 18:12

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 10:38

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 12:50

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 12:54

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 12:19

    Decorrido prazo de Defensoria Pública da União em 21/09/2020 23:59:59.

  • 17/08/2020 11:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/06/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 15:44

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 14:47

    Juntada de Parecer

  • 14/05/2020 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2020 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2020 15:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/05/2020 15:14

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 12:25

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 08/05/2020 12:24

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 08/05/2020 12:24

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 08/05/2020 12:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/05/2020 12:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 08/05/2020 12:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/03/2020 11:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 878

  • 13/03/2020 07:01

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/03/2020 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXTINTA A PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS

  • 09/03/2020 10:04

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 07:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 02/03/2020 09:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2020 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2020 12:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 04/02/2020 07:45

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 04/02/2020 07:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2020 11:05

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/01/2020 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR

  • 13/01/2020 11:37

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 13/01/2020 11:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/11/2019 07:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/11/2019 07:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2019 14:12

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2019 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2019 15:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 18/11/2019 14:25

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/11/2019 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2019 11:46

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 13:16

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/10/2019 11:14

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 22/10/2019 11:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/10/2019 08:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/10/2019 08:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2019 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2019 07:26

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 22/08/2019 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/08/2019 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2019 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 20/08/2019 07:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 19/08/2019 15:31

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/08/2019 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2019 14:28

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 14:15

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/07/2019 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2019 08:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 05/07/2019 11:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/07/2019 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2019 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2019 14:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 25/06/2019 18:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/06/2019 18:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprovante de envio de CP

  • 24/06/2019 14:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3342

  • 21/06/2019 15:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/06/2019 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2019 19:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2019 12:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 10/06/2019 17:55

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 10/06/2019 17:55

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 10/06/2019 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2019 17:37

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2019 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2019 10:39

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOLUME

  • 20/05/2019 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 20/05/2019 15:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2019 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2019 19:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2019 08:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 08/05/2019 07:52

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/05/2019 07:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2019 10:36

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 18:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/05/2019 18:53

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 02/05/2019 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2019 12:16

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 09:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/04/2019 11:33

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 24/04/2019 11:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/04/2019 15:13

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 22/04/2019 15:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/04/2019 08:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/04/2019 08:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2019 12:40

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2019 13:38

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/01/2019 10:42

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 17/01/2019 10:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/01/2019 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/01/2019 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2018 12:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 17/12/2018 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/12/2018 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov de envio da Carta precatória

  • 14/12/2018 11:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4798

  • 12/12/2018 15:14

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/12/2018 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2018 16:52

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2018 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2018 14:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 03/12/2018 11:03

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/12/2018 11:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2018 17:19

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 11:12

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/11/2018 18:31

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 05/11/2018 18:09

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/10/2018 12:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/10/2018 12:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2018 11:03

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2018 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2018 13:43

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 01/10/2018 08:05

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 24/09/2018 11:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 21/09/2018 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2018 07:26

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 13/09/2018 12:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/09/2018 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2018 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 09:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 04/09/2018 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/09/2018 14:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/09/2018 14:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/08/2018 16:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3364

  • 10/07/2018 13:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/07/2018 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITADOS A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E O PEDIDO DE CONSUNÇÃO.

  • 03/07/2018 07:39

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2018 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2018 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2018 08:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/05/2018 09:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 23/05/2018 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR

  • 11/05/2018 10:23

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/05/2018 10:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/05/2018 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2018 11:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 25/04/2018 14:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/04/2018 14:01

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 25/04/2018 14:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/04/2018 13:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/04/2018 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2018 11:36

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2018 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/03/2018 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2018 07:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 13/03/2018 07:33

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/03/2018 07:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2018 16:21

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2018 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2018 12:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2018 08:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 06/02/2018 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/02/2018 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 30/01/2018 10:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 29/01/2018 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/01/2018 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio CP

  • 25/01/2018 13:11

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/01/2018 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2018 12:51

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/01/2018 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2017 07:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 30/11/2017 08:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 30/11/2017 08:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2017 13:50

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/11/2017 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2017 10:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/11/2017 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2017 13:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 20/11/2017 07:12

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/11/2017 07:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2017 09:57

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2017 13:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 31/10/2017 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 27/10/2017 13:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 26/10/2017 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/10/2017 13:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/10/2017 13:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/10/2017 10:21

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/10/2017 19:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2017 13:16

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2017

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1039358-23.2019.4.01.0000

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Luis Morais Brito

Advogado: Sem Representacao Nos Autos

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2021 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1077209-51.2023.4.01.3300

Translopes Transportes e Servicos LTDA

Uniao Federal

Advogado: Rafael Santana Marschke

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2023 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1008618-28.2023.4.01.3400

Isabelly Satiro de Sousa Medeiros

Cesed - Centro de Ensino Superior e Dese...

Advogado: Danilo Henrique Almeida Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/02/2023 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1072276-69.2022.4.01.3300

Fabiana de Santana Melo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcos Lourenco de Andrade Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1007087-86.2023.4.01.3502

Odete Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro de Paula Batista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/08/2023 16:14

Exibir Processo