04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004752-08.2021.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: WESLEY PEREIRA DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO MAURO COSTA PAIVA - RR131 e VICTORIA FRACALOSSI DE MELO - RR2308 POLO PASSIVO:ILENY BARBOSA DOS SANTOS e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiros ajuizados por WESLEY PEREIRA DUARTE em desfavor da UNIÃO e de ILENY BARBOSA DOS SANTOS nos quais se pretende o não acolhimento da declaração de fraude à execução com a compra do veículo Marca/Modelo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, Cor: cinza, Ano: 2010/2011, Placa: NAN-6649, Chassi: 9BD17164LB5661946, Renavam: *02.***.*80-60, realizada na execução de autos nº 0009334-15.2014.4.01.4200.

De acordo com a versão dos fatos narrada na petição inicial: No ano de 2017 o embargante se dirigiu a uma revendedora de carros “Wilson Veículos Multimarcas”, localizada na Av.

Princesa Isabel, nº 3399, Bairro Tancredo Neves, Boa Vista – RR, onde adquiriu um veículo que estava em nome de ILENY BARBOSA DOS SANTOS, qual seja, Marca/Modelo: FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, Cor: cinza, Ano: 2010/2011, Placa: NAN-6649, Chassi: 9BD17164LB5661946, Renavam: *02.***.*80-60, pelo valor de 17.000,00 (dezessete mil reais).

Após a negociação o embargante repassou o veículo adquirido para seu nome, sem empecilhos.

Ocorre que após 3 anos da compra do veículo o embargante fora notificado sobre a penhora no veículo nos autos do processo nº 0009334-15.2014.4.01.4200.

Acontece que, a compra do veículo foi realizada dentro da legalidade, pois de boa-fé o manifestante compareceu a revendedora de veículos comprou e transferiu o bem sem que houvesse qualquer restrição no Departamento Estadual de Trânsito.

Insta salientar, que o embargante nunca entrou em contato com a proprietária do veículo, tendo com vendedor a revendedora, assim, não era de seu conhecimento as dívidas existentes, pois não havia restrição no Registro de Veículos junto ao DETRAN-RR, adquirindo o veículo em boa-fé.

Procuração e documentos acompanham a petição inicial.

Intimada a parte embargante para realizar a emenda (id.

Num. 698422459 - Pág. 1).

Juntada aos autos cópia da execução fiscal (id.

Num. 710228486 - Pág. 1).

Devidamente citada, a UNIÃO reconheceu a procedência do pedido deduzido, pugnando pela não condenação no pagamento de honorários advocatícios (id.

Num. 859656054 - Pág. 1/3).

Citada (id.

Num. 1491200382 - Pág. 1), a coembargada não se manifestou.

Oportunizada às partes a especificação de provas, as quais aduziram pela desnecessidade de atos instrutórios adicionais. É, no que sobreleva, o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Como a UNIÃO expressamente reconheceu a procedência do direito autoral, deixando de impugnar, não há lide a ser dirimida.

Quanto aos honorários advocatícios, incabíveis a verba em virtude da ausência de resistência por parte do ente federativo, nos termos da previsão inserta no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

De outro giro, igualmente incabível a condenação de ILENY BARBOSA DOS SANTOS, porquanto quem pediu o reconhecimento da caracterização da fraude à execução foi a UNIÃO (id.

Num. 710228486 - Pág. 72/73), inexistindo causalidade apta a considerar a executada/embargada como sucumbente.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO deduzido pela parte embargante, sentenciando o processo com exame de mérito, com esteio no art. 487, III, a, do CPC, para fins de declarar não caracterizada a fraude à execução na operação de compra do veículo automotor Marca/Modelo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, Cor cinza, Ano 2010/2011, Placa NAN-6649 Chassi 9BD17164LB5661946, Renavam *02.***.*80-60, efetuada por WESLEY PEREIRA DUARTE.

Sem custas.

Indevidos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões no prazo de legal (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) traslade-se cópia para o processo de autos de nº 0009334-15.2014.4.01.4200; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo de 10 (dez) dias; c) nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
10/03/2023 02:19

Decorrido prazo de ILENY BARBOSA DOS SANTOS em 08/03/2023 23:59.
13/02/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 15:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2023 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2023 14:41

Expedição de Mandado.
24/11/2022 14:56

Juntada de manifestação
24/11/2022 00:40

Decorrido prazo de WESLEY PEREIRA DUARTE em 23/11/2022 23:59.
17/10/2022 11:58

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 11:58

Juntada de Certidão
17/10/2022 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 11:58

Outras Decisões
20/09/2022 19:38

Conclusos para decisão
25/08/2022 20:40

Juntada de manifestação
25/07/2022 11:18

Juntada de Certidão
25/07/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2022 18:54

Juntada de diligência
25/05/2022 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2022 16:32

Expedição de Mandado.
04/05/2022 19:07

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 00:18

Conclusos para despacho
16/02/2022 14:11

Juntada de Certidão
14/12/2021 15:42

Juntada de impugnação aos embargos
09/12/2021 15:38

Juntada de Certidão
07/12/2021 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2021 02:12

Decorrido prazo de WESLEY PEREIRA DUARTE em 17/09/2021 23:59.
30/08/2021 18:40

Juntada de manifestação
23/08/2021 14:40

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 14:40

Juntada de Certidão
23/08/2021 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 16:30

Conclusos para decisão
28/07/2021 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR
28/07/2021 10:34

Juntada de Informação de Prevenção
28/07/2021 10:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EMBARGOS DE TERCEIRO (327)
28/07/2021 10:27

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
28/07/2021 10:26

Juntada de Certidão de Redistribuição
27/07/2021 16:46

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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