07/03/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 15:31

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:31

Juntada de Informação
07/03/2024 14:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/03/2024 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/03/2024 23:59.
14/12/2023 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 10:06

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:06

Outras Decisões
01/12/2023 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
01/12/2023 08:51

Conclusos para admissibilidade recursal
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:01

Decorrido prazo de JURANDIR GARCIA SIMOES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:01

Decorrido prazo de J. G. SIMOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:01

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 20:05

Documento entregue
11/10/2023 20:04

Expedição de Comunicação entre instâncias.
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1013456-05.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: J.

G.

SIMOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO, JURANDIR GARCIA SIMOES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

TEMA 1.026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil é aplicável às execuções fiscais, devendo ser deferido o requerimento de registro em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento de outras medidas executivas, salvo no caso de dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito indicado na Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.026). 2.

Juízo de adequação exercido nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, exercer o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame do agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 02 de outubro de 2023.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
10/10/2023 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2023 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 16:04

Juntada de Certidão
10/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:24

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
03/10/2023 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 14:23

Juntada de Certidão de julgamento
08/09/2023 00:01

Publicado Intimação de pauta em 08/09/2023.
07/09/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 5 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

AGRAVADO: J.

G.

SIMOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO, JURANDIR GARCIA SIMOES, .

O processo nº 1013456-05.2018.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/10/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
05/09/2023 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:58

Incluído em pauta para 02/10/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 3.
08/05/2023 14:26

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:25

Juntada de Certidão
08/05/2023 07:32

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
08/05/2023 07:30

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/05/2023 23:59.
05/03/2023 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2023 10:03

Juntada de Certidão
05/03/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 10:03

Outras Decisões
08/02/2023 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
08/02/2023 11:11

Conclusos para admissibilidade recursal
07/02/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 16:53

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 10:12

Conclusos para admissibilidade recursal
24/06/2021 10:11

Juntada de Certidão
24/06/2021 10:09

Juntada de Certidão
10/02/2021 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
10/02/2021 12:05

Juntada de Certidão
10/02/2021 12:05

Juntada de Informação
08/02/2021 11:58

Juntada de Certidão
13/11/2020 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/11/2020 23:59:59.
25/09/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 11:29

Recurso especial admitido
24/09/2020 11:25

Conclusos para decisão
24/09/2020 11:22

Decorrido prazo de J. G. SIMOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO em 17/08/2020 23:59:59.
24/09/2020 11:22

Decorrido prazo de JURANDIR GARCIA SIMOES em 17/08/2020 23:59:59.
22/07/2020 20:48

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/07/2020 20:48

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/07/2020 17:40

Decorrido prazo de J. G. SIMOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO em 04/06/2020 23:59:59.
22/07/2020 17:40

Decorrido prazo de JURANDIR GARCIA SIMOES em 04/06/2020 23:59:59.
22/07/2020 17:40

Juntada de Certidão
12/05/2020 16:41

Expedição de Publicação e-DJF1.
12/05/2020 16:41

Expedição de Publicação e-DJF1.
12/05/2020 16:29

Juntada de Certidão
12/05/2020 16:21

Juntada de Certidão
04/05/2020 03:09

Publicado Intimação em 04/05/2020.
31/03/2020 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 17:29

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/03/2020 12:42

Juntada de Petição intercorrente
21/02/2020 16:54

Juntada de Recurso especial
21/02/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 11:16

Restituídos os autos à Secretaria
21/02/2020 11:16

Cancelada a movimentação processual de conclusão
16/12/2019 14:35

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e não-provido
30/10/2019 13:58

Conclusos para despacho
24/10/2019 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2019 00:11

Decorrido prazo de J. G. SIMOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 00:11

Decorrido prazo de JURANDIR GARCIA SIMOES em 03/10/2019 23:59:59.
26/09/2019 14:11

Juntada de Certidão
24/09/2019 17:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/09/2019 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 16:52

Incluído em pauta para 21/10/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
21/06/2019 13:27

Conclusos para decisão
21/06/2019 13:27

Juntada de Certidão
17/06/2019 17:13

Juntada de Petição intercorrente
06/06/2019 01:59

Decorrido prazo de JURANDIR GARCIA SIMOES em 05/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 01:59

Decorrido prazo de J. G. SIMOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO em 05/06/2019 23:59:59.
15/05/2019 08:27

Juntada de Certidão
10/05/2019 15:06

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/05/2019 15:06

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/05/2019 15:06

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/05/2019 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
02/05/2019 14:02

Julgado improcedente o pedido
18/05/2018 10:26

Conclusos para decisão
18/05/2018 10:26

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/05/2018 10:26

Juntada de Informação de Prevenção.
17/05/2018 15:34

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2018 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2018

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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