04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1001230-12.2021.4.01.3314 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:CELIA LUZIA BORGES LEAL e outros DESPACHO 01.

Em razão do teor da ata de audiência de ID 2123137726, que atesta a ausência da parte ré à AUDIÊNCIA INTINERANTE DE CONCILIAÇÃO, ocorrida na cidade de Rio Real/Ba, determino o prosseguimento do feito.

Da análise do parecer de ID 2061403166 verifica-se que não assiste razão ao Parquet, tendo em vista que, a certidão de ID 1684357953 atesta a citação dos réus JOSE PAULINO DE OLIVEIRA e CELIA LUZIA BORGES LEAL, não havendo que se falar em necessidade de citação dos demais proprietários indicados às fls. 03/04 do ID 1411293248. 02.

Feitos tais esclarecimentos e, em que pese a revelia da parte demandada, é de se notar que, conforme inteligência do Superior Tribunal de Justiça, “inexiste a aceitação tácita à oferta administrativa na desapropriação” (AgInt no AREsp n. 253.616/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.), de modo que não havendo concordância expressa quanto ao preço, revela-se necessária a produção de prova pericial (art. 23 do Decreto-Lei 3.365/41).

No mesmo sentido é a inteligência do TRF – 1ª Região: “Em ação de desapropriação, a ausência de contestação não implica anuência com a oferta, nem autoriza o julgamento antecipado da lide, pois a Constituição impõe o pagamento da justa indenização.

A perícia avaliatória somente pode ser dispensada quando houver concordância expressa com os valores oferecidos pelo expropriante (art. 23 Decreto-lei nº 3.365/41)” (ACR 1001120-85.2022.4.01.3505, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 07/12/2022).

Desse modo, determino a realização de prova pericial para avaliação da área desapropriada, nomeando como perito do Juízo o engenheiro DURVAL SANTANA JUNIOR - CPF: *66.***.*13-15, com endereço e qualificação indicados no cadastro de peritos deste juízo.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, se for o caso, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º, CPC/2015), os quais devem versar, exclusivamente, sobre os pontos já impugnados na contestação, estando o expert judicial obrigado a responder quesitos unicamente desta natureza.

Não havendo impugnação, o perito deverá ser intimado para as seguintes finalidades: a) apresentar, se for o caso, motivo legítimo para a escusa do encargo, nos termos do art. 157 do CPC; b) ser cientificado dos quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo; c) elaborar e apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, proposta de honorários periciais, que deverão ser compatíveis com os valores de mercado para a realização de tal avaliação, de acordo com a complexidade dos quesitos apresentados pelas partes, da área a ser vistoriada e das condições de acesso ao imóvel, trazendo aos autos currículo que comprove a especialização na área de conhecimento e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) ser cientificado da presente decisão, notadamente no que concerne ao prazo e ao procedimento para elaboração e entrega do laudo de avaliação.

Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Havendo concordância com a proposta dos honorários periciais, o DNIT deverá proceder ao depósito, em juízo, dos valores respectivos, ficando, desde já, deferido o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados, por parte do perito, para o pagamento das despesas com a realização do exame (art. 465, § 4º, CPC).

O perito deverá, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, informar à Secretaria deste Juízo a data e horário para a realização do levantamento de campo, com intimação das partes para que os assistentes técnicos, caso designados, querendo, compareçam no momento de realização do trabalho in loco.

Contudo, o prazo para a realização do levantamento de campo não deverá exceder o prazo de 15 (quinze) dias após o saque do adiantamento dos honorários periciais.

Após a data designada para a realização do levantamento de campo, o expert terá 30 (trinta) dias para concluir o exame pericial, devendo entregar à Secretaria do Juízo o laudo.

Com a juntada do laudo pericial, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o documento juntado, devendo, nesta fase, opor eventuais impugnações, sob pena de preclusão.

Consigno que não será admitida a formulação de quesitos que não tenham sido previamente entregues e que, por isso, demandem novo levantamento de campo para ser respondidos.

Eventuais impugnações ou quesitos complementares poderão versar, exclusivamente, sobre omissões/contradições no laudo pericial ou metodologias/parâmetros utilizados para a conclusão do expert.

Em seguida, o perito judicial deverá ser novamente intimado para, em 15 (quinze) dias, complementar o laudo inicial, caso necessário, respondendo a eventuais quesitos suplementares formulados pelas partes, esclarecendo as impugnações realizadas.

Após o laudo complementar, se existente, os autos deverão retornar conclusos para deliberação sobre a necessidade de realização de audiência (conciliação e/ou instrução), e sobre eventuais impugnações oferecidas quanto ao resultado da prova pericial.

O perito fica ciente, desde já, que poderá ser intimado para comparecimento em audiência ou para prestar esclarecimentos diretamente ao Juízo.

Formulo, abaixo, os quesitos do Juízo: Queira o(a) Sr(a).

Perito(a): a) Informar ao Juízo o valor de avaliação do imóvel objeto dos autos; b) Informar se a área a ser desapropriada se encontra no perímetro urbano ou na zona rural, estabelecendo, assim, se a avaliação deverá observar o preço por hectare ou metro quadrado; c) Fornecer ao Juízo o valor atribuído à terra nua, descrevendo-se, de modo pormenorizado, as condições que permitiram chegar ao valor apurado (localização, acesso, pesquisa de preços, tipo de terreno, condição de uso do solo, etc.), e justificando se os valores de mercado estão divergentes daqueles constantes nos registros imobiliários; d) Descrever, de modo detalhado, se o percentual descrito para desapropriação torna o bem imóvel inutilizado para uso pelo seu proprietário, descrevendo o motivo técnico; e) Informar o valor individualizado das benfeitorias, descrevendo o estado de conservação de cada uma delas, e demonstrando a metodologia utilizada para a composição do preço. 03.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

ALAGOINHAS, 27 de maio de 2024.

Gilberto Pimentel de M.

Gomes Jr.

Juiz Federal
30/08/2023 00:00

Citação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS Rua Silva Jardim, s/n, Silva Jardim, Alagoinhas/BA, CEP: 48.021-901 E-mail: [email protected].

Telefone: (75) 3422-6729 JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS/BA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo PJE: 1001230-12.2021.4.01.3314 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: CELIA LUZIA BORGES LEAL, JOSE PAULINO DE OLIVEIRA, PROPRIETÁRIO(S) DESCONHECIDO(S) FINALIDADE: Citação de PROPRIETÁRIO(S) DESCONHECIDO(S) de imóvel rural localizado às margens da BR 101, entre as estacas 615+15,77 e 627+2,06, na Zona Rural do Município de Rio Real, em área declarada de utilidade pública e afetada a fins rodoviários abrangidas pelas obras de construção realizadas na citada rodovia, para tomar ciência da presente demanda que trata de desapropriação de faixa de terra correspondente à 1.795,69 m2 e, querendo, apresentar manifestação por escrito, a qual poderá ser acompanhada de documentos e justificações, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir do término do prazo do Edital, contados a partir da publicação do presente na Imprensa Oficial.

Advertência: Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial.

O presente edital é expedido tendo em vista o desconhecimento do lugar onde se encontra(m) o(a/s) citando(a/s).

Eu, Rafael Azevedo Nascimento, Diretor da Secretaria da Vara Única da Subseção Judiciária de Alagoinhas, subscrevo e assino de ordem do MM.

Juiz Federal/Juiz Federal Substituto.

Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. (assinatura eletrônica) Diretor da Secretaria da Vara Única da Subseção de Alagoinhas
24/01/2023 17:20

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2023 17:20

Outras Decisões
20/01/2023 16:25

Conclusos para decisão
26/11/2022 15:11

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 17:07

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 18:32

Conclusos para despacho
26/07/2022 12:22

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 15:54

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 15:53

Juntada de Certidão
07/07/2022 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 10:18

Conclusos para despacho
21/02/2022 19:30

Juntada de petição intercorrente
02/02/2022 12:41

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 12:41

Juntada de Certidão
02/02/2022 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 14:51

Conclusos para despacho
03/09/2021 10:09

Juntada de petição intercorrente
02/09/2021 00:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 01/09/2021 23:59.
03/08/2021 17:51

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 17:51

Juntada de Certidão
03/08/2021 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 11:32

Conclusos para decisão
21/06/2021 21:23

Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 17:54

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2021 17:54

Juntada de Certidão
20/05/2021 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 15:15

Conclusos para despacho
20/05/2021 14:50

Juntada de Certidão
07/05/2021 22:39

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA
07/05/2021 22:39

Juntada de Informação de Prevenção
23/04/2021 19:41

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2021 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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