29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1008255-64.2020.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Polo Ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Polo Passivo: Edineuza Barbosa Gomes e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA em face de Edineuza Barbosa Gomes, Francisco Batista de Sena, João Sotero e Manasa Madeireira Nacional S/A, na qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação das rés na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito realizado em área localizada no Município de Apuí, segundo dados do Projeto “Amazônia Protege”.

Foi proferida decisão (id. 235097389) que postergou a análise do pedido de inversão do ônus da prova e determinou a citação dos réus.

O requerido João Sotero foi devidamente citado (id. 607246894), contudo deixou de apresentar contestação no prazo legal estipulado..

A requerida Edineuza Barbosa Gomes foi citada (id. 441710372) e apresentou contestação (id. 466526940), na qual arguiu preliminarmente a inépcia da inicial.

No mérito, alegou ausência dos requisitos da obrigação de indenizar e incorreção dos valores a titulo de dano material.

O réu Francisco Batista Sena, citado por edital, apresentou contestação (id. 1906036690) na qual arguiu preliminarmente a inépcia da inicial.

No mérito, alegou a inexistência de prova do dano e de dano moral coletivo, bem como a impossibilidade de cumulação da obrigação de recuperar e indenizar.

A ré Manasa apresentou contestação (id. 1529330385), na qual arguiu preliminarmente a incompetência da justiça federal, ilegitimidade passiva, necessidade de inclusão da União e do INCRA no polo passivo da demanda, e violação do princípio do contraditório e da ampla defesa.

No mérito, alegou inexistência dos elementos do ato ilícito, do dano moral coletivo e bis in idem.

Em réplica (ids. 612019354, 2104404729, 2105395243), o MPF e o IBAMA se manifestaram pelo indeferimento das preliminares arguidas e pela declaração da inversão do ônus da prova. É o relatório.

DECIDO. 1.

Acerca da incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa, arguida por Manasa Madeireira Nacional S/A.

A Justiça Federal é competente para processar e julgar causas em que a União, suas entidades autárquicas ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, consoante o art. 109, I, da CF/88.

A presente lide versa sobre danos ao meio ambiente decorrente de desmatamento em área localizada em gleba pública federal, mais precisamente Gleba Recreio de Santo Antônio, o que firma a competência da Justiça Federal para julgar a ação civil pública.

Diante do exposto, está caracterizada a competência federal para dirimir as lides eventualmente decorrentes dessas atividades irregulares, bem como competência deste Juízo para seu processamento e julgamento, porquanto especializado em matéria ambiental e agrária.

Dessa forma, REJEITO a preliminar de incompetência da Justiça Federal. 2.

Em relação à preliminar de inépcia da inicial, arguida pelos réus Edineuza Barbos Gomes e Francisco Batista Sena, sob dois argumentos: a soma das áreas atribuídas a cada réu ser maior que a área total indicada pelos autores na petição inicial; e a petição inicial não ser especifica em relação aos danos a serem indenizados nem a materialidade da conduta.

A suposta divergência apresentada não compromete a compreensão da pretensão deduzida em juízo.

Qualquer erro dessa natureza pode ser sanado ao longo da instrução processual, não configurando motivo para a inépcia da inicial.

Observa-se que a petição inicial deve conter a narração dos fatos com todas as suas circunstâncias, conforme dispõe o art. 319, inciso III, do Código de Processo Civil.

Analisando a inicial, verifica-se que os autores narraram os fatos de forma suficiente para possibilitar o exercício do direito de defesa pelos réus.

A especificação dos danos e a materialidade da conduta podem ser aprofundadas ao longo da instrução processual, especialmente em fase probatória.

Portanto, entendo que a petição inicial atende aos requisitos legais previstos no art. 319 do CPC, não configurando inépcia.

Eventual erro na quantificação das áreas e a necessidade de maior detalhamento dos danos e da conduta alegada não comprometem, neste momento, o andamento regular do feito.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, assegurando que a questão ambiental seja tratada de maneira abrangente e adequada, garantindo a efetividade da tutela ambiental e a possibilidade de reparação integral do dano. 3.

Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida por Manasa Madeireira Nacional S/A porquanto, a discussão acerca da efetiva responsabilidade civil pelos danos ambientais é matéria que se confunde com o mérito, que será analisado por ocasião da prolação da sentença.

No caso em tela, a tese de que os requeridos encerraram sua atividades na Amazônia e não seriam os responsáveis pelo dano ambiental diz respeito ao nexo causal e, consequentemente, ao mérito da ação civil pública.

A análise sobre quem efetivamente possui a responsabilidade pela atividade ilícita deve ser feita no julgamento do mérito, após a instrução completa do processo, e não em sede de preliminar.

Por tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. 4.

Acerca do pedido de inclusão da União e do INCRA no polo passivo da presente ação.

No caso em tela, a ré Manasa não apresentou fundamentos suficientes para justificar a inclusão da União e do INCRA no polo passivo.

A mera alegação de que tais entidades possuem interesse ou são responsáveis por políticas públicas relacionadas ao objeto da ação não é suficiente para incluí-las como rés no presente processo.

Além disso, a alegação de sobreposição de matrículas na área e do INCRA ter promovido um assentamento na região não se confunde com a responsabilidade específica discutida no presente processo.

Tais fatos, por si só, não configuram responsabilidade direta da União e do INCRA pelos atos ou omissões que deram origem à presente ação.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão da União e do Incra no polo passivo da presente demanda. 5.

A redistribuição judicial do ônus da prova consiste na possibilidade de ser excepcionada a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC/15, diante das peculiaridades do caso concreto, impondo a outra parte o encargo probatório.

Nas ações que versam sobre a tutela do meio ambiente, aquele que cria ou assume o risco do dano ambiental tem o dever de repará-los e, nesse contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva.

A razão da inversão, em matéria ambiental, se sustenta no princípio da precaução, que estabelece o benefício da dúvida em prol do meio ambiente, de maneira que a doutrina e a jurisprudência sustentam a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, carreando ao réu a obrigação de provar que: a) não concorreu para a prática de um ilícito; b) não concorreu para a ocorrência de um dano ambiental; ou c) mesmo que existente um dano advindo de atividade poluidora, este estaria adstrito aos limites legalmente admitidos.

Ademais, a inversão do ônus da prova ocorre em benefício da coletividade (art. 6º, VIII do CDC c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/85), razão pela qual a matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ao enfatizar que “o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva” (Resp 1.060.753/SP, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009).

Este tem sido o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1237893/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; AgRg no AREsp 206.748/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013.

A interpretação do art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado ao princípio da precaução, autoriza a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa, ou a quem tenha contribuído para a degradação ambiental, o ônus de demonstrar a regularidade e segurança do empreendimento ou mesmo a sua mínima ofensividade.

Destaque-se que as pessoas físicas e jurídicas devem assumir o ônus técnico de demonstrar a licitude e regularidade de suas atividades empreendedoras potencialmente poluidoras.

A possível atividade exercida pelos requeridos (desmatamento) possui finalidade lucrativa, bem como está sujeita à autorização ambiental, razão pela qual deverão arcar com os eventuais custos de provar que suas atividades desenvolveram-se com respeito às diretrizes normativas da respectiva atividade, com o impacto mínimo ao meio ambiente, ou demonstrar não terem contribuído para o dano ambiental.

Pelas razões acima expostas, compete aos requeridos demonstrar a conformidade legal de seus atos, ou demonstrar ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-los total ou parcialmente de sua responsabilidade. 6.

Disposições Finais Por todo o exposto, DEFIRO a inversão do ônus da prova nos termos da fundamentação e DECLARO O PROCESSO SANEADO.

Tendo em vista que o requerido João Soleto, devidamente citado, não contestou os pedidos versados nesta ação, DECRETO A SUA REVELIA.

Ressalta-se que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (parágrafo único, art. 346, do CPC).

Determino a INTIMAÇÃO das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, com indicação da finalidade a que se destina cada prova, bem como fundamentando a sua necessidade, iniciando-se pelos requeridos.

Transcorrido os prazos, tornem-me conclusos.

Manaus, data da assinatura digital.

RODRIGO MELLO Juiz Federal Substituto
04/09/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária ____________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) Autos: 1008255-64.2020.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Requerido: EDINEUZA BARBOSA GOMES, FRANCISCO BATISTA DE SENA, JOAO SOTERO, MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA A Exma.

Sra.

Juíza Federal Titular da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas.

Dra.

MARA ELISA ANDRADE, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de trinta (30) dias, que, não tendo sido possível citar pessoalmente o requerido, FRANCISCO BATISTA DE SENA, inscrito no CPF nº *20.***.*23-09, desta forma CITA-O(S) para ciência dos termos da ação em epígrafe, e para que ofereça CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, nestes autos em que o Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetiva(m) a condenação do(s) réu(s) na qual pretende(m) o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação do(s) réu(s) na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito, segundo dados do Projeto "Amazônia Protege", em áreas de 10 hectares, localizadas no município de Lábrea/AM, com as coordenadas de latitude -9.*40.***.*92-55 e longitude -67.0576899108 no centróide da área desmatada, sob a advertência de que, não comparecendo nos autos e não constituindo advogado, será nomeado curador especial em caso de revelia.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do(s) requerido(s) supramencionado(s), e ainda para que no futuro não venham alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária, na Av.

André Araújo, nº 25 - Aleixo, e publicado no Diário Eletrônico do TRF1.

Dado e passado nesta cidade, capital do Estado do Amazonas.

Eu, Camylla da Silva Ribeiro Guanaré, Técnica Judiciária, lavrei o presente edital de citação, que vai, devidamente assinado pela Juíza Federal Titular da 7ª Vara Federal.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
07/03/2023 17:27

Juntada de Certidão
07/03/2023 11:11

Juntada de Certidão
07/03/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 20:34

Juntada de Certidão
12/12/2022 19:17

Juntada de Certidão
08/12/2022 20:19

Expedição de Carta precatória.
05/10/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 11:47

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 01:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/09/2022 23:59.
16/08/2022 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 20:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2022 01:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/04/2022 23:59.
04/03/2022 00:25

Juntada de petição intercorrente
25/02/2022 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2022 16:10

Juntada de diligência
04/02/2022 15:35

Juntada de manifestação
04/02/2022 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 17:45

Juntada de petição intercorrente
01/02/2022 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 12:24

Juntada de Certidão
01/02/2022 12:13

Juntada de Certidão
01/02/2022 11:59

Expedição de Mandado.
22/11/2021 10:45

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 10:45

Outras Decisões
17/11/2021 20:47

Juntada de Certidão
02/09/2021 21:52

Conclusos para despacho
08/08/2021 19:08

Juntada de petição intercorrente
01/07/2021 16:46

Juntada de petição intercorrente
29/06/2021 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 17:15

Juntada de Certidão
29/06/2021 17:11

Juntada de Certidão
29/06/2021 17:03

Juntada de Certidão
29/06/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 19:32

Juntada de contestação
09/02/2021 20:13

Juntada de Certidão
09/10/2020 18:01

Juntada de Certidão.
13/08/2020 20:53

Juntada de Certidão.
13/07/2020 15:17

Expedição de Carta precatória.
13/07/2020 15:17

Expedição de Carta precatória.
13/05/2020 17:37

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2020 16:04

Conclusos para decisão
12/05/2020 19:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
12/05/2020 19:20

Juntada de Informação de Prevenção.
12/05/2020 14:18

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2020 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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