TRF1 - 0037777-57.2014.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2022 15:38
Juntada de Certidão
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01/05/2021 02:03
Decorrido prazo de MIQUELINA CARDOSO DOS SANTOS em 30/04/2021 23:59.
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01/05/2021 01:58
Decorrido prazo de União Federal em 30/04/2021 23:59.
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01/05/2021 01:52
Decorrido prazo de União Federal em 30/04/2021 23:59.
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01/05/2021 01:42
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/04/2021 23:59.
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01/05/2021 01:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/04/2021 23:59.
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27/04/2021 00:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2021 23:59.
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27/04/2021 00:27
Decorrido prazo de FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO AGRICOLA em 26/04/2021 23:59.
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27/04/2021 00:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2021 23:59.
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27/04/2021 00:27
Decorrido prazo de FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO AGRICOLA em 26/04/2021 23:59.
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23/04/2021 00:44
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2021 23:59.
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09/03/2021 00:40
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.
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09/03/2021 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
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09/03/2021 00:40
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.
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09/03/2021 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
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09/03/2021 00:40
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.
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09/03/2021 00:40
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.
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09/03/2021 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
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09/03/2021 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
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08/03/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037777-57.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037777-57.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MIQUELINA CARDOSO DOS SANTOS e outros Advogado do(a) APELADO: ALBALIGIA AZEVEDO PIRES - BA29954-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO AGRICOLA FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO AGRICOLA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
05/03/2021 13:53
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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05/03/2021 13:53
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2021 13:53
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2021 13:53
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2021 13:52
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2021 13:52
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2021 13:52
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2021 13:52
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2021 13:52
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2021 13:52
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2021 13:52
Expedição de Outros documentos.
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20/12/2020 03:42
Juntada de Certidão de processo migrado
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20/12/2020 03:42
Juntada de volume
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20/12/2020 03:26
Juntada de volume
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03/11/2020 17:06
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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30/11/2018 14:39
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)
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26/11/2018 17:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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23/11/2018 15:25
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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09/10/2018 12:09
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP
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03/10/2018 08:42
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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06/09/2018 09:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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06/09/2018 08:15
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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23/07/2018 13:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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23/07/2018 10:23
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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07/02/2017 12:47
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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07/02/2017 12:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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02/02/2017 10:31
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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10/11/2016 08:27
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
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30/09/2016 15:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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27/09/2016 17:19
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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27/09/2016 17:18
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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08/08/2016 13:29
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 1412/2016 - ESTADO DA BAHIA
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02/08/2016 15:40
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1412/2016 - REPRESENTANTE LEGAL DO ESTADO DA BAHIA
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02/08/2016 12:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3983151 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
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02/08/2016 12:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3983150 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
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02/08/2016 11:46
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
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27/07/2016 09:24
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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10/06/2016 08:42
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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08/06/2016 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/06/2016. Nº de folhas do processo: 354
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07/06/2016 14:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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06/06/2016 11:39
PROCESSO REMETIDO - COM ACORDÃO
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01/06/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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18/05/2016 13:28
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 17/05/2016).
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16/05/2016 13:28
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/06/2016
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04/03/2016 12:17
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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04/03/2016 12:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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29/02/2016 14:45
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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23/02/2016 13:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3846306 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
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23/02/2016 11:02
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
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22/02/2016 15:52
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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17/02/2016 10:03
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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25/01/2016 17:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3820059 EMBARGOS DE DECLARACAO
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22/01/2016 17:15
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB - MIQUELINA CARDOSO DOS SANTOAS
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12/01/2016 09:09
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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08/01/2016 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/01/2016. Nº de folhas do processo: 338
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18/12/2015 17:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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18/12/2015 13:58
PROCESSO REMETIDO - COM ACORDÃO
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16/12/2015 12:48
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/12/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/12/2015.
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02/12/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - da União Federal, do Estado da Bahia e do Município de Salvador e não conheceu da remessa oficial
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25/11/2015 18:24
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 24/11/2015).
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23/11/2015 13:32
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/12/2015
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12/11/2015 11:52
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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12/11/2015 11:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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11/11/2015 19:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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11/11/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2015
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
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