TRF1 - 1006998-63.2023.4.01.3502

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006998-63.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA DA SILVA SANTIAGO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A pretensão aduzida nesta ação é semelhante à dos autos de nº 1006282-36.2023.4.01.3502, o qual tramita perante 1º JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO.

Em ambos os processos, a parte autora pleiteia a concessão de salário-maternidade sendo a autora segurada especial.

No primeiro processo (1006282-36.2023.4.01.3502), distribuído ao 1° Juizado Especial Federal em 25/07/2023, a parte autora pretende a concessão de salário-maternidade para sua filha Agatha Correa Santiago nascida em 25/11/2019.

No segundo processo (1006998-63.2023.4.01.3502), distribuído ao 2° Juizado Especial Federal em 21/08/2023, a parte autora busca a concessão de salário-maternidade para seu descendente Nicolas Correa Santiago nascido em 30/09/2021.

A pretensão da autora foi negada pela autarquia com a justificativa de "falta de qualidade de segurado".

Vislumbra-se deste modo, à luz do art. 55, § 3°, do CPC, a existência de conexão por prejudicialidade entre o processo 1006282-36.2023.4.01.3502 e o processo 1006998-63.2023.4.01.3502, ante o risco de serem proferidas sentenças conflitantes e contraditórias, notadamente em relação ao reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora.

Neste caso, há de ser remetido o processo mais recente que tramita neste 2° JEF (1006998-63.2023.4.01.3502) ao juízo prevento do processo distribuído anteriormente (1006282-36.2023.4.01.3502) que tramita no 1° JEF da SSJ de Anápolis, nos termos do art. 55, § 3°, do CPC c/c art. 286, III, do CPC.

Sendo assim, determino a redistribuição desta ação por dependência ao processo nº 1006282-36.2023.4.01.3502, em atendimento ao disposto no art. 286, III, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 14 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal