TRF1 - 1008405-38.2023.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS QUARTA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1008405-38.2023.4.01.4300 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTOR: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) RÉU: IPL 2023.0043960 DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (APF) lavrado em desfavor de INGRID MARIANA SANTOS MARINHO, na data de 30/05/2023, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, diante da notícia de que a flagranteada teria adquirido e recebido pelos Correios uma encomenda contendo cédulas de dinheiro aparentemente falsas (ID 1645040885 - Pág. 2). 02.

O Auto de Prisão em Flagrante da pessoa identificada como INGRID MARIANA SANTOS MARINHO foi devidamente homologado, em virtude da inexistência de ilegalidade capaz de conduzir ao relaxamento da prisão. 03.

Foi concedida liberdade provisória a INGRID MARIANA SANTOS MARINHO, mediante a fixação das seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319, incisos I, IV e VIII, do Código de Processo Penal: 3.1) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; 3.2) proibição de se ausentar do município em que reside por mais de 15 (quinze) dias contínuos, sem prévia e expressa autorização judicial; 3.3) fiança no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a fim de assegurar a aplicação da lei penal; 04.

O presente feito encontra-se associado aos autos principais.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.

Ante o exposto, consideranto o exaurimento da prestação jurisdicional, os autos devem ser arquivdos. 06.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade. 07.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça; (b) intimar as partes; (d) aguardar o prazo; (e) arquivar os autos. 08.

Palmas, 11 de setembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL RESPONDENDO PELA QUARTA VARA FEDERAL (ATO PRESI 1009/2023)