20/02/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2024 08:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:49

Decorrido prazo de ABELARDO RUBEM LEITE MARQUES JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:36

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUZA CARVALHO em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:49

Decorrido prazo de IVO SANTANA CANTANHEDE em 24/01/2024 23:59.
13/12/2023 15:43

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2023 15:43

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 00:00

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUZA CARVALHO em 27/11/2023 23:59.
19/11/2023 07:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2023 07:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/11/2023 02:16

Juntada de petição intercorrente
13/11/2023 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2023 16:34

Conclusos para despacho
04/11/2023 00:22

Decorrido prazo de ABELARDO RUBEM LEITE MARQUES JUNIOR em 03/11/2023 23:59.
01/11/2023 11:50

Mandado devolvido para redistribuição
01/11/2023 11:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/10/2023 12:01

Juntada de petição intercorrente
31/10/2023 11:11

Juntada de petição intercorrente
28/10/2023 00:01

Decorrido prazo de IVO SANTANA CANTANHEDE em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 13:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2023 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 07:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/10/2023 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2023 00:44

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 06/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:25

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 17:41

Juntada de parecer
28/09/2023 09:20

Expedição de Mandado.
28/09/2023 09:19

Expedição de Mandado.
28/09/2023 09:19

Expedição de Mandado.
28/09/2023 00:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:19

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 15:14

Juntada de petição intercorrente
12/09/2023 17:08

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/09/2023 14:17

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2023 14:17

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 02:55

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 15:39

Juntada de petição intercorrente
11/09/2023 15:24

Conclusos para decisão
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1002759-76.2020.4.01.3904 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:LEANDRO DE SOUZA CARVALHO DECISÃO 1.

Trata-se de denúncia apresentada contra LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, e ABELARDO RUBEM LEITE MARQUES JUNIOR e IVO SANTANA CANTANHEDE, na qual o Ministério Público Federal imputa-lhes a prática das condutas tipificadas no art. 313-A, do CP, os dois primeiros, e, no art. 171, § 3º, do CP, o último acusado. 2.

A denúncia narra, em síntese, que, no ano de 2014, entre os meses de abril a junho, LEANDRO e ABELARDO, de forma livre e consciente, valendo-se da condição de empregados da Caixa Econômica Federal, agindo de forma previamente ajustada e com unidade de desígnios com IVO SANTANA – particular beneficiário das vantagens obtidas ilicitamente -, inseriram informações falsas no sistema bancário mediante a autenticação de seguro desemprego sem a presença dos clientes para liberar verbas de diversos beneficiários, para a obtenção ilegal de valores em benefício próprio e de terceiros. 3.

Ressalta que, as irregularidades na concessão do seguro desemprego foram identificadas após a contestação de saque formalizada por Leno Lima Rocha.

Por conseguinte, as irregularidades foram concentradas na Análise Preliminar nº 0883.2014.20012 (ID 257532442 - Pág. 21/24).

Nesta, inclusive, apurados indícios de interligação com outros servidores da Caixa, em outros estados, envolvidos nos mesmos fatos a partir do saque fraudulento do mesmo seguro desemprego realizado por LEANDRO, embora referente a parcelas distintas. 4.

Alega que, o prejuízo percebido pela CAIXA restou materializado, pela conduta de LEANDRO que ensejou o prejuízo de R$ 121.695,38.

Deste valor, obteve em benefício próprio a importância de R$ 31.484,29, entre destinação de valores para conta poupança, corrente e saques em espécie.

O acusado IVO CANTANHEDE também tem seu envolvimento descrito no relatório, como principal beneficiário das fraudes, percebendo a importância de R$ 90.211,38 depositada em sua conta poupança.

Em relação ao denunciado ABELARDO RUBEM LEITE, em que pese o Relatório Conclusivo do PAD consignar a ausência de prejuízo financeiro, a conduta típica resta aperfeiçoada, pois a conduta que lhe é atribuída possui natureza formal. 5.

Afirma que, a materialidade e a autoria delitivas estão consubstanciadas ante a análise dos elementos acima indicados, constantes nos presentes autos, em especial o Relatório Conclusivo do Processo: PA.0883.2014.A.000197 (ID 257572852 - Pág. 11/30), Informação de Polícia Judiciária (ID 1463772891 - Pág. 3/5) [1] , interrogatório de LEANDRO DE SOUZA CARVALHO (ID 257572854 - Pág. 55) [2] , Relatório de Análise Preliminar nº 0883.2014.2102 (ID 257532442 - Pág. 21/24. 6.

Não há requisitos para a proposta do ANPP nem de sursis processual. É o relatório.

DECIDO 7.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Verifico, ainda, que a denúncia atende aos requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de modo claro e objetivo o fato imputado, qualifica devidamente o acusado, bem como classifica os crimes a eles imputado. 8.

Está demonstrada a plausibilidade das alegações contidas na denúncia, pois apoiadas em elementos de provas carreados aos autos e elencadas no item 5. 9.

Assim, entendo que a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 e 395 do CPP, estando lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, restando configurada justa causa para o exercício da ação penal. 10.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA contra 11.

Autue-se como ação penal. 12.

Citem-se os réus para que, no prazo de 10 (dez) dias: 12.1. responda por escrito à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A/CPP. 12.2. fiquem cientes de que, caso não possua condições financeiras de constituir advogado, deverão pedir assistência judiciária à Defensoria Pública da União. 13.

Intime-se o MPF desta decisão, via sistema. 14.

Comunique-se ao DPF desta decisão, via sistema, para anotações no SINIC. 15.

Após a apresentação das respostas à acusação, venham-me os autos conclusos para análise das hipóteses previstas no art. 397/CPP. 16.

Quanto aos pedidos formulados pelo MPF na denúncia, in fine: 16.1.

Indefiro o pedido de ofício à Caixa Econômica Federal para encaminhar o Processo PA 0883.2014.A.000197, vez que o MPF tem poder para requisitá-lo. 16.2.

Defiro o pedido de juntada do teor das mídias constantes nos IDs (ID 257532442 - Pág. 37); fl. 77 (ID257532445 - Pág. 22); fl. 336-V (ID 257572854 - Pág. 16); fl. 358 (ID 257572854 - Pág. 42) dos autos físicos, bem como as demais indicadas, que deverá ser feito pela Polícia Federal.

Este despacho servirá de ofício. 17.

Retire-se o sigilo dos autos, vez que oferecida a denúncia.

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal/SJ/PA
08/09/2023 15:28

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2023 15:28

Juntada de Certidão
08/09/2023 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2023 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2023 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2023 15:28

Recebida a denúncia contra ABELARDO RUBEM LEITE MARQUES JUNIOR - CPF: *14.***.*60-72 (INVESTIGADO), IVO SANTANA CANTANHEDE - CPF: *53.***.*34-04 (INVESTIGADO) e LEANDRO DE SOUZA CARVALHO - CPF: *88.***.*26-15 (REQUERIDO)
11/08/2023 12:43

Conclusos para decisão
29/06/2023 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/03/2023 15:20

Juntada de petição intercorrente
28/03/2023 02:58

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 15:57

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2023 15:57

Juntada de Certidão
20/03/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 16:57

Conclusos para decisão
13/03/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:04

Juntada de denúncia
24/01/2023 08:53

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2023 08:53

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/01/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 08:53

Juntada de relatório final de inquérito
30/09/2022 23:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 23:18

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
29/09/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:28

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/06/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 11:54

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
15/06/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:48

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/02/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:56

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
10/02/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:16

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
01/09/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 18:26

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
01/09/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 11:41

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
21/05/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 12:22

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
20/05/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 12:13

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/05/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 12:53

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
07/05/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 12:33

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/11/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 10:57

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
23/11/2020 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 15:01

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/06/2020 20:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 20:43

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
24/06/2020 20:09

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/06/2020 20:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 20:09

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 10:49

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 12:07

Conclusos para despacho
17/06/2020 01:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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