10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0004227-59.2015.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO DATIVO: THIAGO DA SILVA VIANA REU: DANIEL LOPES DE MELLO Advogado do(a) REU: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227 DECISÃO Resposta do IFRO manifestando interesse nos bens apreendidos (2152798515).

E-mail encaminhado ao servidor responsável pelo depósito judicial desta Subseção Judiciária para a adoção das providências necessárias devido ao interesse do IFRO nos bens apreendidos (2152798513).

Requerimento do defensor dativo Dr.

Thiago da Silva Viana, OAB/RO 6227, solicitando a majoração dos honorários para contemplar a interposição de recurso à instância superior, bem como apresentando endereço atualizado do condenado (2167085935).

Certidão informando que os Termos de Apreensão 72/2014, 73/2014 e 74/2014 dizem respeito a MAILDO DE SOUZA, DANIEL LOPES DE MELLO e WALLAS DE LIMA AMARAL, respectivamente (2188692023).

Certidão informando que os bens relativos às Apreensões 72/2014, 73/2014 e 74/2014 foram remetidos à ANATEL em 11/2023 (2188913776).

Decido.

Razão assiste ao advogado dativo.

O pagamento determinado em sentença (1284166715) abarcou tão somente a sua atuação em sede de resposta à acusação e alegações finais.

Apresentada apelação (1284166719), torna-se devida a complementação dos honorários para contemplar a interposição do recurso.

Ante o exposto, ARBITRO em favor do advogado dativo Dr.

Thiago da Silva Viana, OAB/RO 6227, o valor de R$ 309,51, nos termos da Resolução CJF 305/2014.

SOLICITE-SE o pagamento via sistema AJG.

EMITA-SE a Guia de Recolhimento da União no valor de R$ 297,95, em observância à Portaria Presi 424/2024-TRF1.

Após, INTIME-SE o condenado para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.

OFICIE-SE ao IFRO informando acerca da impossibilidade de este juízo dar prosseguimento à doação dos bens apreendidos, uma vez que já houve o seu encaminhamento à ANATEL em 11/2023.

Anexo: despacho 2101333674 e e-mail 2152798515.

Serve a presente decisão como OFÍCIO/SEPOD 75/2025.

JUNTE-SE cópia das certidões 2188692023 e 2188913776 e seu anexo aos autos 0003014-18.2015.4.01.4101.

Após, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os presentes autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
19/09/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0004227-59.2015.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: DANIEL LOPES DE MELLO ADVOGADO DATIVO: THIAGO DA SILVA VIANA ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Juiz Federal, com fundamento no inciso IV do Artigo 93 da Constituição Federal, no § 4º do Artigo 203 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105 de 2015 -, e nos termos da Portaria 03/2022 deste Juízo: Abro vista dos autos ao Ministério Público Federal, à defesa e à Autoridade Policial para ciência da autuação da Guia de Execução no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura digital.
29/09/2022 18:43

Conclusos para decisão
22/08/2022 16:30

Recebidos os autos
22/08/2022 16:30

Juntada de petição inicial
26/03/2021 16:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
14/05/2019 11:41

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
10/05/2019 17:29

REMESSA ORDENADA: TRF
10/05/2019 16:01

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
25/03/2019 17:31

TRANSITO EM JULGADO EM
25/01/2019 15:13

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
09/01/2019 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2018 09:37

CARGA: RETIRADOS MPF
27/11/2018 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/11/2018 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/10/2018 12:22

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
23/10/2018 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2018 17:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/10/2018 16:25

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Intima dativo para razões.
02/10/2018 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/09/2018 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2018 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2018 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF
11/09/2018 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/09/2018 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/09/2018 17:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/09/2018 16:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/08/2018 16:44

Conclusos para decisão
14/08/2018 12:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
14/08/2018 12:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/08/2018 12:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/08/2018 12:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/08/2018 12:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/08/2018 17:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/08/2018 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2018 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 08:44

CARGA: RETIRADOS MPF
26/07/2018 12:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/07/2018 12:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
30/01/2018 09:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/01/2018 10:49

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
11/01/2018 11:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Defensor Dativo - Intimando para apresentação das Alegações Finais
11/01/2018 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Defensor Dativo
11/01/2018 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2017 08:14

Conclusos para despacho
25/09/2017 17:26

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/09/2017 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2017 15:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
27/04/2017 13:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - Ao defensor dativo
27/04/2017 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2017 12:26

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
24/04/2017 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA
24/04/2017 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA
24/04/2017 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF
24/03/2017 08:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/03/2017 08:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/03/2017 08:57

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) Ofício 184/2017 Comarca de Ji-Paraná/RO
24/03/2017 08:56

OFICIO EXPEDIDO - Ofício n. 183/2017 DPF
23/03/2017 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Registro no e-CVD
06/02/2017 14:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/02/2017 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FAC JF de Daniel Lopes de Melo
06/02/2017 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidão de secretaria - Cd com gravação de audiência
06/02/2017 14:03

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/01/2017 14:31

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
26/01/2017 13:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Reitera solicitação de baixa e gravação de audiência
26/01/2017 09:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/01/2017 09:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/12/2016 15:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/11/2016 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
18/11/2016 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
18/11/2016 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício Requisitório
17/11/2016 16:03

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
14/11/2016 14:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 356/2016
14/11/2016 14:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/11/2016 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATA DE AUDIENCIA CADASTRADA NO E-CVD
14/11/2016 14:37

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - AUDIENCIA REALIZADA 14/11 AS 13:30
14/11/2016 11:03

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
11/11/2016 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2016 11:30

CARGA: RETIRADOS MPF
09/11/2016 17:07

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Informações Dr. Tiago Viana
09/11/2016 14:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/11/2016 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
09/11/2016 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/11/2016 14:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - Cadastrado e-Sosti para agendamento de videoconferência
09/11/2016 14:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/11/2016 13:55

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - (2ª)
09/11/2016 13:55

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
09/11/2016 13:54

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO
09/11/2016 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2016 13:33

Conclusos para despacho
28/10/2016 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidão de Secretaria - agendamento de videoconferência SJ/RO
26/10/2016 09:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 840/2016
11/10/2016 14:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS.
03/10/2016 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2016 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. RECEBIDO FISICAMENTE EM 30/09/2016.
02/09/2016 09:53

CARGA: RETIRADOS MPF
26/08/2016 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/08/2016 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Cadastro no e-cvd.
26/08/2016 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Prosseguimento.
08/08/2016 11:57

Conclusos para decisão
08/06/2016 10:51

DEFESA PREVIA APRESENTADA
08/06/2016 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 15:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DEFENSOR DATIVO
23/05/2016 11:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
23/05/2016 11:03

DEFENSOR DATIVO NOMEADO
23/05/2016 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/03/2016 13:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/02/2016 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2016 10:44

CARGA: RETIRADOS MPF
02/02/2016 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/02/2016 13:43

OFICIO EXPEDIDO - À DPF...
02/02/2016 13:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/02/2016 13:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/02/2016 13:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/02/2016 13:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/02/2016 13:36

CitaçãoORDENADA
15/12/2015 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2015 16:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/12/2015 16:16

DENUNCIA AUTUADA
09/12/2015 14:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2015

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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