TRF1 - 1030600-53.2023.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1030600-53.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO FERNANDO LOBATO DE MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: MILSON ABRONHERO DE BARROS - PA20463, REGINALDO ALAN ABRONHEIRO BARROS - PA33905 REU: AGU - UNIÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação movida em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a parte autora, em sede de tutela antecipada, que a parte ré seja obrigada a incluir o abono de permanencia na base de calculo do terco constitucional de ferias ja para o proximo pagamento da gratificacao natalina e do adicional de ferias.

A concessão de tutela de urgência nos termos pretendidos requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC.

Cuidando-se de feito em trâmite no juizado especial, estes requisitos são ainda mais rígidos, em razão da celeridade e agilidade que envolve o rito disciplinado pela Lei nº 10.259/2001.

Contudo, mostra-se inviável o acolhimento do pedido incidental diante dos claros termos do art. 1º, da Lei nº 9.494/97, que veda a antecipação de tutela em ações relativas a reajustes, vantagens salariais, reenquadramentos ou reclassificações de servidores públicos.

Nesse sentido já decidiu o C.

TRF da 1.ª Região (AG 200501000212760; AG 200101000357071).

Eventual sentença favorável à parte somente produzirá efeitos após o trânsito em julgado.

Além disso, não consta da peça vestibular o relato de qualquer situação que revele risco de dano irreparável, podendo a parte autora aguardar o curso do processo.

Assim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Cite-se a parte demandada para contestar, devendo apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Caso considere possível conciliar, a resposta deve conter tal intenção, para fins de manifestação da parte autora.

Defiro a gratuidade judiciária requerida.

Anote-se.

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

BELÉM/PA, data de assinatura.

HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA