TRF1 - 1013942-15.2022.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013942-15.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013942-15.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:RUBISLEY DA SILVA LEAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SARA DE ANDRADE - MT26082-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1013942-15.2022.4.01.3600 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: RUBISLEY DA SILVA LEAO Advogado do(a) APELADO: SARA DE ANDRADE - MT26082-A RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (FUFMT) contra sentença que concedeu a segurança “para assegurar ao Impetrante o direito de acesso ao vídeo contendo a gravação do Teste Físico de Barra Fixa por ele desempenhado, bem como à ficha de avaliação subscrita pelos examinadores, reabrindo-se o prazo recursal, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da data da efetiva disponibilização do material”, referente ao concurso público para o cargo de Soldado da Policia Militar do Estado de Mato Grosso, regido pelo Edital n. 3/2022.

Em suas razões, a apelante alega que “deferir tratamento privilegiado à parte autora afronta as regras do edital, e consequentemente a própria lei, de modo que o pleito autoral não deve ser acatado”.

Alega, ainda que “não é dado ao Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo discricionário e, substituindo-se ao administrador, apurar sobre sua conveniência e oportunidade”.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Púbico Federal deixou de emitir parecer. É o relatório.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1013942-15.2022.4.01.3600 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: RUBISLEY DA SILVA LEAO Advogado do(a) APELADO: SARA DE ANDRADE - MT26082-A VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS (RELATOR): A controvérsia em questão cinge-se à obtenção de acesso à filmagem e gravação do teste de aptidão física, a fim de verificar desempenho do impetrante na prova e interpor o recurso administrativo cabível, considerando a negativa do impetrado em fornecer espontaneamente o material, referente ao concurso público para o cargo de Soldado da Policia Militar do Estado de Mato Grosso, regido pelo Edital n. 3/2022.

Consoante entendimento deste Tribunal, “o pedido de acesso à gravação do teste de aptidão física realizado pela impetrante coaduna com os princípios da publicidade e da motivação dos atos administrativos, encontrando abrigo, por conseguinte, nas garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF)” (REOMS 1011337-96.2022.4.01.3600, Desembargador Federal Antonio De Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/06/2023).

CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. É como voto.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1013942-15.2022.4.01.3600 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: RUBISLEY DA SILVA LEAO Advogado do(a) APELADO: SARA DE ANDRADE - MT26082-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO.

SOLDADO.

EDITAL N. 3/2022.

TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

INAPTIDÃO.

ACESSO À GRAVAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1.

Consoante entendimento deste Tribunal, “o pedido de acesso à gravação do teste de aptidão física realizado pela impetrante coaduna com os princípios da publicidade e da motivação dos atos administrativos, encontrando abrigo, por conseguinte, nas garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF)” (REOMS 1011337-96.2022.4.01.3600, Desembargador Federal Antonio De Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/06/2023). 2.

Apelação e remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL , .

APELADO: RUBISLEY DA SILVA LEAO, Advogado do(a) APELADO: SARA DE ANDRADE - MT26082-A .

O processo nº 1013942-15.2022.4.01.3600 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13-10-2023 a 20-10-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 13/10/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 20/10/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA: [email protected]