12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004257-72.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIENE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEOMAR GONCALVES - MT15113/O POLO PASSIVO:.GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ELIENE DA SILVA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SINOP/MT visando que a impetrada analise o requerimento de pagamento de parcelas não recebidas, formulado em 17/02/2022.

A parte autora alega, em síntese, que a Administração ultrapassou o prazo previsto em lei para análise do pedido, de modo que a omissão configura ato ilegal.

A tutela provisória foi deferida.

A autoridade impetrada prestou informações destacando a conclusão do requerimento administrativo, com o indeferimento do pedido.

Após o parecer no Ministério Público, que não adentrou no mérito da ação, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito.

A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo.

Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas.

Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir.

Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar a documentação apresentada e o pedido de levantamento da suspensão no processo administrativo sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado.

Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que, não havendo resposta no prazo de quarenta e cinco dias, fica caracterizada a ameaça ao direito, cabendo, portanto, o ingresso no Poder Judiciário.

No caso vertente, a parte efetuou o pedido em 17/02/2022, pelo que a Administração deveria ter julgado o pedido até 03/04/2022, o que não ocorreu, configurando-se a mora do INSS.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que decida o requerimento administrativo de pagamento de parcelas não pagas em até dez dias, providência já cumprida em sede de liminar.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça e da isenção do réu, e sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009).

Sentença com remessa necessária (Lei 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
17/10/2022 12:38

Conclusos para julgamento
17/10/2022 10:24

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 02:26

Decorrido prazo de ELIENE DA SILVA em 10/10/2022 23:59.
30/09/2022 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:03

Juntada de Certidão
30/09/2022 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 14:11

Juntada de Informações prestadas
29/09/2022 00:40

Decorrido prazo de ELIENE DA SILVA em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 01:04

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2022 23:59.
14/09/2022 23:10

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 11:59

Juntada de diligência
07/09/2022 20:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 13:55

Expedição de Mandado.
06/09/2022 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 17:49

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 17:49

Juntada de Certidão
05/09/2022 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 17:49

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2022 17:49

Concedida a gratuidade da justiça a ELIENE DA SILVA - CPF: *14.***.*28-34 (IMPETRANTE)
01/09/2022 15:26

Conclusos para decisão
26/08/2022 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
26/08/2022 18:21

Juntada de Informação de Prevenção
26/08/2022 15:04

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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