21/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA PROCESSO: 0001371-26.2004.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: ROBERTO ROCHA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO/SEPOD-CRI – 1ª VARA PRAZO: 60 DIAS O Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, na forma do art. 392, VI, §1º, do Código de Processo Penal, FAZ passar o presente edital visando à: INTIMAÇÃO de: ROBERTO ROCHA DOS SANTOS, brasileiro, filho de Odorico dos Santos e Germana Rocha, RG n. 3007460 - SSP/PA, CPF n. *81.***.*63-34, outrora residente na Rua da Bandeira, 1, Centro, Santarém/PA., atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: Para tomar ciência de que foi proferida sentença extintiva de punibilidade nos seguintes termos: "...

Pelo exposto, com base no art. 107, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERTO ROCHA DOS SANTOS em relação aos crimes tipificados no art. 34, caput c/c parágrafo único, II, da Lei 9.605/98.

Cópia desta serve para comunicações necessárias.

Intimem-se e arquivem-se.

SANTARÉM, 05/11/2022.

CLECIO ALVES DE ARAUJO Juiz Federal da 1ª Vara".

E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial dos acusados supramencionados, e ainda, para que no futuro não venham a alegar ignorância ou impedimento ao direito de defesa, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo.

SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA, Subseção Judiciária de Santarém, Seção Judiciária do Pará, Avenida Barão do Rio Branco, n. 1893, Jardim Santarém, CEP 68005-396 – Santarém/PA, Telefax: (93) 2101-9456/9465/9466, CEP 68005-120.

Santarém-PA, Data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
14/10/2022 10:33

Conclusos para julgamento
20/06/2022 18:10

Juntada de parecer
18/06/2022 10:51

Juntada de Certidão
18/06/2022 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
18/06/2022 10:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/06/2022 10:49

Processo Suspenso ou Sobrestado
07/04/2021 02:04

Decorrido prazo de ROBERTO ROCHA DOS SANTOS em 06/04/2021 23:59.
07/03/2021 15:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.
07/03/2021 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
05/03/2021 13:59

Juntada de parecer
04/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 0001371-26.2004.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO e outros POLO PASSIVO: ROBERTO ROCHA DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROBERTO ROCHA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SANTARÉM, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
03/03/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 13:54

Juntada de Certidão de processo migrado
09/02/2021 14:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/12/2017 10:42

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
29/09/2017 10:40

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
13/08/2014 12:26

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366 DO CPP
12/05/2014 11:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - ENCAMINHADAS À DISTRIBUIÇÃO CÓPIAS PARA AUTUAÇÃO DO RESE
01/04/2014 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2014 12:06

Conclusos para decisão
21/01/2014 18:15

RECURSO RECURSO SENTIDO ESTRITO: INTERPOSTO
21/01/2014 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
20/01/2014 12:00

CARGA: RETIRADOS MPF
16/01/2014 14:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/10/2013 12:32

Conclusos para despacho
11/07/2013 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER PROD ANTEC DE PROVA TESTEMUNHAL
10/07/2013 17:50

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
19/06/2013 08:44

CARGA: RETIRADOS MPF
14/06/2013 15:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - SOBRE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
14/06/2013 15:51

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366/CPP (RÉU CITADO POR EDITAL)
14/06/2013 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO (17/05/2013): "SUSPENDA-SE O FEITO NOS TERMOS DO ART. 366/CPP. VISTAS AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS."
14/06/2013 15:49

Conclusos para despacho - EM INSPEÇÃO (17/05/2013)
06/05/2013 17:51

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
03/05/2013 11:09

CARGA: RETIRADOS MPF
23/04/2013 13:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/04/2013 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
16/04/2013 12:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
12/04/2013 15:45

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
21/03/2013 10:52

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
18/09/2012 08:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DATADA DE 27.08.2012.
08/08/2012 16:52

Conclusos para despacho
11/07/2012 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF. REQUER SUSP. DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL
27/06/2012 15:27

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
22/05/2012 12:13

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ AJAX
10/05/2012 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF
10/05/2012 14:48

Conclusos para despacho
26/03/2012 09:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
19/03/2012 11:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/03/2012 11:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 440/2012
22/02/2012 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO MPF. REQUER CITACAO NO ENDERECO QUE INFORMA
17/02/2012 14:01

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
10/01/2012 12:30

CARGA: RETIRADOS MPF
10/01/2012 10:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2011 11:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N.1436/2011
19/08/2011 09:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/08/2011 09:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1436/2011
08/08/2011 15:29

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/05/2011 14:43

OFICIO EXPEDIDO - N. 689/2011
26/04/2011 15:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
02/07/2010 19:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - À DPF (SOLICITANDO FOLHAS DE ANTECEDENTES)
22/04/2010 17:07

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
14/04/2010 13:40

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MARCELO
12/04/2010 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
12/02/2010 17:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REVOGADO BENEFÍCIO PROCESSUAL CONCEDIDO AO RÉU - SURSIS PROCESSUAL. DETERMINADA CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA
01/10/2007 13:57

Conclusos para decisão
11/09/2007 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
06/09/2007 17:47

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
16/08/2007 16:13

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MARCELO
14/08/2007 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF P/MANIF S/ DOCTOS F. 67-70.
07/08/2007 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO IBAMA
25/07/2007 15:34

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) AO GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA
07/05/2007 18:02

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 643 PARA O GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA
11/04/2007 17:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
08/03/2007 15:30

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS
22/02/2007 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REITERE-SE A ÚLTIMA PARTE DO OFÍCIO DE F. 49.
17/11/2006 18:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/11/2006 18:13

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
31/08/2006 17:45

CARGA: RETIRADOS MPF - P] MARCELO
28/08/2006 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2006 14:09

Conclusos para despacho
23/08/2006 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO MPF - VISTA DOS AUTOS
06/07/2006 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF 210/06 E ANEXOS, DA GEREX/IBAMA/STM
12/05/2006 14:21

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO/SEPOD/CRI/N. 787 E 788
12/05/2006 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO RENITÊNCIA IBAMA, REQUIS DPF INSTAURAÇÃO IPL, REMET CÓPIAS PEÇAS AO MPF PARA APURAÇÃO.
11/05/2006 11:19

Conclusos para despacho
30/03/2006 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/02/2006 17:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DO OF 2065/05, AO GEREN IBAMA
30/11/2005 11:37

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO/SEPOD-CRI/N. 2065
29/09/2005 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2005 14:00

Conclusos para despacho
05/09/2005 13:31

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA
17/05/2005 14:02

OFICIO EXPEDIDO - OF 717 PARA SECAD HON ANDREA 100,37, E OF 719 PARA IBAMA SOL INF AGENTE COM EM ITUQUI
10/05/2005 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FIXO HON DEF "AD HOC" EM METADO DO MÍNIMO DA TAB I DA PORT 001/04-CJF. OF SECAD P/FINS
10/05/2005 18:06

Conclusos para despacho
03/05/2005 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO SURSIS: 01 ANO. APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL E OBRIG NA SECRETARIA. CONDIÇÃO JUD: AUILIAR A FISCALIZAÇÃO AMIENTAL NA COMUN. EM Q RESIDE SEGUINDO ORIENTAÇÕES DO AGENTE AMBIENTAL COMUNITARIO VOLUNTÁRIO. O SER
03/05/2005 15:30

Conclusos para despacho
03/05/2005 15:00

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - ACEITO SURSIS
26/04/2005 17:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
15/04/2005 12:29

OFICIO EXPEDIDO - AS RADIOS
14/04/2005 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FAÇA CHAMADO POR RADIO, DO NOTFDO
14/04/2005 11:00

Conclusos para despacho
12/04/2005 16:48

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
07/04/2005 18:01

CARGA: RETIRADOS MPF
07/04/2005 18:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
07/04/2005 16:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/04/2005 16:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DE CIT COM NOVA DATA
07/04/2005 16:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO - de cit conf desp
04/04/2005 11:35

AUDIENCIA: REDESIGNADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - 01 SURSIS
04/04/2005 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNA AUD SURSIS. CITE-SE. RECOLHA-SE MANDADO ANT EXPEDIDO E ALTERE-SE A PAUTA. INT MPF
04/04/2005 11:00

Conclusos para despacho
01/04/2005 10:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DO RÉU ROBERTO ROCHA
04/03/2005 13:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
17/02/2005 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebo a denúncia uma vez que embasada em provas suficientes ao início da ação penal. Designo audiência admonitória para o dia 26/04/05, às 15 h, devendo o(s) RÉU(S) ser advertido(s) para que compareça(m) mun
17/02/2005 11:15

Conclusos para decisão
16/12/2004 14:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2004

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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