TRF1 - 0010574-97.2017.4.01.3500

1ª instância - 2ª Goi Nia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

MUNICIPIO DE NOVA VENEZA

CNPJ: 01.123.678/0001-24

Advogados

LUIS HENRIQUE DE MORAIS SANTOS

Polo Passivo

Partes

VALDEMAR BATISTA COSTA

CPF *47.***.*73-68

Advogados

GILBERTO PEREIRA BORGES

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2022 05:42

    Decorrido prazo de VALDEMAR BATISTA COSTA em 05/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 03:01

    Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE MORAIS SANTOS em 05/07/2022 23:59.

  • 21/06/2022 16:09

    Juntada de alegações/razões finais

  • 10/06/2022 09:30

    Juntada de alegações/razões finais

  • 03/06/2022 15:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2022 13:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/06/2022 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 15:12

    Conclusos para julgamento

  • 30/03/2022 14:53

    Juntada de parecer

  • 11/03/2022 16:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2022 18:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/03/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 19:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/01/2022 10:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/01/2022 11:43

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/01/2022 11:19

    Juntada de manifestação

  • 15/12/2021 13:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2021 13:44

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/12/2021 02:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VENEZA em 13/12/2021 23:59.

  • 20/11/2021 01:27

    Decorrido prazo de VALDEMAR BATISTA COSTA em 19/11/2021 23:59.

  • 19/10/2021 10:46

    Juntada de manifestação

  • 15/10/2021 17:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/10/2021 17:27

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/10/2021 14:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/08/2021 15:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/08/2021 10:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/08/2021 10:48

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/07/2021 17:49

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 17:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/07/2021 17:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/06/2021 11:00

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 01/05/2021 00:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VENEZA em 30/04/2021 23:59.

  • 10/04/2021 13:11

    Decorrido prazo de VALDEMAR BATISTA COSTA em 08/04/2021 23:59.

  • 10/04/2021 08:15

    Decorrido prazo de VALDEMAR BATISTA COSTA em 08/04/2021 23:59.

  • 10/04/2021 03:09

    Decorrido prazo de VALDEMAR BATISTA COSTA em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 23:17

    Decorrido prazo de VALDEMAR BATISTA COSTA em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 17:50

    Decorrido prazo de VALDEMAR BATISTA COSTA em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 09:06

    Decorrido prazo de VALDEMAR BATISTA COSTA em 08/04/2021 23:59.

  • 16/03/2021 11:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/03/2021 15:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2021 08:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/03/2021 08:44

    Juntada de ato ordinatório

  • 03/03/2021 08:42

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 01/10/2020 07:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VENEZA em 30/09/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 07:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VENEZA em 30/09/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 07:15

    Decorrido prazo de VALDEMAR BATISTA COSTA em 30/09/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 07:23

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 29/09/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 07:20

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 29/09/2020 23:59:59.

  • 22/07/2020 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2020 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 11:20

    Juntada de termo

  • 22/07/2020 11:07

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2020 11:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/07/2020 11:06

    Juntada de volume

  • 22/07/2020 10:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA O PJE

  • 22/07/2020 10:51

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 03/03/2020 13:38

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - publicado no e-djf 1 n. 18 em 31/02/2020

  • 29/01/2020 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/01/2020 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ...vista partes especificarem provas....

  • 10/01/2020 14:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ...vista partes especificarem provas....

  • 10/01/2020 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 27/11/2019 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2019 09:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/11/2019 11:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - vista ao MPF

  • 19/11/2019 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FNDE

  • 19/11/2019 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2019 11:42

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/10/2019 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE

  • 11/10/2019 13:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/10/2019 13:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/10/2019 13:50

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - contestação

  • 10/09/2019 07:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

  • 10/09/2019 07:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

  • 08/05/2019 10:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/04/2019 12:33

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/04/2019 17:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/04/2019 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2019 16:01

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2019 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/03/2019 12:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 26/03/2019 12:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/02/2019 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/01/2019 10:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/01/2019 10:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2019 18:32

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2018 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 19/12/2018 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2018 08:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2018 09:09

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

  • 23/11/2018 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2018 14:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/10/2018 11:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/10/2018 11:08

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/10/2018 16:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/10/2018 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2018 12:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/07/2018 14:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/07/2018 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2018 16:18

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/07/2018 09:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2018 07:53

    CARGA: RETIRADOS PGF - SERV SEBASTIÃO BIANO

  • 22/05/2018 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/2018 09:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2018 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - SERV MARIO AUGUSTO / MARCIO NUNES/ MURILO MELO

  • 10/05/2018 16:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/05/2018 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2018 14:06

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2018 12:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 283

  • 14/02/2018 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/02/2018 14:59

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2018 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/02/2018 08:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2017 08:02

    CARGA: RETIRADOS PGF - SERV SEBASTIÃO BIANO

  • 14/12/2017 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/12/2017 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2017 14:23

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2017 14:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/11/2017 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/11/2017 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/11/2017 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2017 07:16

    CARGA: RETIRADOS PGF - SERV SEBASTIÃO BIANO

  • 16/10/2017 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/10/2017 08:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2017 07:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - SERV MARIO AUGUSTO/ MARCIO NUNES/ MAURICIO

  • 10/10/2017 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/10/2017 15:15

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2017 14:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/09/2017 10:39

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/09/2017 10:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/09/2017 12:54

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2017 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/09/2017 09:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2017 08:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - SERV MARIO AUGUSTO / MARCIO NUNES/ MURILO M ROSA

  • 30/08/2017 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/08/2017 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/08/2017 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2017 09:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - SERV MARIO AUGUSTO / MARCIO NUNES/ MURILO M ROSA

  • 17/08/2017 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/08/2017 10:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/08/2017 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2017 07:09

    CARGA: RETIRADOS PGF - SERV SEBASTIÃO BIANO

  • 14/07/2017 07:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/07/2017 07:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2017 14:29

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2017 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/07/2017 09:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2017 09:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/07/2017 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/07/2017 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 03/07/2017 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/06/2017 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2017 09:00

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/06/2017 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/06/2017 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2017 13:21

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2017 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/06/2017 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2017 09:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - SERV MARIO AUGUSTO/MARCIO NUNES/ MURILO M ROSA

  • 16/05/2017 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/05/2017 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/05/2017 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2017 08:16

    CARGA: RETIRADOS AGU - SERV LOURIVAL S DO MONTE / IRAN MESQUITA

  • 04/04/2017 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/04/2017 17:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2017 13:14

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2017 18:50

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2017

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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