03/12/2024 17:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
03/12/2024 17:03

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/10/2024 05:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2024
02/10/2024 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
01/10/2024 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2024
01/10/2024 21:20

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL
29/08/2024 16:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
29/08/2024 16:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
20/08/2024 11:24

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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