27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0012056-36.2010.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR MARANHAO GOMES DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE GUIMARAES PERES - DF21720 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO ID 2084495690 - Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JOSE RIBAMAR MARANHAO GOMES DE SA contra a UNIÃO, objetivando o pagamento do principal – R$108.813,98, com destacamento de honorários contratuais -, e de honorários de sucumbência – R$2.145,49.

Juntado o contrato de honorários firmado entre o advogado substabelecente e o cliente.

ID 2128897809 – Despacho inicial do cumprimento de sentença.

ID 2131904583 – Impugnação ao cumprimento de sentença.

A União aponta como devido, a título de principal, R$45.913,36 (03/2024).

Requer condenação do exequente em honorários.

ID 2147895452 - Pág. 1 – O exequente concordou com o cálculo da União.

Requer destacamento de honorários contratuais, no percentual de 20%.

II Conforme relatado, a União apresentou impugnação apenas em relação ao principal.

Ou seja, os honorários de sucumbência não foram impugnados.

Por sua vez ante a concordância do exequente aos cálculos da União, não há óbice à homologação da conta.

No que tange ao destacamento de honorários contratuais, contudo, hei por bem determinar ao causídico que apresente novo contrato de honorários firmado entre si e o cliente, porquanto o contrato apresentado vigia em relação ao advogado anterior/substabelecente.

Ainda, há a necessidade de que a conta seja adequada aos termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC, e destacamento de honorários, sem atualizá-la.

Assim: 1) HOMOLOGO a conta da União – Id. 2131904660 - Pág. 1 – no valor de R$45.913,36 (03/2024), quanto ao principal.

HOMOLOGO a conta do credor da verba de sucumbência – Id. 2084495690 - Pág. 4 – no valor de R$2.145,49 (03/2024), quanto aos honorários sucumbenciais. 2) RETIFIQUE-SE a autuação, fazendo constar o nome do credor da verba de sucumbência ( Alexandre Guimarães Peres OAB/DF – Nº 21.720), no polo ativo, ao lado do credor principal. 3) INTIME-SE a União, para que, no prazo de 15 dias, promova a adequação da conta aos ditames da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC, sem atualizar a conta. 4) Cumprido o item 3, DÊ-SE VISTA à parte exequente, pelo prazo de 15 dias. 5) INTIME-SE o advogado credor dos honorários contratuais, para que, no prazo de 15 dias, apresente em juízo novo contrato firmado entre si e o cliente, a fim de viabilizar o destacamento dos honorários, conforme fundamentação. 6) Cumpridas as determinações precedentes e sem impugnação, EXPEÇAM-SE as requisições, para pagamento do principal (com destacamento de honorários contratuais – percentual de 20%, conforme contrato referido no item 5) e dos honorários de sucumbência. 5.1) Em seguida, DÊ-SE VISTA às partes, por 5 dias. 5.2) sem impugnação, PROMOVA-SE a migração. 5.3) depositados os valores, INTIMEM-SE para levantamento. 6) INTIME-SE a União, para que se manifeste sobre Ids. 2121111845 - Pág. 1 a 2121111845 - Pág. 9. 7) INTIMEM-SE as partes sobre a presente decisão.

Sem impugnação, CUMPRAM-SE as determinações.

Brasília-DF, data da assinatura.
21/07/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/07/2016 18:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS VIRTUAIS
29/07/2016 18:05

REMESSA ORDENADA: TRF
07/04/2016 15:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/04/2016 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/03/2016 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/03/2016 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/03/2016 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/03/2016 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/03/2016 10:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/03/2016 10:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/01/2016 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/01/2016 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2016 14:29

Conclusos para despacho
21/10/2015 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2015 20:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/08/2015 15:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/08/2015 15:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/07/2015 15:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/04/2015 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2015 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/03/2015 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/03/2015 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/03/2015 12:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
12/03/2015 12:54

Conclusos para decisão
11/11/2014 17:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/10/2014 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/10/2014 18:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/10/2014 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/10/2014 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/10/2014 16:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/10/2014 16:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/09/2014 18:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/09/2014 22:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2014 18:50

Conclusos para despacho
17/07/2014 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2014 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
25/06/2014 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
20/06/2014 18:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
20/06/2014 18:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
28/09/2012 11:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/09/2012 11:12

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT. 4858
21/08/2012 15:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/08/2012 17:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - OF nº 1230/2012 - PFN
16/08/2012 17:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/08/2012 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/08/2012 17:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/08/2012 19:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/08/2012 19:13

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PROT. 13594
26/07/2012 17:18

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
23/07/2012 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/05/2012 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2012 10:11

Conclusos para despacho
10/11/2011 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/2011 18:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/10/2011 11:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/10/2011 11:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/10/2011 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/10/2011 11:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/10/2011 18:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/09/2011 18:56

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
19/09/2011 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/07/2011 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/07/2011 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/07/2011 15:31

Conclusos para despacho
01/07/2011 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/06/2011 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/04/2011 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/04/2011 12:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/01/2011 18:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/11/2010 16:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/11/2010 16:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/11/2010 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2010 17:20

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/11/2010 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2010 17:20

Conclusos para despacho
22/10/2010 19:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 05/05/2010
27/04/2010 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/04/2010 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/04/2010 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/04/2010 19:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2010 15:53

Conclusos para despacho
05/04/2010 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2010 17:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2010

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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