26/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 16:23

Recurso especial admitido
25/11/2024 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
25/11/2024 11:26

Conclusos para admissibilidade recursal
25/11/2024 10:16

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/11/2024 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:07

Juntada de contrarrazões
29/10/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 18:06

Juntada de recurso especial
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2024 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2024 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 18:28

Juntada de certidão de julgamento colegiado
15/08/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2024.
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 08:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2024 12:22

Conclusos para decisão
04/07/2024 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:27

Juntada de contrarrazões
28/05/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 13:22

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/05/2024 23:53

Juntada de embargos de declaração
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 17/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001859-48.2023.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

FINANCEIRO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB.

VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO – VMAA.

CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO.

SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.

Quanto à legitimidade ativa do Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco – SINDUPROM/PE para propor ação civil pública, na qual se requereu, em síntese, “ Julgar totalmente procedente esta ação para, sanando-se o ato omissivo do MUNICÍPIO DE LIMOEIRO de propor ação condenatória em face da UNIÃO, seja o ente federal condenado ao pagamento da diferença do Valor Anual Mínimo por Aluno nacionalmente (VAMA) definido para as séries iniciais do ensino fundamental urbano e para todas as demais categorias estudantis a ela atreladas — isto é, todas as categorias existentes com a entrada em vigor do FUNDEB (...)” (ID m. 331441624 - Pág. 26 – fl. 29 dos autos digitais), mencione-se que esta Corte Regional Federal possui entendimento no sentido de que: “Apesar do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da legitimidade extraordinária dos Sindicatos para defesa dos interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria profissional que representa, a destinação de 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEF para remuneração dos profissionais do magistério, prevista no art. 7º, caput, da Lei nº 9.424/96, não legitima o sindicato da categoria a pleitear revisão dos critérios de cálculo do valor mínimo anual por discente porque o destinatário direto das verbas do Fundo é o Município.” (Cf.

AC 2009.40.00.000277-1, Relator Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 de 08/02/2013; AC 0035287-94.2012.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 17/05/2013 e AC 0027966-08.2012.4.01.3700, da relatoria do Juiz Federal Convocado Arthur Pinheiro Chaves, Sétima Turma, DJe de 31/05/2013)” (AC 0035915-83.2012.4.01.3700, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, julgado em 20/04/2018, publicado e-DJF1 20/04/2018 PAG). 2.

No caso, faz-se importante consignar que, não obstante a Lei nº 14.325/2022 esteja a prever a utilização de parte dos recursos do FUNDEB para a remuneração dos profissionais do magistério, essa circunstância não confere legitimação para entidade sindical que representa os professores a pleitear fosse a União condenada "(...) ao pagamento da diferença do Valor Anual Mínimo por Aluno nacionalmente (VAMA) definido para as séries iniciais do ensino fundamental urbano e para todas as demais categorias estudantis a ela atreladas — isto é, todas as categorias existentes com a entrada em vigor do FUNDEB — pelas ponderações legais, relativos aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e por todos os anos em que persistir e repercutir a ilegalidade, ou seja, também com efeitos prospectivos em relação aos repasses vincendos (...)" ID m. 331441624 - Pág. 26 – fl. 29 dos autos digitais), tendo em vista que o destinatário direto e final das verbas do FUNDEB é o município, que, inclusive, terá competência para, mediante lei específica, definir, os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados (art. 2º, da Lei nº 14.325/2022). 3.

Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 30/04/2024.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator
09/05/2024 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2024 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:12

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:08

Conhecido o recurso de SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE - CNPJ: 10.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
02/05/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 15:42

Juntada de certidão de julgamento colegiado
16/04/2024 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 16/04/2024.
16/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 12 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE, Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JUNIOR - PE21087-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A .

APELADO: UNIÃO FEDERAL, .

O processo nº 1001859-48.2023.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-04-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
12/04/2024 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:25

Incluído em pauta para 30/04/2024 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02.
10/10/2023 08:52

Conclusos para decisão
10/10/2023 00:14

Decorrido prazo de SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.
22/09/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:53

Retirado de pauta
22/09/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 11:22

Juntada de Certidão
22/09/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 00:52

Publicado Intimação de pauta em 14/09/2023.
14/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema APELANTE: SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE Advogados do(a) APELANTE: JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JUNIOR - PE21087-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1001859-48.2023.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 26/09/2023 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1 sala 2 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
12/09/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:03

Incluído em pauta para 26/09/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1 sala 2.
21/08/2023 16:19

Juntada de certidão de julgamento
21/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:19

Retirado de pauta
17/08/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2023 13:23

Juntada de petição intercorrente
04/08/2023 13:23

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma
02/08/2023 15:24

Juntada de Informação de Prevenção
02/08/2023 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/08/2023 14:58

Juntada de Certidão de Redistribuição
28/07/2023 14:44

Recebidos os autos
28/07/2023 14:44

Recebido pelo Distribuidor
28/07/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#1354 • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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