TRF1 - 1090104-35.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1090104-35.2023.4.01.3400 CLASSE:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: KAMILLE KELLY DE OLIVEIRA RIBEIRO REQUERIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, FUNDACAO GETULIO VARGAS, BANCO INTER S.A., BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Cuida-se de ação, proposta por Kamille Kelly de Oliveira Ribeiro Silva em face da ANAC e Outros, objetivando, em síntese, a condenação das requeridas a indenizar a autora pelo dano sofrido por não ter conseguido realizar a prova que a habilitaria para a carreira de comissária de voo, em razão da não comprovação do pagamento da taxa de inscrição.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

A Lei Federal nº 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assim determina em seu art. 3º que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”, prevendo ainda referida lei no mesmo art. 3º, em seu § 3º, que “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Na concreta situação dos autos, verifica-se que busca a parte autora a condenação das requeridas à reparação de danos morais, o que assegura a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, uma vez que o objeto da demanda não se trata de anulação de ato administrativo e que o valor atribuído à causa alcança o montante de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). À vista do exposto, com fulcro no art. 64, § 1.º, do CPC/2015, c/c o art. 3.º, caput, da Lei 10.259/2001, não ultrapassando o valor da causa a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial desta Seção Judiciária.

Quanto ao exame do benefício da assistência judiciária gratuita, tal análise será feita pelo juiz competente no momento oportuno.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF