TRF1 - 0002183-17.2008.4.01.4100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2022 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
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28/04/2022 12:06
Juntada de Informação
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28/04/2022 12:06
Recebidos os autos
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28/04/2022 12:05
Juntada de Certidão
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28/04/2022 12:04
Juntada de Certidão
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08/09/2021 16:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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21/08/2021 00:35
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS WENSING em 20/08/2021 23:59.
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29/06/2021 16:26
Juntada de petição intercorrente
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29/06/2021 12:48
Juntada de petição intercorrente
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28/06/2021 10:59
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2021 04:04
Juntada de Certidão de processo migrado
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03/06/2021 04:04
Juntada de volume
-
03/06/2021 04:03
Juntada de volume
-
20/05/2021 16:20
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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20/05/2021 16:18
PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP
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20/04/2021 14:14
PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
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22/06/2020 13:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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11/03/2020 14:45
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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24/01/2020 08:00
VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE
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08/11/2019 16:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4820926 PETIÇÃO
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08/11/2019 16:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4814256 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
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24/10/2019 13:10
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) DIFEP
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14/10/2019 08:25
PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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07/10/2019 15:30
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP
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30/09/2019 10:27
PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
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21/08/2019 17:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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19/08/2019 11:08
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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13/08/2019 10:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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07/08/2019 16:51
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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07/08/2019 16:50
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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29/07/2019 11:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4774234 PETIÇÃO
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29/07/2019 10:41
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
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17/07/2019 10:26
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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18/06/2019 10:32
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 17/06/2019
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14/06/2019 09:30
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP-RE (PUBLICAÇÃO EM 18/06/2019)
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11/06/2019 11:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4743630 RECURSO ESPECIAL
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07/06/2019 13:22
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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31/05/2019 09:34
VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
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28/05/2019 09:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4724938 PETIÇÃO
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06/05/2019 10:06
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
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30/04/2019 09:13
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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29/03/2019 07:30
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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27/03/2019 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2019. Nº de folhas do processo: 351
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25/03/2019 15:29
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/03/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/03/2019.
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22/03/2019 18:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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21/03/2019 14:34
PROCESSO REMETIDO - A QUINTA TURMA COM RELATORIO, VOTO E ACORDAO P/PUBLICAÇÃO
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20/03/2019 15:16
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/03/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/02/2019.
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13/03/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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11/03/2019 14:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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27/02/2019 14:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)
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22/02/2019 12:38
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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21/02/2019 13:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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13/02/2019 20:47
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 12/02/2019).
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11/02/2019 15:05
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/02/2019
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26/11/2018 09:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
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23/11/2018 18:06
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
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20/11/2018 17:05
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
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17/05/2018 17:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
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16/05/2018 11:27
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
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16/04/2018 19:09
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
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06/05/2016 09:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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04/05/2016 16:29
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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26/04/2016 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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22/04/2016 12:00
Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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20/04/2016 10:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO
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19/04/2016 15:35
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
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18/04/2016 09:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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15/04/2016 18:35
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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07/03/2016 16:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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04/03/2016 16:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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03/03/2016 14:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3854959 EMBARGOS DE DECLARACAO
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03/03/2016 10:48
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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02/03/2016 14:50
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - IBAMA (WEB)
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19/02/2016 10:35
VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
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11/02/2016 13:52
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
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05/02/2016 08:46
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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19/01/2016 10:12
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/01/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16/12/2015)
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19/01/2016 10:08
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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15/01/2016 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/01/2016. Nº de folhas do processo: 331
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14/01/2016 16:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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14/01/2016 10:31
PROCESSO REMETIDO
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16/12/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento ao recurso adesivo e julgou prejudicada a apelação do Ministério Público Federal
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10/12/2015 13:55
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 09/12/2015).
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07/12/2015 13:54
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/12/2015
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22/10/2014 13:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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17/10/2014 13:12
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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16/10/2014 16:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3485435 PARECER (DO MPF)
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16/10/2014 10:21
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
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22/08/2014 08:14
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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21/08/2014 10:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO
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21/08/2014 09:14
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
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30/09/2009 14:21
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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30/09/2009 14:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
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30/09/2009 14:18
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/09/2009 17:25
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2009
Ultima Atualização
28/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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