TRF1 - 0016252-20.2008.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016252-20.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016252-20.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:JOAO GUEDES NONATO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TACIANE GOUVEA SOARES - DF17769 RELATOR(A):EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016252-20.2008.4.01.3400 Processo de origem: 0016252-20.2008.4.01.3400 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO GUEDES NONATO Advogado do(a) APELADO: TACIANE GOUVEA SOARES - DF17769 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por JOÃO GUEDES NONATO em desfavor da UNIÃO FEDERAL, julgou parcialmente procedente o pedido, para “anular o auto de infração lavrado contra o autor, pelo qual foi aplicada a pena de perdimento do Caminhão M.

Benz/L 1113, ano de fabricação 1974, ano modelo 1974, cód.

Renavam n° 261461230, chassi n° 34.***.***/0627-41, placa n° GLH 3638, sem prejuízo da eventual instauração de novo processo administrativo pelo mesmo fato, com a intimação do autor e regular processo administrativo, onde se respeitem o contraditório e a ampla defesa.” Em síntese, o autor informa que as mercadorias apreendidas (cigarros de procedência estrangeira) pelos fiscais da Receita Federal não são de sua propriedade, uma vez que o veículo foi arrendado ao Sr.

Hélio Romão da Luz para o transporte de carvão.

Sustenta que, quando da celebração do contrato de arrendamento, o caminhão possuía carroceria aberta, contudo, no dia 12/07/2008, o mesmo teria se transformado em "caminhão baú".

Aduz que não foi lhe foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Em suas razões recursais, a União Federal sustenta, em resumo, que a aplicação da pena de perdimento de mercadoria, como regulamentada no direito aduaneiro, observa a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Alega que a intimação por edital é uma das opções de intimação e não a única, de acordo com o regulamento aduaneiro, cabendo à Administração decidir qual meio vai usar para intimar o autuado.

Argumenta que o apelado, na condição de proprietário do caminhão, responde pela infração decorrente do exercício de atividade própria do veículo apreendido, ainda que, formalmente, sua posse tenha sido transferida para outra pessoa (consignatário).

Pede, pois, o provimento recursal, com a reforma do julgado.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a este egrégio Tribunal.

Este é o relatório.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016252-20.2008.4.01.3400 Processo de origem: 0016252-20.2008.4.01.3400 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO GUEDES NONATO Advogado do(a) APELADO: TACIANE GOUVEA SOARES - DF17769 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (RELATOR CONVOCADO): Como visto, a discussão recursal cinge-se à possibilidade de intimação editalícia do proprietário do bem acerca do processo administrativo de perdimento, anteriormente a tentativa de intimação pessoal ou por via postal.

Com efeito, não obstante os fundamentos deduzidos pela União Federal, a pretensão recursal não merece prosperar, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou a sentença recorrida, que examinou e decidiu, com acerto, a controvérsia instaurada nestes autos.

Como bem consignado pelo juízo monocrático, o autor foi intimado do auto de infração por edital sem que tenha sido comprovada prévia tentativa de intimação do mesmo por meio efetivo, uma vez que o Aviso de Recebimento - AR que consta nos autos encontra-se em branco, não indicando efetivo recebimento da correspondência e nem a devolução por outro motivo.

Nesse sentido, verifica-se que o administrado tem o direito de ser comunicado dos atos processuais da forma que se mostre mais efetiva ao exercício de sua defesa, em observância ao princípio do devido processo legal.

O art. 26 da Lei 9.784/99, prevê a prioridade da tentativa de intimação pessoal do administrado, nestes termos: Art. 26.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. [...] § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Nesse sentido, confira-se, dentre outros, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO.

TRANSPORTE DE MERCADORIAS ILÍCITAS.

APREENSÃO DO VEÍCULO.

INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO POR EDITAL.

PENA DE PERDIMENTO APLICADA À REVELIA.

NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

INTIMAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PESSOALMENTE OU POR VIA POSTAL, SALVO SE VERIFICADA A SUA IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em se tratando de processo administrativo de perdimento de veículo "a intimação poderá ocorrer pessoalmente ou via postal, sendo que a intimação por edital no processo administrativo tem caráter subsidiário, se legitimando quando resultarem infrutíferas a intimação pessoal, por via postal ou telegráfica (Decreto 70.235/72, art. 23, I, II e III), o que não ficou demonstrado nos autos".

Precedente: AMS 0011395-63.2001.4.01.3500/GO, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, 25/07/2008 e-DJF1 P. 433. 2.

Consoante as disposições do art. 26, §§ 3º e 4º, da Lei 9.784/99, a intimação do administrado deve ser realizada da forma que assegure a certeza de sua ciência, sendo possível a intimação por edital "no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido". 3.

Hipótese em que a intimação do proprietário não observou a ordem preferencial, sendo efetivada diretamente por edital, com manifesta ofensa ao princípio da ampla defesa. 4.

Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (TRF-1 - AC: 00052204920124013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/05/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 30/05/2019) ADMINISTRATIVO.

APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS ILÍCITAS.

PENA DE PERDIMENTO DO BEM.

VEÍCULO LOCADO.

RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

SÚMULA 138 DO TFR.

INDENIZAÇÃO.

ART. 30, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76.

HONORARIOS ADVOCATICIOS.

ART. 20, § § 3º E 4º DO CPC. 10% DO VALOR DA CAUSA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Embora a aplicação da pena de perdimento tenha sido imposta ao bem apreendido, persiste o interesse de agir da parte autora no que toca à correspondente indenização, por não ter tido qualquer participação nos atos que levaram ao perdimento, na forma do preconizado pela Súmula 138 do Tribunal Federal de Recursos. 2.

No caso presente, a documentação acostada aos autos demonstra que a autora locou o veiculo em questão, como parte de suas atividades comerciais, não podendo ser responsabilizada pelo ilícito cometido pelo locatário ou seus prepostos.

Não demonstrado o envolvimento da autora, proprietária, no ilícito praticado, mostra-se descabida a aplicação da pena de perdimento do veículo.

Ademais, restou evidenciado, na hipótese, a inadequação da citação por meio de edital porque era possível a citação pessoal, resultando em prejuízo à regular defesa da autora, razão pela qual se impõe o reconhecimento da nulidade de Processo Administrativo que determina o perdimento de veiculo utilizado no transporte irregular de mercadorias. 3. "Não se declara a perda do objeto da demanda pela só destinação da mercadoria indevidamente apreendida, porquanto subsiste a indenização do prejudicado com a destinação do bem apreendido, a teor do art. 30, § 2º, do Decreto-lei nº 1.455/76.".

Precedente: (AC 200472000131155, Rel.

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, TRF4, QUARTA TURMA , 15/03/2006) [...] (AC 0000193-12.2013.4.01.3810, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 11/09/2015 PAG 802) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

INOBSERVÂNCIA.

NULIDADE.

INTIMAÇÃO QUE DEVE SER FEITA PESSOALMENTE, SALVO SE VERIFICADA A SUA IMPOSSIBILIDADE.

PENA DE PERDIMENTO AFASTADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1. "A intimação poderá ocorrer pessoalmente ou via postal, sendo que a intimação por edital no processo administrativo tem caráter subsidiário, se legitimando quando resultarem infrutíferas a intimação pessoal , por via postal ou telegráfica (Decreto 70.235/72, art. 23, I, II e III), o que não ficou demonstrado nos autos." (Numeração Única: 0011395-63.2001.4.01.3500; AMS 2001.35.00.011412-7 / GO; Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO; OITAVA TURMA; 25/07/2008 e-DJF1 P. 433) [...] (AC 0031356-72.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 26/09/2014 PAG 689.) *** Com essas considerações, nego provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo-se a sentença monocrática em todos os seus termos.

Inaplicabilidade, no caso, na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015, por se tratar de julgado proferido sob a égide da legislação processual civil anterior.

Este é meu voto.

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016252-20.2008.4.01.3400 Processo de origem: 0016252-20.2008.4.01.3400 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO GUEDES NONATO Advogado do(a) APELADO: TACIANE GOUVEA SOARES - DF17769 EMENTA ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

APREENSÃO DE VEÍCULO.

MERCADORIA ESTRANGEIRA DESPROVIDA DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL.

PENA DE PERDIMENTO.

INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO POR EDITAL.

NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I – Na espécie, tratando-se de processo administrativo de perdimento de veículo “a intimação poderá ocorrer pessoalmente ou via postal, sendo que a intimação por edital no processo administrativo tem caráter subsidiário, se legitimando quando resultarem infrutíferas a intimação pessoal, por via postal ou telegráfica (Decreto 70.235/72, art. 23, I, II e III), o que não ficou demonstrado nos autos”.

Precedente: AMS 0011395-63.2001.4.01.3500/GO, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, 25/07/2008 e-DJF1 P. 433.

II – O art. 26, §§ 3º e 4º, da Lei 9.784/99, prevê que a intimação do administrado deve ser realizada da forma que assegure a certeza de sua ciência, sendo possível a intimação por edital no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.

III – Apelação e remessa necessária desprovidas.

Sentença confirmada.

Inaplicabilidade, no caso, na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015, por se tratar de julgado proferido sob a égide da legislação processual civil anterior.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em Brasília/DF (data conforme certidão de julgamento).

JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS RELATOR CONVOCADO

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 8 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .

APELADO: JOAO GUEDES NONATO, Advogado do(a) APELADO: TACIANE GOUVEA SOARES - DF17769 .

O processo nº 0016252-20.2008.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13-10-2023 a 20-10-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 13/10/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 20/10/2023.

A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]