18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS QUARTA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001179-84.2020.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ELISMAR AIRES DA SILVA MARCIEL, VALDEMIR DA SILVA VIEIRA CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO E SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida em desfavor de VALDEMIR DA SILVA VIEIRA e ELISMAR AIRES DA SILVA MARCIEL imputando-lhes a prática do fato tipificado no art. 171, §3.º, c/c 14, II, do Código Penal.

Consta que em 04/08/202021 realizou-se audiência admonitória na qual VALDEMIR DA SILVA VIEIRA e ELISMAR AIRES DA SILVA MARCIEL obtiveram o benefício da suspensão condicional do processo pelo período de 2 anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Não se ausentar da comarca onde reside [por prazo superior a 30 (trinta) dias contínuos], sem prévia autorização do Juiz; b) Comparecimento pessoal em Juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades; c) Para ELISMAR AIRES DA SILVA MARCIEL a doação de 30 (trinta) pacotes de 5 kg de arroz, tipo 1 ou parboilizado e; para Valdemir da Silva Vieira a doação de (a) 60 (sessenta) pacotes de 5 kg de arroz, tipo 1 ou parboilizado; (b) 60 (sessenta) pacotes de 1 kg de feijão-carioca, tipo 1; e (c) 100 (cem) caixas de leite UHT à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE de Paraíso do Tocantins, a serem entregues no endereço Rua 7, S/N, Praça Agropecuária, Paraíso do Tocantins/TO, (Telefone: 63 3602- 2351 – correio eletrônico [email protected]).

As prestação, se inviáveis, poderão ser substituídas pelo recolhimento de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), respectivamente, a serem recolhidos ao fundo administrado pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins; d) Em relação ao acusado VALDEMIR DA SILVA VIEIRA , foi acordado o pagamento do montante de R$ 1.500,00, em parcela única, que deverá ser efetuado até o dia 10/08/2021.

Para a acusada ELISMAR AIRES DA SILVA MARCIEL ficou acordado o pagamento do valor de R$ 500,00, em parcela única, até o dia 15/09/2021.

Os pagamentos deverão ser realizados por meio de depósito na Conta Judicial 5759-5, Operação 005, Agência 3924 da Caixa Econômica Federal, com consequente comprovação nos autos.

Posteriormente, tais valores serão destinados na forma da Resolução n. 154/12, do Conselho Nacional de Justiça.

Não efetuar o pagamento dos valores em conta diversa da indicada neste termo sem autorização judicial.

Os documentos de ID 677521957 e 1769424556 comprovam o cumprimento de pagamento da prestação pecuniária fixada e comparecimento trimestral do acusado VALDEMIR em juízo.

A acusada ELISMAR AIRES DA SILVA MARCIEL por sua vez juntou comprovante de pagamento da prestação pecuniária fixada, no documento de ID 733617967.

Quanto ao comparecimento em juízo, não verificou-se no feito a comprovação de que a acusada compareceu para informar e justificar suas atividades.

Após, os autos vieram conclusos. É o relato do essencial.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Os documentos acostados aos autos nos eventos mencionados no relatório desta decisão (ID 677521957 e 1769424556) evidenciaram que o acusado VALDEMIR DA SILVA VIEIRA cumpriu integralmente as condições do sursis processual fixadas por ocasião da aludida audiência admonitória.

Desta forma, em face do absoluto cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional do processo, deverá ser declarada extinta a punibilidade do fato em favor do acusado, na forma do artigo 89, §5º, da Lei n. 9.099/95.

Quanto a ELISMAR AIRES DA SILVA MARCIEL, verifica-se que apenas consta comprovado nos autos o pagamento da prestação pecuniária, inexistindo comprovação de comparecimento em juízo a fim de informar e justificar suas atividades.

Portanto, deverá ser intimada para que para que comprove o cumprimento da condição estabelecida no item ii da decisão de ID 666488508.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do fato em favor do acusado VALDEMIR DA SILVA VIEIRA, em razão do cumprimento integral das condições impostas, o que faço com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei n. 9.099/95.

Por oportuno, DETERMINO a intimação de ELISMAR AIRES DA SILVA MARCIEL para que comprove o cumprimento da condição estabelecida no item II da decisão de ID 666488508 (comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar suas atividades), ou esclareça eventual descumprimento da obrigação assumida.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no Diário da Justiça; (b) intimar as partes e seus representantes legais; (c) aguardar o prazo.

Palmas, 14 de Setembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL RESPONDENDO PELA QUARTA VARA FEDERAL (ATO PRESI 1009/2023)
10/02/2023 10:12

Juntada de Certidão
04/11/2022 10:32

Juntada de Certidão
01/08/2022 15:06

Juntada de Certidão
02/05/2022 14:42

Juntada de Certidão
02/02/2022 12:25

Juntada de Certidão
18/10/2021 15:31

Juntada de Certidão
27/09/2021 13:41

Suspensão Condicional do Processo
27/09/2021 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2021 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/09/2021 22:39

Juntada de manifestação
24/08/2021 02:24

Decorrido prazo de ELISMAR AIRES DA SILVA MARCIEL em 23/08/2021 23:59.
10/08/2021 19:34

Juntada de petição intercorrente
05/08/2021 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2021 11:26

Audiência Admonitória realizada para 04/08/2021 10:00 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
05/08/2021 11:26

Suspensão Condicional do Processo
05/08/2021 10:00

Juntada de Ata de audiência
04/08/2021 08:06

Juntada de Certidão
27/07/2021 09:40

Audiência Admonitória designada para 04/08/2021 10:00 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
26/07/2021 12:01

Juntada de petição intercorrente
24/07/2021 01:56

Decorrido prazo de FABIULA DE CARLA PINTO MACHADO IANOWICH em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021 01:56

Decorrido prazo de ANTONIO IANOWICH FILHO em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021 01:56

Decorrido prazo de ELISMAR AIRES DA SILVA MARCIEL em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021 01:56

Decorrido prazo de HARINI GABRIELA GARCIA CECCHIN em 23/07/2021 23:59.
07/07/2021 13:27

Juntada de petição intercorrente
06/07/2021 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 13:59

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2021 14:50

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
16/06/2021 12:50

Conclusos para despacho
16/06/2021 12:49

Juntada de Certidão
28/04/2021 06:56

Decorrido prazo de FABIULA DE CARLA PINTO MACHADO IANOWICH em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:45

Decorrido prazo de ANTONIO IANOWICH FILHO em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:44

Decorrido prazo de ELISMAR AIRES DA SILVA MARCIEL em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:33

Decorrido prazo de FABIULA DE CARLA PINTO MACHADO IANOWICH em 26/04/2021 23:59.
26/04/2021 17:12

Juntada de petição intercorrente
19/04/2021 17:50

Juntada de petição intercorrente
12/04/2021 15:53

Juntada de parecer
06/04/2021 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 10:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/03/2021 09:43

Conclusos para decisão
23/03/2021 09:40

Juntada de Certidão
04/02/2021 09:31

Juntada de resposta à acusação
22/01/2021 19:31

Juntada de resposta à acusação
18/12/2020 15:06

Juntada de Certidão
18/11/2020 10:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 17:16

Juntada de Certidão.
25/05/2020 13:49

Juntada de documentos diversos
12/05/2020 14:01

Expedição de Carta precatória.
08/05/2020 16:44

Juntada de Petição intercorrente
07/05/2020 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2020 16:56

Classe Processual PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/04/2020 15:27

Recebida a denúncia
06/03/2020 14:53

Conclusos para decisão
20/02/2020 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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