15/09/2023 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1019073-07.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019073-07.2023.4.01.3900 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BENEDITO DA SILVA TELES Advogado do(a) RECORRENTE: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA16500-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de recurso da parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, os termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil, concluindo que a parte autora deixou de cumprir diligência ordenada pelo Juízo.

O art. 5º da Lei 10.259/2001 prevê que “somente será admitido recurso de sentença definitiva”.

As Turmas Recursais do Amapá e Pará aprovaram o seguinte entendimento acerca das discussões envolvendo sentenças que não apreciam o mérito da causa: Súmula 08 - Somente se admite recurso de sentença terminativa quando implicar na impossibilidade de repropositura da ação ou negar competência aos Juizados Especiais Federais.

Assim, não se verificando a impossibilidade de repropositura da ação ou constatada a hipótese de negativa de competência aos Juizados Especiais Federais, o processamento do presente recurso encontra obstáculo no entendimento da súmula acima indicada.

Com permissivo no art. 932, III do CPC e art. 44, XXIII do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, não conheço do recurso interposto.

Intime-se e após remeta ao JEF de origem para as providências de praxe.

Belém, data da assinatura eletrônica.

CAIO CASTAGINE MARINHO Juiz Federal Relator
24/07/2023 23:22

Recebidos os autos
24/07/2023 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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