27/08/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 1004809-74.2021.4.01.3602 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FABIO MARCELO DA SILVA - ME, FABIO MARCELO DA SILVA S E N T E N Ç A (tipo B) Trata-se de processo de execução no qual houve a quitação integral da dívida executada.

A exequente, entretanto, ao requerer a extinção da execução, acrescenta a seguinte manifestação: "Ressalva-se, contudo, a necessidade de prosseguimento da execução de outros créditos porventura constantes nestes autos ou em autos apensos/reunidos." Ante o exposto, extingo a presente execução, com fundamento no artigo 924, II do CPC, em face da satisfação da obrigação, expressamente reconhecida nos autos.

Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”).

Fica prejudicada a ressalva registrada pela exequente, pois cabia-lhe, ao requerer a extinção do feito, dizer expressamente se o faz sobre toda a dívida ou apenas parte dela.

Ou seja, é responsabilidade da exequente, quando pede a extinção da execução por pagamento, especificar, de forma objetiva e quantificada, se a quitação foi integral ou se remanescente parte da dívida.

O pedido genérico de extinção, como feito no caso presente, faz presumir que todo o débito exequendo foi quitado, inviabilizando qualquer cobrança futura nos presentes autos.

Desconstituam-se eventuais constrições de bens efetivadas nos presentes autos.

Considerando o valor irrisório das custas, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012.

Intimem-se.

Rondonópolis, data da assinatura.

Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
19/09/2023 00:00

Citação

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EDITAL DE CITAÇÃO Nº do id à direita do rodapé/2023 PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO: 1004809-74.2021.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FABIO MARCELO DA SILVA - ME, FABIO MARCELO DA SILVA VALOR DA DÍVIDA: 11.792,52 (onze mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos) CDAs: Nº 4.006.025366/21-08 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) para, no quinquídio legal pagar a importância acima, com juros e correção monetária, ou garantir a execução, sob pena de penhora na forma da lei.

ADVERTÊNCIA: NA indicação de bem à penhora fora da ordem ou da forma legais, será rejeitada liminarmente.

Em caso de revelia, será nomeado curador especial.

SEDE DO JUÍZO: Avenida Goiania, 281 - Jardim Santa Marta, 78710-450.

Telefone (066) 3321-6017/6026, e-mail [email protected].

Rondonópolis/MT, data 03 de setembro de 2023 (assinatura digital) JUIZ(A) FEDERAL
01/03/2023 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 16:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/02/2023 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2023 17:55

Expedição de Mandado.
02/02/2023 17:53

Juntada de ato ordinatório
02/02/2023 17:44

Juntada de Certidão
08/11/2022 18:41

Juntada de Certidão
08/11/2022 18:31

Juntada de ato ordinatório
20/09/2022 17:59

Juntada de petição intercorrente
11/09/2022 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2022 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2022 17:23

Juntada de diligência
04/07/2022 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 14:33

Expedição de Mandado.
13/04/2022 09:12

Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 15:04

Juntada de ato ordinatório
24/03/2022 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2022 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2022 16:23

Juntada de diligência
31/01/2022 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2022 10:27

Expedição de Mandado.
20/01/2022 18:09

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2022 18:09

Outras Decisões
16/12/2021 18:33

Conclusos para despacho
16/12/2021 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
16/12/2021 18:33

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2021 08:54

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2021 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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