TRF1 - 1030529-96.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030529-96.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GEIVA DOS REIS DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020 POLO PASSIVO:secretario nacional de segurança pública e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GEIVA DOS REIS DANTAS em razão de ato praticado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando, no mérito: e) No mérito, SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a Segurança, compelindo a Administração Federal a não mais desmobilizar a impetrante em função de errônea interpretação dos ditames legais; Expõe “é policial Militar em atividade da Bahia, após cumprimento dos critérios de Mobilização, conforme Portaria 3.383 de 24/10.2013, capítulo I, anexo I, foi mobilizada, pela primeira vez, na Diretoria da Força Nacional-DFNSP sendo aprovada na 57ª Instrução de Nivelamento e Conhecimento - INC, anexo II, permanecendo mobilizada no período de 26/04/2014 a 31/12/2018, retornando a seu estado de origem por término de contrato, anexo III”.

Relata que “após cumprimento do §1º art. 5 da Portaria 3.383/2013 a impetrante participou da seleção do 3º Estágio de Readaptação da DFNSP no ano de 2021, anexo IV, sendo mobilizada em 24/10/2021, pelo período de 365 dias”.

Aponta que houve a prorrogação de seu contrato, com término previsto para 23/10/2023.

Entretanto, aduz que foi surpreendida com a notificação da sua desmobilização e, “...no dia 27/03/2023 retornou a Brasília através do Plano de Movimentação Nª406/23 por passagem aérea, anexo XII, e foi novamente informada de ter de permanecer sem cumprir escala de serviço, aguardando desmobilização.

E além do mais, até a data de 03/04/2023 não foi notificada quanto a data de retorno e ou como será realizado”.

Contesta a justificativa da Diretoria da Força Nacional relativa à 'readequação da força de trabalho', uma vez que estaria em tramitação o processo SEI 08106.000964/2023-86, em que constam solicitações de renovação/ prorrogação de contrato de aproximadamente 103 profissionais.

Decisão Num. 1592408869 indeferiu a tutela liminar.

Informações Num. 1639774372.

O MPF apresentou a manifestação Num. 1658017988. É o breve relatório.

DECIDO.

Quanto ao tema, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 1592408869, oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: Não verifico a presença dos requisitos autorizadores.

Explico.

Em que pese a impetrante aduzir que sua desmobilização fundamentou-se na “readequação da força de trabalho”, razão pela qual poderia tal justificativa ser contestada, observo que não consta nos autos nenhum documento oficial que comprove sua alegação.

O único documento nos autos que trata de sua desmobilização encontra-se às fls. 184/185, evento nº 1567574377, do qual não é possível extrair a motivação de sua desmobilização.

Assim, em se tratando de mandado de segurança, a lide deve estar devidamente limitada por meio de prova pré-constituída, sendo essa entendida como elementos de convencimento dos quais é possível ver, facilitadamente, e de plano o direito invocado.

Cumpre destacar que a revisão judicial dos atos administrativos, conforme reiterada jurisprudência, está restrita ao controle de legalidade da decisão administrativa, sendo vedado adentrar no exame do mérito – inclusive no que se refere ao interesse da Administração, quando inserida na discricionariedade administrativa – sob pena de afronta aos princípios da separação e independência dos poderes.

Ademais, não se olvide que os atos administrativos, em geral, praticados por autoridade competente, no exercício regular de suas atribuições, possuem presunção de veracidade e legalidade, incumbindo a quem dele discordar fazer prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

No presente caso, observo que o Decreto n.º 3.383/2013, que regulamenta a Força Nacional, assim dispõe sobre a desmobilização: Da Desmobilização Art. 4º – A desmobilização dos servidores que atuam junto à FNSP dar-se-á nas seguintes hipóteses: I – no interesse da Administração Pública Federal; II – a pedido do servidor; III – a pedido do ente federado ao qual pertence o servidor; IV – para fins de tratamento de saúde; V - para responder a processo penal ou procedimento administrativo disciplinar; e VI – nos demais casos previstos no convênio específico de cooperação federativa.

Com efeito, a falta de interesse da Administração na continuidade da mobilização, ao menos em linha de princípio, não se mostra suficientes para a concessão da medida de urgência pleiteada, sendo o acervo probante produzido pelo Autor incapaz de elidir a presunção de legitimidade e veracidade que milita em favor do ato administrativo questionado.

Dessa forma, diante do fato de não terem sido apresentados quaisquer novos elementos aptos a promover a mudança da percepção do contexto fático-jurídico, mantenho o posicionamento já adotado, sendo de rigor a denegação da segurança.

Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1.

BRASÍLIA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 20ª VARA/SJDF