TRF1 - 1083542-10.2023.4.01.3400
1ª instância - 17ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2023 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1083542-10.2023.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVEJA (CERVBRASIL) SUBSTITUÍDO: AGROMEXPORT BRASIL LTDA., ALMIR PAZZIANOTTO PINTO CONSULTORIA LTDA - EPP, BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA, CERVEJARIA IANDE - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CERVEJARIA LUND LTDA - EPP, CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA, CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA, CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA, CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, CERVEJARIA PINHALZINHO LTDA, TARANTINO CERVEJARIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA., CHOPP UP TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. - ME, INDIGO DESIGN & ENGENHARIA LTDA, GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA, ILANSA EMPORIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS GERMANIA LTDA., IMPERATRIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, KAAPORA EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA, KRUG BIER INDUSTRIA LTDA, MAIS SAFRA 1 ARRENDAMENTO LTDA., NETFOODS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - ME, OPENLEX SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - ME, P3S COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, PETRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, AUGUSTO PORTUGAL GODINHO - ME IMPETRADO: SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, a cuidar de verificação da adequação legal e constitucional da incidência de contribuições previdenciárias sobre o salário/licença paternidade, e em especial por não visualizar risco de perecimento de direito, até porque se trata de ação de natureza coletiva, postergo a apreciação do pedido de provimento liminar para o momento da prolação da sentença.
Determino, assim, a notificação da autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).
Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).
Em seguida, concluam-se os autos para sentença.
Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF -
24/08/2023 14:06
Recebido pelo Distribuidor
-
24/08/2023 14:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
27/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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