16/12/2023 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/09/2023 07:42

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 1005188-02.2023.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA MARIA XAVIER REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, QUERO PASSAGEM VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

O feito não deve aqui tramitar.

Refiro-me à incompetência da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato para processar e julgar a presente demanda, pela singela razão de que a parte autora não reside em município abrangido pela jurisdição da SSJSRN, conforme aponta a Portaria Presi/Secge 192, de 14/11/2013, com alteração dada pela Resolução PRESI 59/2022, que excluiu desta base territorial os municípios de Acauã, Betânia do Piauí, Jacobina do Piauí e Paulistana.

Como se sabe, nas ações de competência dos juizados especiais federais em que figuram autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo da relação processual, ressalvadas as exceções legais, o foro competente é o do domicílio do autor ou, não havendo Vara Federal ali, o local do Juízo Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099/95, consoante dispõe o art. 20 da Lei nº 10.259/2001.

Na espécie, a parte autora reside no município de Paulistana-PI, consoante revelam os documentos trazidos com a inicial e litiga contra o INSS, pelo que a presente ação não deveria ter sido ajuizada na SSJSRN/PI .

De resto, não é caso de se determinar a remessa dos autos ao juízo competente, pois nos termos do art. 51, II, da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, o processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito quando inadmissível o procedimento no JEF.

Nesse sentido o Enunciado FONAJEF 24 ao dispor que, “reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2, da Lei nº 11.419/06”.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, em razão do art. 51, III, da L. 9.099/95.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se de imediato.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
09/09/2023 08:19

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2023 08:19

Juntada de Certidão
09/09/2023 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2023 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2023 08:19

Extinto o processo por incompetência territorial
06/09/2023 11:45

Conclusos para julgamento
06/09/2023 11:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
06/09/2023 11:34

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2023 09:51

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
16/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003057-90.2023.4.01.3507

Ana Ismeria de Souza Prado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Divina Lucia Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/08/2023 14:27

Exibir Processo

Processo nº 1090637-91.2023.4.01.3400

Ana Laura Topanott Nunes

Fundacao Cesgranrio

Advogado: Jose Mauricio Luna dos Anjos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2023 22:44

Exibir Processo

Processo nº 1044484-97.2023.4.01.3400

Em Segredo de Justica

Advogado: Andre Givago Schaedler Pacheco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1004964-18.2023.4.01.3308

Giovanna Almeida Armentano

Presidente Oab Bahia

Advogado: Edgard da Costa Freitas Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 1004964-18.2023.4.01.3308

Giovanna Almeida Armentano

Ordem dos Advogados do Brasil Secao da B...

Advogado: Rodrigo Saraiva Penna Leal

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2025 17:30

Exibir Processo