06/05/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 10:25

Juntada de petição intercorrente
17/10/2024 06:50

Juntada de Certidão
17/10/2024 06:48

Desentranhado o documento
17/10/2024 06:48

Desentranhado o documento
17/10/2024 06:47

Desentranhado o documento
16/10/2024 11:02

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:45

Expedição de Mandado.
02/10/2024 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
02/10/2024 14:13

Juntada de cálculos judiciais
02/10/2024 12:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/10/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
02/10/2024 12:03

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 08:20

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:15

Juntada de Certidão
30/07/2024 01:59

Decorrido prazo de MAYCON LAMEIRA FROTA em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 21:46

Juntada de petição intercorrente
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Substituto : RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Dir.

Secret. : JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002631-50.2019.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: MAYCON LAMEIRA FROTA Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO RICARDO FONSECA DE FREITAS - PA21475 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar MAYCON LAMEIRA FROTA pela prática do crime previsto no art. 334, §1º, inciso IV, do Código Penal."
22/07/2024 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2024 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 11:12

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 11:12

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 14:02

Juntada de renúncia de mandato
25/11/2023 01:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:11

Conclusos para julgamento
20/11/2023 12:08

Juntada de alegações/razões finais
20/11/2023 12:02

Juntada de alegações/razões finais
16/11/2023 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2023 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2023 12:35

Audiência de interrogatório realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 14:00, 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
09/11/2023 08:29

Juntada de Ata de audiência
01/11/2023 01:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 14:49

Juntada de termo
31/10/2023 11:32

Juntada de manifestação
30/10/2023 18:53

Juntada de petição intercorrente
30/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
27/10/2023 14:46

Audiência de interrogatório designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 14:00, 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
27/10/2023 09:41

Juntada de manifestação
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1002631-50.2019.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MAYCON LAMEIRA FROTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILCILENE DE FATIMA VIEIRA MAIA - PA31929 DECISÃO MAYCON LAMEIRA FRONTA requer a desistência das testemunhas de defesa: Igor Silva Coelho e Max de Jesus Lameira Frota e da depoente Nilza LAMEIORA CRUZ MELO.

Permance inalterada a audiência já designada para o dia 31/10/2023, seguindo seu curso sem a oitiva destas testemunhas.

Defiro.

Intimem-se.

Cientifique-se.

BRASÍLIA, 26 de outubro de 2023.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara
26/10/2023 15:56

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2023 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2023 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2023 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2023 14:36

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 14:21

Conclusos para decisão
26/10/2023 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 12:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/10/2023 14:06

Juntada de outras peças
24/10/2023 22:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 22:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2023 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 17:18

Juntada de termo
16/10/2023 17:04

Expedição de Carta precatória.
16/10/2023 15:03

Expedição de Mandado.
16/10/2023 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2023 13:17

Juntada de manifestação
03/10/2023 01:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 15:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/09/2023 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 14:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/09/2023 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 14:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/09/2023 10:50

Juntada de manifestação
19/09/2023 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 01:53

Publicado Despacho em 19/09/2023.
19/09/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 01:49

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 20:48

Juntada de petição intercorrente
18/09/2023 17:23

Expedição de Mandado.
18/09/2023 17:23

Expedição de Mandado.
18/09/2023 17:23

Expedição de Mandado.
18/09/2023 17:19

Expedição de Mandado.
18/09/2023 08:58

Juntada de outras peças
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1002631-50.2019.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MAYCON LAMEIRA FROTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILCILENE DE FATIMA VIEIRA MAIA - PA31929 DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra MAYCON LAMEIRA FROTA por incursão no Artigo 334, § 1º IV, do Código Penal, haja vista que deixou de pagar o imposto devido para a entrada de mercadoria estrangeira no país (perfumes e cosméticos diversos), tendo reiterado, ao menos, por dez vezes na prática delitiva.

Recebi a denúncia em 01/03/2019, ocasião em que determinei a citação do denunciado para responder à acusação, nos termos aos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (ID 37233504).

A defesa apresentou resposta à acusação alegando que os fatos narrados na denúncia não condizem com a verdade.

O acusado não tinha dolo e muito menos má fé, pois, adquiriu tais mercadorias dentro do Brasil de ambulantes.

Os lucros das revendas seriam para seu sustento próprio e de sua família, além do que, à época dos fatos, o réu encontrava-se doente.

Requereu o reconhecimento da ausência de lesividade das condutas imputadas, consequentemente, suspensão do curso da ação penal, diante de Incidente de Insanidade Mental.

Indicou testemunhas (ID 503332888).

O Ministério Público Federal no ID 701024964 requereu a suspensão do processo até o julgamento do incidente de insanidade mental nº 5075011-83.2019.4.04.7000 pela 14ª Vara Federal de Curitiba/PR.

Determinei a suspensão desta ação penal até o julgamento do incidente de insanidade mental, bem como oficiei ao Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR para que prestasse informações, conforme solicitado pelo Ministério Público Federal (ID 723025977).

Realizado o exame de insanidade mental, o laudo pericial concluiu: "Periciando apresenta doença cid 10 F12.5 (Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de canabinoides – transtorno psicótico).

Após avaliação da história da doença mental e do estado mental do periciando conclui-se que Transtorno psicótico adveio do uso da droga ilícita maconha (cannabis).

Atualmente está estabilizado do quadro mental e abstinente do uso da droga, em tratamento medico e uso de medicamentos psicotrópicos continuamente.

Não há no momento como predizer a presença de uma doença mental crônica como comorbidade do quadro em virtude do período recente de abstinência da maconha e retorno a uma normalidade de vida, requerendo um período maior de avaliação medica psiquiátrica.

Periciando é considerada capaz para atividades laborais, atos da vida civil e reger seus bens." Com o resultado do exame de insanidade – autos do processo nº 5075011-83.2019.4.04.7000 (ID 1203245752), a defesa requereu no ID 1327025288 a realização de novo exame pericial, alegando que o exame seria inconclusivo sobre o estado do réu no momento da ação, além de afirmar que teria sido fundado somente em anotações da assistente social, sem que a perita tivesse contato pessoal com o réu.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido no ID 1334768754.

Argumentou que o laudo é conclusivo, pois a perícia foi realizada na presença do acusado.

Indeferi o pedido de nova realização de exame pericial (ID 1579756380), tendo o laudo sido suficiente para finalizar o julgamento do incidente de insanidade mental.

Demonstrada a imputabilidade do réu, determinei a retomada do curso do presente processo.

Decido.

O laudo pericial afastou eventual inimputabilidade do denunciado, sendo declarado plenamente capaz para as atividades laborais, atos da vida civil e regência de seus bens.

A absolvição sumária somente tem lugar quando demonstradas a existência de manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Nenhuma das hipóteses se verifica no caso em tela.

Deste modo, o processo deve ter seu curso regular, sendo necessária a análise dos fundamentos apontados pela defesa em sua resposta escrita.

Narra a denúncia que MAYCON LAMEIRA FROTA adquiriu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira (perfumes e cosméticos diversos), sem documentação legal.

A peça acusatória contém a exposição do fato criminoso com as suas circunstâncias, descrevendo a conduta do denunciado que importou mercadorias estrangeiras sem apresentar a documentação legal do recolhimento do imposto devido.

Há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade necessários para a instauração da ação penal.

A defesa não logrou demonstrar que seria o caso de rejeição da exordial por inépcia, falta de pressuposto processual, condição da ação ou, ainda, justa causa para a ação penal.

A alegação de que o denunciado adquiriu as mercadorias no Brasil veio desacompanhada de qualquer documento comprobatório e deverá ser analisada no curso da instrução criminal.

As demais alegações de que MAYCON sofre de crises de ansiedade e faz tratamento médico já foi devidamente identificado no exame de insanidade mental pela equipe profissional competente, todavia, não afastam a sua consciência do ilícito, tendo sido declarado imputável.

Assim sendo, entendo não se tratar de caso de absolvição sumária, sendo necessária a instrução processual a fim de averiguar, pela ampla produção de provas, se o acusado deve ou não ser condenado pelo crime descrito na denúncia.

Comunique-se ao Instituto Nacional de Identificação.

Designe-se audiência de instrução.

Intimem-se.

Notifique-se.

BRASÍLIA-DF, data da assinatura eletrônica.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara/SJDF
15/09/2023 17:00

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2023 17:00

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2023 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:13

Conclusos para despacho
15/09/2023 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2023 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2023 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2023 09:56

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2023 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 12:58

Conclusos para decisão
24/04/2023 16:41

Juntada de petição intercorrente
24/04/2023 10:33

Juntada de outras peças
24/04/2023 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 09:43

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2023 09:43

Indeferido o pedido de MAYCON LAMEIRA FROTA - CPF: *27.***.*28-19 (REQUERIDO)
19/12/2022 16:28

Conclusos para decisão
27/09/2022 12:54

Juntada de parecer
21/09/2022 14:00

Juntada de outras peças
21/09/2022 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:03

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 10:11

Juntada de e-mail
04/07/2022 15:57

Conclusos para decisão
01/07/2022 16:32

Juntada de manifestação
28/06/2022 16:20

Juntada de Certidão
28/06/2022 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2022 11:33

Juntada de outras peças
05/06/2022 08:43

Juntada de outras peças
17/05/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 15:20

Juntada de manifestação
20/04/2022 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 08:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/04/2022 08:36

Juntada de Certidão
09/09/2021 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
09/09/2021 12:10

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2021 12:10

Determinada Requisição de Informações
08/09/2021 18:23

Conclusos para despacho
08/09/2021 18:23

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 18:23

Cancelada a movimentação processual
24/08/2021 15:23

Juntada de parecer
19/08/2021 18:14

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 16:02

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
14/04/2021 16:59

Juntada de documentos diversos
13/04/2021 07:43

Juntada de defesa prévia
06/04/2021 19:50

Juntada de Certidão
29/03/2021 17:10

Juntada de Certidão
29/04/2020 17:35

Juntada de documentos diversos
28/04/2020 11:20

Juntada de Outros documentos
23/04/2020 15:54

Expedição de Carta precatória.
24/03/2020 12:17

Juntada de Parecer
19/03/2020 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2020 15:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 14:52

Juntada de Certidão
29/11/2019 10:22

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 12:59

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 15:36

Expedição de Carta precatória.
08/10/2019 15:36

Expedição de Carta precatória.
07/10/2019 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 15:16

Conclusos para despacho
23/07/2019 13:55

Juntada de Parecer
12/07/2019 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2019 14:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 14:30

Juntada de Outros documentos
08/07/2019 16:37

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 15:47

Juntada de Outros documentos
08/05/2019 08:51

Juntada de carta
07/05/2019 14:00

Expedição de Carta precatória.
07/05/2019 13:44

Juntada de Certidão.
03/04/2019 09:51

Juntada de carta
31/03/2019 20:22

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 26/03/2019 23:59:59.
26/03/2019 11:54

Juntada de diligência
26/03/2019 11:54

Mandado devolvido cumprido
21/03/2019 17:30

Expedição de Carta precatória.
20/03/2019 13:57

Juntada de Petição intercorrente
18/03/2019 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/03/2019 14:49

Expedição de Mandado.
14/03/2019 13:46

Expedição de Mandado.
13/03/2019 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2019 10:10

Expedição de Mandado.
06/03/2019 10:43

Outras Decisões
01/03/2019 15:33

Conclusos para decisão
01/03/2019 15:14

Recebida a denúncia
04/02/2019 17:26

Conclusos para decisão
04/02/2019 15:52

Distribuído por sorteio
04/02/2019 15:52

Juntada de petição inicial
04/02/2019 15:52

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 23/08/2023 11:21

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Processo nº 1007069-65.2023.4.01.3502

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Advogado: Marli Eterna de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2024 15:09

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