TRF1 - 1064552-68.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1064552-68.2023.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA CAROLINE LOPES ROQUE IMPETRADO: DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO NACIONAL DE SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Maria Caroline Lopes Roque em face de alegado ato coator praticado pelo Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Outro, objetivando, em suma, a suspensão da cobrança das parcelas mensais do Contrato FIES nº: 19.1651.185.0005376-00, em razão do texto do o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001.

Alega a impetrante, em abono à sua pretensão, que faz jus a utilização do período de carência estendida para o pagamento do FIES.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Custas recolhidas.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009.

No caso em exame, vislumbro a plausibilidade do direito invocado.

Sobre o tema de fundo dos autos, estabelece o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, verbis: Art. 6o-B.

O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) A seu turno, em observância a norma de regência, a Portaria Conjunta nº 03, de 25 de agosto de 2013, do Ministério da Saúde, definiu a relação de especialidades médicas para fins de concessão do benefício previsto no § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

Confira-se: 1.

Clínica Médica, 2.

Cirurgia Geral, 3.

Ginecologia e Obstetrícia, 4.

Pediatria, 5.

Neonatologia, 6.

Medicina Intensiva, 7.

Medicina de Família e Comunidade, 8.

Medicina de Urgência, 9.

Psiquiatria, 10.

Anestesiologia, 11.Nefrologia, 12.Neurocirurgia, 13.

Ortopedia e Traumatologia, 14.

Cirurgia do Trauma, 15.

Cancerologia Clínica, 16.

Cancerologia Cirúrgica, 17.

Cancerologia Pediátrica, 18.

Radiologia e Diagnóstico por Imagem, 19.

Radioterapia.

No caso dos autos, atualmente a impetrante é médica residente em Pediatria, especialidade que se encontra inserta naquelas elencadas na Portaria Conjunta n.º 3, de 19/02/2013, do Ministério da Saúde, como prioritárias para o SUS, além do que, a instituição em que se encontra matriculada é credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, de acordo com documento id. 1692909471.

Presente, assim, a plausibilidade do direito alegado, uma vez que a impetrante faz jus ao período de carência estendido, compreendo igualmente evidenciado o periculum in mora, ante a possibilidade de cobrança do financiamento estudantil. À vista do exposto, defiro o pedido de provimento liminar para suspender a cobrança das parcelas mensais relativas ao contrato FIES nº : 19.1651.185.0005376-00, enquanto perdurar o programa de residência médica cursado pela impetrante.

Intimem-se as autoridades impetradas, por mandado e com urgência, para que deem imediato cumprimento a esta decisão.

Notifiquem-se as autoridades impetradas para apresentarem informações no decêndio legal, bem como a União para manifestar interesse em ingressar na lide.

Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação. À Secretaria: desentranhe-se dos autos o pedido de desistência da ação (id.1706589946), conforme postulado na petição id.170975994.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF