TRF1 - 0037190-02.2009.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília, 06 de Setembro de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA, Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A, LEANDRO DAROIT FEIL - DF29509-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, OLIMPIO JOSE FERREIRA RODRIGUES - SP261118-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, ROGERIO HIDEAKI NOMURA - SP211961 .
APELADO: FAZENDA NACIONAL, .
O processo nº 0037190-02.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-10-2023 a 06-10-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 7ª Turma.
A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.
Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.
AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.
E-MAIL DA TURMA: [email protected] -
21/07/2022 11:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/07/2022 11:04
Juntada de Certidão de julgamento
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27/06/2022 17:14
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2022 17:09
Incluído em pauta para 19/07/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.
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21/09/2021 15:47
Conclusos para decisão
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21/09/2021 15:27
Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
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27/07/2021 00:47
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/07/2021 23:59.
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25/06/2021 00:14
Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 24/06/2021 23:59.
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11/06/2021 12:34
Juntada de petição intercorrente
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02/06/2021 15:42
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2021 15:42
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2021 15:42
Outras Decisões
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12/05/2021 21:10
Conclusos para decisão
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12/05/2021 21:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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09/04/2021 02:43
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 01:33
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
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06/04/2021 00:50
Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 05/04/2021 23:59.
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12/02/2021 10:31
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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12/02/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2020 17:38
Juntada de Petição (outras)
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20/11/2020 17:38
Juntada de Petição (outras)
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20/11/2020 17:38
Juntada de Petição (outras)
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20/11/2020 17:34
Juntada de Petição (outras)
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20/11/2020 17:26
Juntada de Petição (outras)
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28/10/2020 13:15
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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15/02/2018 16:06
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
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15/02/2018 16:04
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 16:03
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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18/05/2017 16:37
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
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31/03/2017 17:06
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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22/03/2017 09:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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17/03/2017 07:58
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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17/03/2017 07:39
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
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03/03/2017 14:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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03/03/2017 08:59
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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31/01/2017 15:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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26/01/2017 18:35
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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18/01/2017 15:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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12/01/2017 15:32
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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12/01/2017 15:31
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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01/12/2016 16:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4085260 PETIÇÃO
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29/11/2016 12:32
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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11/11/2016 18:24
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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14/10/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 13/10/16 ÀS PÁGINAS 4036/4374
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14/10/2016 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/10/2016. Nº de folhas do processo: 678
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07/10/2016 16:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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07/10/2016 08:53
PROCESSO REMETIDO
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04/10/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, reconheceu a aplicação da prescrição quinquenal e manteve os demais termos do acórdão
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23/09/2016 12:26
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 23.09.2016 PAGS. 771 A 827
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20/09/2016 14:48
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/10/2016
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26/07/2016 11:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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12/07/2016 11:38
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR APÓS CÓPIA
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12/07/2016 11:37
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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11/07/2016 16:21
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CAMILA PEREIRA CERDEIRA RANGEL - CÓPIA
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08/07/2016 13:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/ CÓPIA
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08/07/2016 12:14
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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15/06/2016 08:47
PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
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19/08/2013 18:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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19/08/2013 16:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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19/08/2013 16:34
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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19/08/2013 16:30
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
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19/08/2013 15:50
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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19/08/2013 13:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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16/08/2013 13:12
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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16/08/2013 10:51
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
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16/08/2013 10:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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09/08/2013 08:46
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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08/08/2013 13:29
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÕES QUE SOBRESTOU RESP/RE DA FN E SOBRESTOU RE FERRAMENTAS
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08/08/2013 10:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3156389 RESPOSTA (AO AGRAVO)
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07/08/2013 11:40
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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24/07/2013 08:17
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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17/07/2013 08:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3117271 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
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15/07/2013 12:54
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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12/06/2013 08:58
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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07/06/2013 13:20
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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28/05/2013 15:29
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA
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24/05/2013 10:37
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
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08/05/2013 17:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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08/05/2013 17:26
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
14/03/2013 15:57
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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16/10/2012 17:35
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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16/10/2012 17:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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16/10/2012 11:15
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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04/10/2012 16:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2956990 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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03/10/2012 15:47
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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26/09/2012 08:48
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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17/09/2012 16:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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17/09/2012 10:37
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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02/05/2012 13:40
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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02/05/2012 13:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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02/05/2012 10:17
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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02/05/2012 10:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2832943 EMBARGOS DE DECLARACAO
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30/04/2012 11:48
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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18/04/2012 10:11
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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13/04/2012 11:10
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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29/03/2012 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - FERRAGENS PINHEIRO (WEB)
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27/03/2012 09:30
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA
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23/03/2012 09:00
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
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23/03/2012 08:08
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
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23/03/2012 08:06
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
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23/03/2012 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
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08/03/2012 15:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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08/03/2012 09:42
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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18/01/2012 12:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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17/01/2012 11:52
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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11/01/2012 17:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2777522 CONTRA-RAZOES
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11/01/2012 17:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2777521 CONTRA-RAZOES
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11/01/2012 16:25
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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14/12/2011 08:46
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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09/12/2011 15:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2766851 CONTRA-RAZOES
-
09/12/2011 15:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2766850 CONTRA-RAZOES
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07/12/2011 16:01
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
25/11/2011 10:34
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA
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24/11/2011 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 23/11/2011 E PUBLICADA NO DIA 24/11/2011
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11/11/2011 18:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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09/11/2011 13:47
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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09/11/2011 13:46
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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28/10/2011 16:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2719092 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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28/10/2011 16:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2719091 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
-
28/10/2011 16:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2695195 RECURSO ESPECIAL
-
28/10/2011 16:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2695194 RECURSO EXTRAORDINARIO
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26/09/2011 17:07
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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16/09/2011 13:38
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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22/08/2011 17:49
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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05/08/2011 16:46
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA
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05/08/2011 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/08/2011 COM DIVULGAÇÃO EM 04/08/2011.
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05/08/2011 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/08/2011 -
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29/07/2011 17:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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26/07/2011 13:05
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRÃO - DR EDUARDO JOSE
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19/07/2011 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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03/06/2011 17:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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01/06/2011 15:55
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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01/06/2011 14:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2632541 PETIÇÃO
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23/05/2011 18:03
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA
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16/05/2011 11:03
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA
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13/05/2011 09:12
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)
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03/05/2011 14:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2613735 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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03/05/2011 14:26
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2613734 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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28/04/2011 17:08
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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25/04/2011 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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15/04/2011 11:43
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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13/04/2011 14:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2597112 EMBARGOS DE DECLARACAO
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30/03/2011 13:23
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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25/03/2011 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 25/03/2011 COM DIVULGAÇÃO EM 24/03/2011.
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25/03/2011 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/03/2011. Nº de folhas do processo: 346
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18/03/2011 14:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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18/03/2011 10:07
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PUBLICAÇÃO CO ACÓRDÃO
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15/03/2011 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
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09/03/2011 15:38
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 09/03/2011 PÁGS. 60/67
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03/03/2011 14:44
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/03/2011
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01/03/2011 14:00
RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
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24/02/2011 16:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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23/02/2011 08:47
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 23/02/2011 PÁGS. 124/131
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22/02/2011 18:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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22/02/2011 17:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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22/02/2011 17:03
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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21/02/2011 15:15
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/03/2011
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14/02/2011 17:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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10/02/2011 15:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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10/02/2011 14:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2563465 PARECER (DO MPF)
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04/02/2011 12:10
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA
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31/01/2011 18:23
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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31/01/2011 18:21
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2011
Ultima Atualização
07/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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