25/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011514-58.1995.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010436-19.1992.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS - DF5053-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011514-58.1995.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal, para juízo de retratação e adequação ao decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 545-796/RJ (Tema 298), realizado sob o regime da repercussão geral. É o relatório.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011514-58.1995.4.01.0000 V O T O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Em reexame da causa, previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, submeto a controvérsia de fundo a rejulgamento perante esta Turma.

No que se refere à sistemática estabelecida pela Lei nº 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 298), o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em síntese, data venia, no sentido de que "É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990", a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: “Recurso extraordinário. 2.

Constitucional e tributário. 3.

Controvérsia acerca do diferimento promovido pela Lei 8.200/1991 para compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas do ano-base de 1990. 4.

Correção monetária do balanço patrimonial.

IPC e BTN. 5.

Reafirmação da mesma tese fixada por esta Corte no julgamento do RE 201.512/MG, Rel. para o acórdão Min.

Cármen Lúcia, DJe 11.4.2016, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do 3º, I, da Lei 8.200/1991. 6 .

Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 545796, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-255 DIVULG 21-11-2019 PUBLIC 22-11-2019) Assim, verifica-se, data venia, que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que foi reconhecida a constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei nº 8.200/1991.

Com essas considerações, em juízo de retratação, dou provimento à apelação e à remessa necessária, para denegar a segurança vindicada na inicial.

Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009).

Custas na forma da lei. É o voto.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011514-58.1995.4.01.0000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A E M E N T A TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

LEI Nº 8.200/1991.

CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS NO ANO-BASE DE 1990.

CONSTITUCIONALIDADE (TEMA 298). 1.

Por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 545796/RJ (Tema 298) é de se reconhecer a constitucionalidade da sistemática estabelecida no art. 3º, I, da Lei Nº 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990. 2.

Nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento da egrégia Suprema Corte brasileira, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, para denegar a segurança vindicada na inicial. 3.

Juízo de retratação exercido para modificar o acórdão recorrido e dar provimento à apelação e à remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 02/10/2023 a 06/10/2023.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada
07/09/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília, 06 de Setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .

APELADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A, Advogado do(a) APELADO: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS - DF5053-A .

O processo nº 0011514-58.1995.4.01.0000 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-10-2023 a 06-10-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
13/06/2022 18:21

Conclusos para decisão
23/01/2021 01:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/01/2021 23:59.
15/12/2020 05:29

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 14/12/2020 23:59.
16/10/2020 07:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/10/2020.
16/10/2020 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 14:14

Juntada de Petição (outras)
14/10/2020 14:14

Juntada de Petição (outras)
14/10/2020 14:14

Juntada de Petição (outras)
03/03/2020 16:21

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/03/2020 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
03/03/2020 09:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
02/03/2020 18:00

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
28/02/2020 19:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
28/02/2020 13:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
27/02/2020 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
26/02/2020 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-35/D
18/02/2020 11:09

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
18/02/2020 11:07

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
12/02/2020 17:45

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
12/02/2020 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/02/2020 13:36

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/02/2020 13:29

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 298 - STF (201512, 540410, 545796)
16/02/2018 15:50

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 242689;545796
16/02/2018 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
16/02/2018 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
30/04/2012 13:50

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 242689;545796
30/04/2012 13:48

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
20/04/2012 12:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
28/03/2012 08:33

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
23/03/2012 08:06

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
13/03/2012 17:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
13/03/2012 09:58

PROCESSO REMETIDO - À COREC
07/03/2012 12:20

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
07/03/2012 12:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
06/03/2012 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
03/11/2011 12:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
30/08/1999 12:56

PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.
27/08/1999 09:24

Despacho PUBLICADO NO D.J.
13/08/1999 16:54

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO NA COREC
28/06/1999 14:07

PROCESSO REMETIDO A ASRET
22/06/1999 16:22

CONC. AO PRES. VIA ASS/RESP COM RE
22/06/1999 15:40

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
27/05/1999 11:29

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
17/05/1999 11:09

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES
17/05/1999 10:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 499712 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
29/04/1999 13:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL
23/04/1999 13:22

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
22/04/1999 12:00

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
16/04/1999 12:00

Acórdão PUBLICADO NO D.J.
13/04/1999 12:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 16/04/1999
19/02/1999 17:03

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
09/02/1999 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - REJEITOU OS ED
16/07/1998 17:39

CONCLUSÃO AO RELATOR COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/07/1998 11:18

PETIÇÃO JUNTADA - 0372528
26/06/1998 13:27

PROCESSO DEVOLVIDO
17/06/1998 16:15

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
15/06/1998 12:42

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
08/06/1998 07:05

Acórdão PUBLICADO NO D.J.
18/05/1998 16:49

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
05/05/1998 16:50

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - AO RECURSO DE APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL
16/04/1998 20:04

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/05/1998
20/03/1996 17:42

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - 1204
31/05/1995 14:21

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF
19/05/1995 18:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/05/1995 18:24

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - 1204

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/1995

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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