13/09/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003579-91.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIETE ALVES CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO ALVES PICOLI - MT26711/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por XXXXXX com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial em seu favor.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência do pedido (ID 1631421891).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

Vejamos recentíssima jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 849077595), cuja avaliação foi realizada em 21/09/2021, atestou que a parte autora, 29 anos de idade, ensino fundamental incompleto, trabalhou como auxiliar de produção em frigorífico e auxiliar de limpeza, apresenta insuficiência renal crônica grave, realizando tratamento de hemodiálise 3 vezes por semana desde 07/10/2019.

Apresenta fístula arterio venosa em membro superior direito, concluindo a perita pela incapacidade total e permanente ao trabalho habitual, sem capacidade de reabilitação.

Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física e/ou mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas.

O laudo socioeconômico (ID 1436569312), cuja visita foi realizada em 12/12/2022, informa que a parte autora reside sozinha, em imóvel alugado, de alvenaria, com 2 cômodos, em boas condições de conservação, higiene e conforto.

Os móveis são simples e apresentam bom estado de conservação.

Não possui renda, sendo as despesas pagas pelos familiares.

A perita concluiu que a autora passa por situação de vulnerabilidade social e/ou miserabilidade.

Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde a perícia socioeconômica, em 12/12/2022, quando comprovada a respectiva situação.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde a perícia socioeconômica, em 12/12/2022 (DIB), com DIP em 01/09/2023, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo JULIETE ALVES CARVALHO Filiação ANTONIO ALVES PEREIRA ANA CLEUDE DE CARVALHO CPF *27.***.*75-45 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 12/02/2022 Data de início do pagamento – DIP 01/09/2023 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
08/03/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:29

Juntada de Certidão
16/12/2022 14:34

Juntada de outras peças
30/11/2022 15:37

Juntada de manifestação
30/11/2022 14:14

Juntada de Certidão
30/11/2022 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2022 23:59.
26/08/2022 14:18

Juntada de manifestação
22/08/2022 15:29

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 15:29

Juntada de Certidão
22/08/2022 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 15:28

Outras Decisões
08/05/2022 18:41

Conclusos para julgamento
11/03/2022 10:46

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 17:56

Juntada de impugnação
21/01/2022 15:00

Juntada de Certidão
21/01/2022 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
04/01/2022 17:33

Juntada de contestação
14/12/2021 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 16:59

Juntada de Certidão
06/12/2021 22:50

Juntada de laudo pericial
24/08/2021 11:18

Juntada de manifestação
16/08/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 11:30

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 11:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/08/2021 12:17

Conclusos para despacho
02/08/2021 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
02/08/2021 19:16

Juntada de Informação de Prevenção
02/08/2021 19:14

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2021 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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