24/07/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 22:28

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 00:13

Publicado Intimação polo ativo em 30/06/2025.
30/06/2025 00:13

Publicado Intimação polo ativo em 30/06/2025.
26/06/2025 22:23

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
14/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 11:17

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/06/2025 11:17

Expedição de Documento RPV.
10/06/2025 05:33

Juntada de petição intercorrente
03/06/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/04/2025 13:42

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 00:21

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 25/03/2025 23:59.
16/03/2025 20:21

Juntada de cumprimento de sentença
19/02/2025 17:58

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 17:58

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 17:58

Julgado procedente em parte o pedido
22/04/2024 10:06

Conclusos para julgamento
13/12/2023 14:32

Juntada de réplica
22/11/2023 00:05

Publicado Intimação polo ativo em 22/11/2023.
22/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1049323-23.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO PAUMGARTTEN SABINO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: REJANE GOMES DOS SANTOS - PA24929 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Destinatários: PAULO PAUMGARTTEN SABINO DE OLIVEIRA REJANE GOMES DOS SANTOS - (OAB: PA24929) JOSINETE MARQUES BITENCOURT DA SILVA REJANE GOMES DOS SANTOS - (OAB: PA24929) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 20 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
20/11/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:15

Juntada de contestação
21/09/2023 00:35

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2023 00:35

Juntada de Certidão
21/09/2023 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 00:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 09:01

Conclusos para decisão
19/09/2023 09:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2023 01:47

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1049323-23.2023.4.01.3900 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: PAULO PAUMGARTTEN SABINO DE OLIVEIRA, JOSINETE MARQUES BITENCOURT DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: REJANE GOMES DOS SANTOS - PA24929 REQUERIDO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, em que os autores pretendem a condenação do réu em danos materiais (R$ 16.089,60) e morais (R$ 10.000,00), em razão de avarias em seus veículos automotores por má conservação de rodovia federal.

A petição inicial veio instruída com a procuração e documentos.

Em resumo, narram que data de 05 de março de 2023, por volta das 21:40, trafegavam na rodovia federal BR-316/PA, à altura do KM 46 da BR 316, sentido Castanhal a Belém, ocasião em que seus veículos caíram em buraco profundo, causando danos em dois pneus dianteiro e esquerdo do lado direito de ambos os carros, dentre outras avarias.

Atribui à causa valor R$ 26.089,60 (vinte e seis mil e oitenta e nove reais e sessenta centavos). É o relatório.

Decido.

Pois bem.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais abrange as causas cuja mensuração econômica não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º), tal qual ocorre com a presente demanda.

Como possui natureza absoluta, é improrrogável e cognoscível de ofício, de modo que a remessa dos autos se impõe independentemente de prévio requerimento das partes.

Ademais, a presente ação não se inclui dentre as hipóteses previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001.

Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo (CPC, art. 64, § 1º) e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.

Intime-se e redistribua-se, com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
15/09/2023 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2023 18:18

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/09/2023 15:37

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2023 15:37

Juntada de Certidão
15/09/2023 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2023 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2023 15:37

Declarada incompetência
15/09/2023 14:48

Conclusos para decisão
15/09/2023 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
15/09/2023 14:36

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2023 14:31

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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