11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1016440-91.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAMIR SANTOS DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: ADAMIR SANTOS DA SILVA ASSISTENTE TÉCNICO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogados do(a) AUTOR: GLEIDSON MONTEIRO DOS SANTOS - PA22923, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada de que trata o artigo 20 da Lei 8.742/93.

Prescindível o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995.

DECIDO.

O benefício de prestação continuada para a pessoa portadora de deficiência, consoante disciplina a Lei 8.742/93, condiciona-se à demonstração: a) da deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho; e b) da renda familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo per capita.

No caso em tela, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício objeto da demanda.

De acordo com o laudo médico pericial apresentado pelo perito designado por este juízo a parte autora é portadora de patologia(s) que lhe incapacita(m) total e permanentemente para o desempenho de suas atividades habituais.

Assim, do ponto de vista médico, preenchido o requisito da incapacidade/deficiência previsto no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

No que tange ao fator econômico, restou provado que a parte postulante preenche os requisitos necessários à concessão do benefício.

Quanto ao exame do requisito da miserabilidade, considerando que a legislação prevê apenas a utilização de informações registradas em cadastros públicos, conforme art. 13, § 3º, do Decreto nº 6.214/2007, dispondo que na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, entendo suficientes à análise do requisito da miserabilidade o Cadúnico e demais documentos acostados aos autos pelas partes, dispensando-se a realização de perícia socioeconômica.

Em raciocínio análogo, trago também a tese fixada pela TNU no Tema 288, cuja inteligência entendo ser aplicável também à hipótese da perícia sócio-econômica, especialmente quando o próprio ordenamento jurídico alçou o CadÚnico ao patamar de elemento jurídico-formal de verificação da renda familiar para fins de políticas públicas de cunho social, de modo que caberia ao INSS trazer aos autos elementos documentais/comprobatórios que pudessem eventualmente apontar renda maior que a indicada no referido cadastro.

Pois bem.

O CadÚnico (FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - V7) acostado aos autos, datado de 19/02/2021, indica que a família do(a) demandante é composta por 8 pessoas (autor(a), seus pais e 5 irmãos), vivendo sem renda.

Outrossim, o comprovante de residência da parte autora informa que o seu lar é considerado de "Baixa Renda".

Portanto, considerando a flagrante situação de vulnerabilidade econômica a que está exposta a parte autora, negar-lhe o benefício assistencial em questão ocasionaria a perpetuação da sua situação de penúria, que o mencionado benefício vem justamente tentar atenuar.

Sendo assim, julgo que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial.

Por fim, deve-se reconhecer o direito à percepção do benefício postulado a partir da data da citação (08/11/2021), pelas seguintes razões: o(s) Cadúnico(s) que instrui a presente ação e fundamenta o pedido foi emitido posteriormente à data do requerimento do LOAS, deduzindo-se dos autos que oportunizada sua análise à autarquia previdenciária apenas quando do ajuizamento da presente ação.

Dispositivo.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implementar em favor da parte demandante o amparo assistencial ao deficiente previsto no art. 20 e seguintes da Lei n.º 8.742/93, e a pagar, observada a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais na data de ajuizamento da demanda (60 salários mínimos) e a prescrição quinquenal, as parcelas pretéritas desde a data da citação (08/11/2021), corrigindo-se monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando ao(à) demandado(a) que, no prazo de 60 dias, implante o benefício, sob pena de multa diária desde já arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte postulante.

Outrossim, fica a parte autora advertida de que deverá buscar junto à agência do INSS informação sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não começar a receber o valor do benefício no prazo assinalado.

Determino o registro do pai do autor como seu curador, conforme Termo de Curatela Provisória juntado aos autos.

Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial.

Anote-se.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
06/10/2022 10:48

Juntada de manifestação
28/06/2022 18:52

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 27/06/2022 23:59.
16/06/2022 11:56

Juntada de parecer
09/06/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/06/2022 23:59.
31/05/2022 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:25

Juntada de Certidão
31/05/2022 14:56

Juntada de manifestação
16/05/2022 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:32

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2022 21:44

Conclusos para despacho
23/02/2022 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
23/02/2022 10:44

Juntada de Certidão
22/02/2022 20:04

Juntada de laudo pericial
15/12/2021 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:18

Decorrido prazo de ADAMIR SANTOS DA SILVA JUNIOR em 14/12/2021 23:59.
03/12/2021 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/12/2021 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
03/12/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 14:53

Juntada de manifestação
23/11/2021 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/11/2021 17:24

Juntada de contestação
08/11/2021 11:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 13:58

Juntada de manifestação
14/10/2021 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:10

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2021 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2021 10:54

Conclusos para decisão
10/09/2021 10:29

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
09/09/2021 01:26

Decorrido prazo de ADAMIR SANTOS DA SILVA JUNIOR em 08/09/2021 23:59.
26/08/2021 17:28

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021 17:28

Juntada de Certidão
26/08/2021 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 15:41

Conclusos para despacho
20/05/2021 12:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
20/05/2021 12:21

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2021 12:04

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2021 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Declaração • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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