10/11/2023 11:33

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:45

Juntada de resposta à acusação
07/11/2023 13:35

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2023 13:35

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:09

Conclusos para despacho
17/10/2023 16:07

Decorrido prazo de ADENILSON LIMA FEIO em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 09:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/10/2023 00:28

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:30

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 11:44

Expedição de Mandado.
19/09/2023 01:52

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 10:08

Juntada de petição intercorrente
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1016165-79.2020.4.01.3900 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ADENILSON LIMA FEIO OBS.: RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO DECISÃO 1.

Trata-se de denúncia apresentada contra ADENILSON LIMA FEIO, na qual o Ministério Público Federal imputa-lhe a prática da conduta tipificadas no art. 155, §1º, §4°, I, II, Código Penal. 2.

A denúncia narra, em síntese, que, no dia 02 de maio de 2020, ADENILSON LIMA FEIO, agindo com vontade livre e consciente, subtraiu duas (2) CPUs, da marca Positivo; um (1) notebook, marca Lenovo e um (1) televisor 42 polegadas, pertencentes ao patrimônio da Caixa Econômica Federal (CEF), para isso, teria destruído a caixa coletora de objetos da agência da CEF, localizada no bairro de Batista Campos, no município de Belém/PA. 3.

Ressalta que, a conduta delitiva foi identificada pelo Sr.

Euclides, Vigilante da Polo Segurança juntamente com o gerente da agência, Jânio Correa, que comunicaram à autoridade policial a prática da subtração dos objetos, informando que o denunciado teria arrombado a porta lateral magnética da agência da CEF, segundo o serviço de plantão. 4.

Afirma que a materialidade e autoria encontram-se devidamente comprovadas por meio de imagens registradas pelas câmeras da CEF, as quais apontam toda a ação do denunciado, desde a entrada à agência até o momento em que subtraiu os computadores. 5.

Por fim, registra que não há requisitos para a oferta dos benefícios de transação penal (art. 76, Lei 9.099), suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099) e acordo de não persecução penal (ANPP- art. 28-A, CPP) em relação ao réu. É o relatório.

DECIDO 6.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Verifico, ainda, que a denúncia atende aos requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de modo claro e objetivo o fato imputado, qualifica devidamente o acusado, bem como classifica o crime a ele imputado. 7.

Está demonstrada a plausibilidade das alegações contidas na denúncia, pois apoiadas em elementos de provas carreados aos autos e elencadas no item 4. 8.

Assim, entendo que a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 e 395 do CPP, estando lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, restando configurada justa causa para o exercício da ação penal. 9.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA contra ADENILSON LIMA FEIO. 10.

Autue-se como ação penal. 11.

Cite-se o réu, ora preso no CRPP III, para que, no prazo de 10 (dez) dias: 11.1. responda por escrito à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A/CPP. 11.2. fique ciente de que, caso não possua condições financeiras de constituir advogado, deverá pedir assistência judiciária à Defensoria Pública da União. 12.

Intime-se o MPF desta decisão, via sistema. 13.

Comunique-se ao DPF desta decisão, via sistema, para anotações no SINIC. 14.

Após a apresentação da resposta à acusação, venham-me os autos conclusos para análise das hipóteses previstas no art. 397/CPP. 15.

Retire-se o sigilo dos autos, vez que oferecida a denúncia.

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal/SJ/PA
15/09/2023 17:15

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/09/2023 16:25

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2023 16:25

Juntada de Certidão
15/09/2023 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2023 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2023 16:25

Recebida a denúncia contra ADENILSON LIMA FEIO - CPF: *28.***.*46-04 (INVESTIGADO)
16/08/2023 22:05

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:59

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2023 16:59

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/08/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:59

Juntada de denúncia
19/06/2023 10:58

Juntada de documento comprobatório
15/06/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 21:04

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
31/01/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 21:23

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
05/08/2022 16:26

Juntada de documento comprobatório
29/03/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 13:58

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
28/03/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:13

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/10/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 13:35

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
18/10/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 08:49

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/06/2020 14:57

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/06/2020 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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