TRF1 - 1057867-59.2020.4.01.3300
1ª instância - 23ª Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Salvador, 14 de Setembro de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: ANTONIO OSCAR DA CONCEICAO SANTOS, Advogados do(a) RECORRENTE: JAMILE CARDOSO VIVAS - BA22899-A, MATHEUS NORA DE ANDRADE - BA22717-A .
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL , .
O processo nº 1057867-59.2020.4.01.3300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460), Relator: EUDOXIO CESPEDES PAES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-10-2023 Horário: 09:30 Local: SALA 03 SUSTENTAÇÃO ORAL - Observação: Portaria NUTUR 2/2022 Art. 1º ESTABELECER que nas sessões de julgamentos presenciais, quando realizadas remotamente, com suporte de vídeo mediante uso da plataforma Microsoft Teams, das Turmas Recursais da SJBA, os advogados - incluindo os advogados públicos - e o MPF poderão, ATÉ às 15:00 horas DO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL, informar que pretendem fazer sustentação oral.
Para tanto, deverão fazer o requerimento, exclusivamente pelo e-mail: [email protected] (para as sessões da 3ª Turma Recursal).
Deverão constar do e-mail de requerimento de sustentação oral: a) o número do processo que se pretenda fazer a sustentação oral, com a indicação da Relatoria a qual pertence o processo; b) o endereço eletrônico do advogado.
A Secretaria das Turmas Recursais tomará as devidas providências para concessão de acesso do solicitante ao ato. §1º Os pedidos de sustentação oral deverão ser formulados até às 15:00 horas do dia útil anterior ao dia da Sessão de julgamento.
NÃO CABE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEM EM ADEQUAÇÃO DE JULGADO.
Não haverá confirmação individual de recebimento de e-mail com o pedido de sustentação oral.
Se o link não for recebido até 1h antes do início da sessão, entrar em contato pelo e-mail correspondente ao trâmite do processo ou pelo telefone 3616-4679 ou balcão virtual.
O advogado solicitante deverá ter procuração/substabelecimento no processo que pretende realizar a sustentação oral. -
22/03/2022 12:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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08/02/2022 09:11
Juntada de Informação
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04/02/2022 08:28
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 03/02/2022 23:59.
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06/01/2022 14:01
Juntada de Certidão
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06/01/2022 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/01/2022 14:01
Ato ordinatório praticado
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30/11/2021 20:57
Juntada de recurso inominado
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24/11/2021 04:00
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 23/11/2021 23:59.
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05/11/2021 09:48
Processo devolvido à Secretaria
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05/11/2021 09:48
Juntada de Certidão
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05/11/2021 09:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/11/2021 09:48
Julgado improcedente o pedido
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05/11/2021 09:48
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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22/10/2021 08:05
Conclusos para despacho
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21/10/2021 16:45
Juntada de contestação
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13/10/2021 13:18
Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
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13/10/2021 13:18
Juntada de Certidão
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11/10/2021 09:07
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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11/10/2021 09:03
Juntada de Certidão
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11/10/2021 09:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/10/2021 09:03
Ato ordinatório praticado
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11/10/2021 06:03
Juntada de laudo pericial
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08/10/2021 17:02
Juntada de Certidão
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08/10/2021 16:50
Juntada de ato ordinatório
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03/08/2021 16:23
Perícia designada
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07/07/2021 05:43
Decorrido prazo de ANTONIO OSCAR DA CONCEICAO SANTOS em 06/07/2021 23:59.
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04/07/2021 22:15
Expedição de Comunicação via sistema.
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04/07/2021 22:15
Ato ordinatório praticado
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27/04/2021 08:35
Decorrido prazo de ANTONIO OSCAR DA CONCEICAO SANTOS em 13/04/2021 23:59.
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26/04/2021 01:14
Decorrido prazo de ANTONIO OSCAR DA CONCEICAO SANTOS em 13/04/2021 23:59.
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23/04/2021 19:12
Decorrido prazo de ANTONIO OSCAR DA CONCEICAO SANTOS em 13/04/2021 23:59.
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23/04/2021 03:19
Decorrido prazo de ANTONIO OSCAR DA CONCEICAO SANTOS em 13/04/2021 23:59.
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22/04/2021 10:56
Decorrido prazo de ANTONIO OSCAR DA CONCEICAO SANTOS em 13/04/2021 23:59.
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22/04/2021 02:40
Decorrido prazo de ANTONIO OSCAR DA CONCEICAO SANTOS em 13/04/2021 23:59.
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21/04/2021 16:32
Decorrido prazo de ANTONIO OSCAR DA CONCEICAO SANTOS em 13/04/2021 23:59.
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21/04/2021 06:36
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/04/2021 23:59.
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20/04/2021 18:10
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/04/2021 23:59.
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20/04/2021 09:27
Decorrido prazo de ANTONIO OSCAR DA CONCEICAO SANTOS em 13/04/2021 23:59.
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20/04/2021 01:03
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/04/2021 23:59.
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19/04/2021 21:12
Decorrido prazo de ANTONIO OSCAR DA CONCEICAO SANTOS em 13/04/2021 23:59.
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19/04/2021 12:35
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/04/2021 23:59.
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19/04/2021 08:05
Decorrido prazo de ANTONIO OSCAR DA CONCEICAO SANTOS em 13/04/2021 23:59.
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19/04/2021 03:20
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/04/2021 23:59.
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18/04/2021 21:13
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/04/2021 23:59.
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18/04/2021 16:33
Decorrido prazo de ANTONIO OSCAR DA CONCEICAO SANTOS em 13/04/2021 23:59.
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18/04/2021 11:15
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/04/2021 23:59.
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18/04/2021 05:29
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/04/2021 23:59.
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18/04/2021 01:34
Decorrido prazo de ANTONIO OSCAR DA CONCEICAO SANTOS em 13/04/2021 23:59.
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17/04/2021 17:00
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/04/2021 23:59.
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17/04/2021 12:58
Decorrido prazo de ANTONIO OSCAR DA CONCEICAO SANTOS em 13/04/2021 23:59.
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17/04/2021 04:33
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/04/2021 23:59.
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16/04/2021 21:06
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/04/2021 23:59.
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16/04/2021 13:27
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/04/2021 23:59.
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16/04/2021 05:40
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/04/2021 23:59.
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15/04/2021 19:59
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/04/2021 23:59.
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15/04/2021 15:03
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/04/2021 23:59.
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15/04/2021 03:53
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/04/2021 23:59.
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24/03/2021 12:17
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2021 09:45
Anulada a(o) sentença/acórdão
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24/03/2021 09:45
Embargos de Declaração Acolhidos
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17/03/2021 01:23
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 16/03/2021 23:59.
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10/03/2021 16:55
Juntada de manifestação
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10/03/2021 16:49
Juntada de recurso inominado
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03/03/2021 14:16
Conclusos para despacho
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03/03/2021 11:45
Juntada de manifestação
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03/03/2021 11:38
Juntada de embargos de declaração
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01/03/2021 14:39
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2021 09:11
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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10/02/2021 15:06
Juntada de petição intercorrente
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10/02/2021 12:29
Conclusos para julgamento
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05/02/2021 02:42
Decorrido prazo de ANTONIO OSCAR DA CONCEICAO SANTOS em 04/02/2021 23:59.
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14/12/2020 20:39
Expedição de Comunicação via sistema.
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14/12/2020 20:38
Ato ordinatório praticado
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13/12/2020 00:47
Remetidos os Autos da Distribuição a 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
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13/12/2020 00:47
Juntada de Informação de Prevenção
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09/12/2020 13:26
Recebido pelo Distribuidor
-
09/12/2020 13:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2020
Ultima Atualização
15/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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