20/02/2024 12:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
20/02/2024 12:51

Juntada de Certidão
14/02/2024 17:40

Juntada de Informação
14/02/2024 17:40

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
10/02/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/02/2024 23:59.
13/12/2023 00:03

Decorrido prazo de INAURA NOVAIS DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:00

Publicado Acórdão em 20/11/2023.
18/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 12:42

Juntada de petição intercorrente
17/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012079-67.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5005210-71.2017.8.09.0115 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INAURA NOVAIS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA - GO2396 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012079-67.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INAURA NOVAIS DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício de aposentadoria por idade rural.

Em suas razões de apelação, a parte autora sustentou que a prova constante dos autos é suficiente para caracterizar sua condição de rurícola, e pediu, ao fim, a reforma da sentença, com a concessão do benefício postulado.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012079-67.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INAURA NOVAIS DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).

A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena.

Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo).

No presente caso, embora a apelante preencha o requisito etário, acostou aos autos, para comprovar a condição de trabalhadora rural, apenas seus documentos pessoais e comprovante de endereço, o que não constitui o início de prova material exigido pela legislação.

Ademais, o INSS acostou extrato do CNIS que comprova que a autora, durante o período de carência, manteve vínculos laborais urbanos de 01/01/1999 a 31/08/2000 e de 01/04/2005 a 20/12/2008, o que milita contra a alegada qualidade de segurada especial.

Assim, ausente o início de prova material da alegada condição de trabalhador rural, não merece reparos a sentença que indeferiu o benefício pretendido.

Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em virtude de estar a parte autora sob o manto da gratuidade de justiça.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012079-67.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INAURA NOVAIS DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

AUSENTE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2.

O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3.

Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4.

Ressalte-se, ainda, que “..para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 5.

Embora a apelante preencha o requisito etário, acostou aos autos, para comprovar a condição de trabalhadora rural, apenas seus documentos pessoais e comprovante de endereço, o que não constitui o início de prova material exigido pela legislação. 6.

O extrato do CNIS apresentado pelo INSS comprova que a autora, durante o período de carência, manteve vínculos laborais urbanos de 01/01/1999 a 31/08/2000 e de 01/04/2005 a 20/12/2008, o que milita contra a alegada qualidade de segurada especial. 7.

Diante da impossibilidade de conceder a aposentadoria rural por idade com base em prova exclusivamente testemunhal, agiu com acerto o Juízo a quo ao julgar improcedente o pedido. 8.

Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), ficando, todavia, suspensa a execução, em virtude de estar a parte autora sob o manto da gratuidade de justiça 9.

Apelação da parte autora a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator
16/11/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:25

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:24

Conhecido o recurso de INAURA NOVAIS DE OLIVEIRA - CPF: *51.***.*90-63 (APELANTE) e não-provido
27/10/2023 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2023 18:57

Juntada de Certidão de julgamento
07/10/2023 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:02

Decorrido prazo de INAURA NOVAIS DE OLIVEIRA em 28/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:07

Publicado Intimação de pauta em 21/09/2023.
21/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 9ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012079-67.2021.4.01.9999 Processo de origem: 5005210-71.2017.8.09.0115 Brasília/DF, 19 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 9ª Turma Destinatários: APELANTE: INAURA NOVAIS DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1012079-67.2021.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: ANTONIO OSWALDO SCARPA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 13-10-2023 a 20-10-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: A Sessao Virtual (Resolucao PRESI 10118537) tera duracao de 5(cinco) dias uteis com inicio em 13/10/2023 e termino em 20/10/2023.

As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da sessao virtual para inclusao em sessao presencial ou presencial com suporte em video deverao ser apresentadas via e-mail do Órgão Julgador Nona Turma ([email protected]) ate 48 h antes do inicio da sessao.
19/09/2023 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2023 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 21:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2023 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
15/06/2021 12:35

Conclusos para decisão
12/06/2021 09:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma
12/06/2021 09:21

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2021 19:39

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2021 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006981-38.2021.4.01.4200

Ana Caroline Araujo Lins

Subdiretor Interino de Veteranos e Pensi...

Advogado: Paulo Cesar Silva Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2023 09:39

Exibir Processo

Processo nº 1040998-03.2020.4.01.3500

Fuad Rassi Engenharia Industria e Comerc...

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Menndel Assuncao Oliver Macedo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2020 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1040998-03.2020.4.01.3500

Warre Engenharia e Saneamento LTDA

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Menndel Assuncao Oliver Macedo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/07/2021 22:20

Exibir Processo

Processo nº 1007427-30.2023.4.01.3502

Sidneir Vieira de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andrea Rosa da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1000733-95.2021.4.01.3314

Angela de Jesus dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Monalisa Morais Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2021 20:55

Exibir Processo