06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000308-59.2017.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUELENE INACIO VIEIRA IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA NO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 02.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; (c) em caso afirmativo, fazer conclusão; (d) em caso negativo, arquivar estes autos. 05.

Palmas, 5 de novembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000308-59.2017.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUELENE INACIO VIEIRA IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA NO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as pessoas naturais, entidades públicas e representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que figuram no processo acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (b) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 10 de setembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
31/01/2018 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJTO para Tribunal
30/01/2018 18:22

Juntada de manifestação
11/01/2018 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2018 12:05

Juntada de Certidão
20/12/2017 02:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS em 19/12/2017 23:59:59.
13/12/2017 00:41

Decorrido prazo de Presidente do Conselho Regional de Farmacia do Estado do Tocantins em 12/12/2017 23:59:59.
20/11/2017 00:02

Publicado Intimação polo passivo em 20/11/2017.
18/11/2017 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2017 17:42

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/11/2017 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.
14/11/2017 16:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 17:56

Juntada de outras peças
08/11/2017 16:59

Juntada de apelação
07/11/2017 02:05

Decorrido prazo de Presidente do Conselho Regional de Farmacia do Estado do Tocantins em 06/11/2017 23:59:59.
07/11/2017 01:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS em 06/11/2017 23:59:59.
18/10/2017 08:46

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS em 17/10/2017 23:59:59.
12/10/2017 17:55

Publicado Intimação polo passivo em 10/10/2017.
12/10/2017 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2017 14:28

Juntada de manifestação
10/10/2017 14:57

Mandado devolvido cumprido
08/10/2017 22:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
04/10/2017 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/10/2017 17:29

Expedição de Mandado.
03/10/2017 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.
03/10/2017 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2017 17:49

Denegada a Segurança
20/09/2017 10:46

Mandado devolvido cumprido
19/09/2017 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2017 23:42

Conclusos para julgamento
04/09/2017 19:32

Juntada de parecer
23/08/2017 18:27

Expedição de Mandado.
11/08/2017 00:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/08/2017 23:59:59.
11/07/2017 01:03

Decorrido prazo de SUELENE INACIO VIEIRA ROXADELLI em 10/07/2017 23:59:59.
10/07/2017 09:24

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2017 01:17

Decorrido prazo de Presidente do Conselho Regional de Farmacia do Estado do Tocantins em 04/07/2017 23:59:59.
20/06/2017 11:06

Mandado devolvido cumprido
12/06/2017 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2017 17:10

Expedição de Mandado.
08/06/2017 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.
06/06/2017 18:33

Outras Decisões
06/06/2017 09:02

Conclusos para decisão
05/06/2017 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2017

Ultima Atualização
05/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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